ililililililItilil Câmara N{unicipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistenra de Apoio ao Processo Legislati.;o
001 9l I
CON{PROV-{N'I E DE PROTOCOLO - Autcnticaçào: 12024106105001921
001e2U2024
05'06'2024 - 15:14'.56
6abinctc clo V'erearlor Prot'essor \aldiÍ Costa- Rerluerimetto ll" 0?5/2024
Protl Valdir Costa
Lcgislativo
RcqLrcrimento
Ange)ica
\úmero i Ano
Data / Horário
Ernenta
Autor
Natureza
Tipo i\latéria
Número Páginas
Emitido por
Estado do Parund
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR VALDIR COSTA
REQ UERI M ENT O NO 025 12024
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, vem com
o devido e costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar e
requerer o que segue:
Digne-se Vossa Excelência prestar lnformaçÕes por qual motivo,
alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, altas
habilidades e/ou superdotaçáo, nâo estão sendo atendidos por proÍissionais da área,
tendo o Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná, no uso de suas
atribuiçÕes legais que lhe são conferidas pelo Art.228 da Constituiçáo Estadual do
Paraná, pelo artigo 74 da Lei Estadual no4978164, pelo lnciso I do artigo 20 do
Decreto Estadual no5499112, tendo em vista a lndicaçâo no 02114, da Câmara da
Educação lnfantil e do Ensino Fundamental que a esta se incorpora. E o Artigo go - A
organização de grupos infantis deve respeitar as condiçÕes concretas de
desenvolvimento das crianças e suas singularidades, bem como os espaços físicos,
equipamentos e materiais pedagógicos existentes na escola, tendo como parâmetro
a seguinte relação professor/criança.
| - do nascimento a um ano de idade - até seis crianças por professor;
ll - de um a dois anos de idade - até oito crianças por professor;
lll - de dois a três anos de idade - até doze crianças por professor;
lV - de três a quatro anos de idade - até quinze crianças por professor;
V - de quatro e cinco anos de idade - até vinte crianças por professor;
Campo Magro,03 de junho de 2024
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.53 5-000 - F one 3677 -1253
Campo Magro - PR
www.campomagro.pr. leg.br
camara@campomagro.pr. leg.br
Veread or
Câmara Municipal de Campo Magro
Cômara Municipal de Campo Magro
Estado do Poroná
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR VALDIR COSTA
REQUERIMENTO NO 025/2024
ExcELENT[sstMo SENHoR pREFEtro MUNtctpAL DE cAMpo MAGRo.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuiçÕes legais, vem com
o devido e costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar e
requerer o que segue:
Digne-se Vossa Excelência prestar lnformaçôes por qual motivo,
alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, altas
habilidades e/ou superdotação, náo estáo sendo atendidos por profissionais da área,
tendo o conselho Estadual de Educação do Estado do paraná, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.22g da constituição Estadual do
Paraná, pelo artigo 74 da Lei Estadual no4g79t64, pelo lnciso I do artigo 20 do
Decreto Estadual no5499112, tendo em vista a lndicaçáo no 02114, da câmara da
Educação lnfantil e do Ensino Fundamental que a esta se incorpora. E o Artigo go - A
organizaçâo de grupos infantis deve respeitar as condiçôes concretas de
desenvolvimento das crianças e suas singularidades, bem como os espaços físicos,
equipamentos e materiais pedagógicos existentes na escola, tendo como parâmetro
a seguinte relação professor/criança.
| - do nascimento a um ano de idade - até seis crianças por professor;
ll - de um a dois anos de idade - ate oito crianças por professor;
lll- de dois a três anos de idade - até doze crianças por professor;
lV- de três a quatro anos de idade - ate quinze crianças por professor;
V - de quatro e cinco anos de idade - até vinte crianças por professor;
Campo Magro,03 de junho de 2024
Costa
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Câmara Municipal de Campo Magro
Estudo do Purand
RECEBIDO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR VALDIR COSTA 0S 20?4
REQUERIMENTO NO 025/2024
excelerurlsstMo SENHoR pREFEtro MUNtctpAL DE cAMpo MAGRo.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, vem com
o devido e costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar e
requerer o que segue:
Digne-se Vossa Excelência prestar lnformações por qual motivo,
alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, altas
habilidades e/ou superdotaÉo, náo estão sendo atendidos por profissionais da área,
tendo o Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná, no uso de suas
atribuiçÕes legais que lhe são conferidas pelo Art.228 da Constituiçáo Estadual do
Paraná, pelo artigo 74 da Lei Estadual no4978164, pelo lnciso I do artigo 20 do
Decreto Estadual no5499112, tendo em vista a lndicação no 02114, da Câmara da
Educação lnfantil e do Ensino Fundamental que a esta se incorpora. E o Artigo go - A
organização de grupos infantis deve respeitar as condições concretas de
desenvolvimento das crianças e suas singularidades, bem como os espaços físicos,
equipamentos e materiais pedagógicos existentes na escola, tendo como parâmetro
a seguinte relação professor/criança.
| - do nascimento a um ano de idade - até seis crianças por professor;
ll - de um a dois anos de idade - ate oito crianças por professor;
lll- de dois a três anos de idade - até doze crianças por professor;
lV - de três a quatro anos de idade - até quinze crianças por professor;
V - de quaho e cinco anos de idade - até vinte crianças por professor;
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Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEp 83.535-000 - Fone3677-1253
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