materia nº 20/2024

Câmara Municipol de Campo Magro
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.O O2OI2O24
GABINETE DO VEREADOR MARCIO BOSA
O Vereador lnfra-assinado no uso de suas atribuiçôes legais
submete ao Plenário o presênte projeto de lei.
Art. 1'E garantido a toda mulher vítima de violência doméstica de natureza fisica,
psicológica ou sexual o direito de preferência em vagas, matrícula ou úansferência de seus
filhos ou crianças que estejam sob sua guarda, nas creches e escolas municipais do Município
de Campo Magro.
Parágrafo único, A situação de violência deverá ser comprovada mediante Boletim
de Ocorrência e Medida Protetiva.
Art. 2" Fica proibida qualquer forma de discriminaçâo de qualquer natueza dos filhos da
mulher vitima de violência doméstica, que requeira o direito de preferência estabelecido nesta
legislação.
Art. 3" É de extremo sigilo o nome dos envolvidos, dados pessoais e estabelecimento de
ensino recebedor do aluno matriculado sob as condições desta legislação.
Art, 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das SessÕes, 27 de maio de 2024
OcuRnto.r.i..do diBrrlEír.
gG.br D.u: 27loslzoaa l,l,la:21-03!o
\r.rirrqr..m h!lÉ7/vàlid., ia.aoeb.
Vereador
Marcio Bosa
SÚMULA: "Dispõe sobre a preferência nâ vaga,
matrícule e transferência de filhos de mulheres
vítimas de violência doméstica nas creches e
escolas munícipais do Município de Campo
Magro."
Rua Silvesne Jarek, 120, Centro - CEp 83.535-000 - Fone 36?7-1253
Campo Magro - PR www.campomagro.pr.leg.br
contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Câmara Municipal de CamPo Magro
Estado do Parand
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
A presente lei tem o propósito de melhora atender as vítimas de violência doméstica,
que necessitam mudar-se do domicilio do agtessor ou para local que melhor garanta a sua
integridade fisica e psicológica, sua segurança e lhe oferte melhor qualidade de vida.
Sabe-se que estamos diante de absurdos casos de violência doméstica e, com o advento da I-ei
11.34012006 (Lei Maria da Peúa), as mulheres que se encontÍam em situação de risco vem
criando mais seguança em denunciar e veÍ seus direitos garantidos'
porém, muitas vezes essas mulheres se deparam com a bwocracia para matricula e
transferência de seus filhos para novas creches e escolas'
Desta forma, não podemos permitir que o medo e a burocracia impeçam estas vítimas de
mudar de vida e retirar seus filhos do ambiente de violência, do ambiente sem amor e que, a
longo prazo, poderão causar danos ineversíveis as crianças que os presenciem'
Diante destes fatos é de grande necessidade prestar máximo auxilio as vitimas de violência
doméstica, poÍanto apÍesento este projeto aos nobres vereadores, visando melhor proceder a
matricula e transferência dos filhos destas mulheres vítimas, com preferência.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2024.
golíb
oocum.ntôásiin.do diSlt Lmenl€
Dâtar 27l0s/2024 14:23:2r'o3oo
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Vereador
Marcio Bosa
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00 r 888
CO MPROV{\'f E DE PROTOCOLO - 4.utenticaÇào : I 2024 I 05 127 00 1888
00 tSiitt/2024
27 105 i2(,24 - 1,1:57: 14
Dispôe sobre a pr.t'crincia na vaga. mafticula e trânst'erência de filhos de mulheres virimas de Íiolência domestica nas
crechcs c c.rcoler r'unicipais do MuÊicípio de Campo Magro.
N4arcio Bosa
2
Emitido por Angélica
NÍrmero /
Ano
Data /
Horário
E menta
Âutor
-\atureza
Tipo N'Iatéria Projeto tle Lei Ordinária Leg.islativa
Número
Páginas
Lcgislativo