CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
TO D e 24
CRIA O CENTRO INTEGRADO DE
OPERAÇÕES DE SEGURANÇA E
INTELIGÊNCIA - CIOSP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação,
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º, Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal
de Segurança Pública, o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública e
Inteligência - CIOSP, órgão administrativo, com as seguintes atribuições e
competências:
I - integrar, de maneira sistêmica e através de convênios, com
procedimentos claros e objetivos, os órgãos Municipais, Estaduais e Federais
ligados a Segurança Pública, com apoio tecnológico de inteligência artificial e de
sistemas de vídeo monitoramento de forma que possam, virtualmente ou em um
mesmo ambiente físico, trabalhar de forma integrada aplicando técnicas
operacionais e de inteligência;
IH - possibilitar a padronização de ações integradas de Segurança
Pública no âmbito Federal, Estadual e Municipal;
II - prevenir, inibir e reprimir danos ao patrimônio público bem como
demais atos criminosos no âmbito municipal e auxiliar as demais forças “ai À
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
e Federais a se utilizarem dos dados gerados no município a realizarem o
enfrentamento ao crime extra Município;
IV - através do estudo e levantamento de informações do cometimento
atos criminosos, produzir relatórios de forma a antecipar novas ações ilícitas
possibilitando ações preventivas e repressivas, possibilitando a redução de riscos
aos agentes públicos na hipótese de abordagens preventivas e/ou prisão em
flagrante delito;
V - possibilitar a aplicação de imagens em ações forenses e de
inteligência no combate e apoio aos órgãos competentes na elucidação de
atividades ilícitas através de processos administrativos e/ou judiciais em ações de
dissuasão, prevenção e investigação desenvolvida conjuntamente pelos órgãos de
segurança pública Municipais, Estaduais e Federais;
VI - permitir a análise dinâmica de eventos ligados a segurança através
do sistema de monitoramento e muralha virtual do Centro Integrado de Operações
de Segurança Pública e Inteligência - CIOSP;
VII - apoiar o planejamento e execução de ações operacionais de demais
órgãos com base no levantamento de dados e produção de inteligência junto ao
Centro Integrado de Operações de Segurança Pública e Inteligência - CIOSP;
VIII - ampliar através de expansão do sistema com base em estudos
técnicos, a segurança em áreas de grande fluxo de pessoas como escolas, praças,
comércios entre outros;
IX - auxiliar no aumento da segurança da população do município,
diminuindo a sensação de impunidade através da queda das taxas de delitos e
aumento nos casos de elucidação de crimes através do apoio operacional e de
inteligência aos demais órgãos de Segurança Pública;
X - monitorar os veículos que entram, saiam ou circulem pela cidade,
gerando relatórios de padrões comportamentais suspeitos e ainda identificar:
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
alertar em tempo real, veículos com alertas de furto ou roubo, clonados,
irregularidades administrativas e criminosas entre outros;
XI - atuar na identificação e catalogação de suspeitos de atos
criminosos, acionado os órgãos competentes para a resolução de situações
inerentes a segurança pública;
XII - manter sob absoluto sigilo todo e qualquer material produzido
pelo Centro Integrado de Operações de Segurança Pública e Inteligência - CIOSP,
sendo expressamente vedada a divulgação de documentos, imagens, vídeos, salvo
autorizados por lei ou pelo Secretário Municipal de Segurança Pública;
XII - realizar a criação e gestão de programas/convênios de
compartilhamento de sistemas e imagens de monitoramento, via regramento;
XIV - específico, entre o Centro Integrado de Operações de Segurança
Pública e Inteligência - CIOSP e sociedade civil em geral.
Art. 28, Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria Municipal
de Segurança Pública, a COORDENAÇÃO DE INTELIGÊNCIA, vinculada ao Centro
Integrado de Operações de Segurança Pública e Inteligência - CIOSP.
Art. 3%. A estrutura organizacional do CIOSP será composta pela
COORDENAÇÃO DE INTELIGÊNCIA e pela COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA, com
as seguintes atribuições e competências:
I- coordenar junto ao Coordenador Administrativo do CIOSP e outros
órgãos afetos a área de inteligência como Ministério Público, Judiciário, Polícia
Civil, Policia Militar, Polícia Federal, demais Guardas Municipais e outros, o
levantamento e repasse de informações de interesse coletivo de um ou de todos os
órgãos que auxiliem o combate a atos criminosos; dado
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
II - os atos e ações exercidas pela COORDENAÇÃO DE INTELIGÊNCIA
possuem caráter sigiloso, atuando em conjunto com a Coordenação Administrativa,
supervisionada e autorizada pelo Secretário Municipal de Segurança Pública;
II - emitir relatórios de inteligência sempre que se fizerem necessários
e manter sob sua responsabilidade a organização e arquivamento de todos os
processos e demais documentos que fizerem parte de sua coordenação;
IV - tomar demais decisões de competência da COORDENAÇÃO DE
INTELIGÊNCIA;
V- coordenar e orientar junto a demais órgãos afetos a área operacional
e de inteligência como Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, demais Guardas
Municipais e outros órgãos, a execução de ações de sua competência;
VI - emitir relatórios operacionais e de inteligência aa COORDENADOR
ADMINISTRATIVO DO CIOSP sempre que demandados ou que se fizerem
necessários, mantendo sob sua responsabilidade a organização e arquivamento de
todos os processos e demais documentos que fizerem parte de sua atribuição;
VII - coordenar, orientar e fiscalizar os serviços executados pelos
operadores sob responsabilidade do Centro Integrado de Operações de Segurança
Pública e Inteligência - CIOSP, e demais atividades afetas aos demais operadores,
sempre confeccionando relatórios e quando necessário, enviando estes as Forças
de Segurança Pública competentes com cópia ao COORDENADOR
ADMINISTRATIVO DO CIOSP;
VIII - organizar junto as Forças de Segurança Pública, a tramitação de
documentações que permitam a coordenação diária de serviço junto ao Centro
Integrado de Operações de Segurança Pública e Inteligência - CIOSP;
IX - executar procedimentos operacionais e medidas de controle
necessárias à consecução das atribuições;
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
X - coordenar a utilização do Estande Virtual de treinamento e
capacitação;
XI - coordenar e fiscalizar o acesso e circulação nas instalações e/ou
áreas de segurança do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública e
Inteligência - CIOSP;
XII - assessorar e supervisionar a execução da produção de
conhecimento de inteligência estratégica, planejamento estatístico e contra
inteligência de interesse do Governo Municipal e da Secretaria Municipal de
Segurança Pública;
XIII - apresentar ao COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO CIOSP o
conhecimento produzido pelos processos do ciclo de Inteligência e Contra
Inteligência;
XIV - executar os processos de produção de conhecimento que resultem
em recomendações que subsidiem o processo decisório no âmbito do Centro
Integrado de Operações de Segurança Pública e Inteligência - CIOSP, bem como
fornecer a análise de ameaças e riscos para os temas de interesse da Secretaria
Municipal de Segurança Pública, Governo Municipal e Forças de Segurança Pública;
XV - elaborar análises fundamentadas sobre dados de violência,
criminalidade e desordem física e social no âmbito Municipal;
XVI - centralizar e controlar o recebimento e a expedição de
documentos reservados ou sigilosos de sua área de atuação;
XVII - manter o registro de documentos reservados, sigilosos, materiais
e equipamentos utilizados em suas atividades de busca e conhecimento de
informação estratégica;
XVIII - manter protocolo específico (manual físico ou eletrônico) para
procedimentos internos e controle de documentos reservados ou sigilosos em
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
tramitação na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Forças de Segurança
Pública;
XIX - ordenar, arquivar e recuperar documentos enquanto não
finalizado o processo ao qual está vinculado, mantendo informado o
COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO CIOSP, e a Secretaria Municipal de
Segurança Pública;
XX - criar e consolidar um banco de dados relacionado às ações de
monitoramento de informações estratégicas de inteligência e contra inteligência,
mantendo arquivo das atividades previstas ou realizadas;
XXI - realizar outras tarefas e atividades de inteligência estratégica de
interesse determinadas pelo COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO CIOSP e/ou
titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública;
XXII - manter o sigilo absoluto das informações geradas e arquivadas no
Centro Integrado de Operações de Segurança Pública e Inteligência - CIOSP;
XXIII - providenciar para que todos os servidores que exerçam suas
atividades no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública e Inteligência -
CIOSP, firmem compromisso de manter o sigilo absoluto das informações tratadas
ou conhecidas, através de termo de confidencialidade e sigilo;
XXIV - desempenhar outras atribuições que lhes forem conferidas,
determinadas ou delegadas pelo COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO CIOSP
e/ou pelo Secretário Municipal de segurança Pública;
Art. 4º Esta lei entra em vigor na de sua Baby
Campo Magro PR, 17 de julho de 2024.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto
de Lei, o qual trata da criação do Centro Integrado de Operações de Segurança e
Inteligência - CIOSP, na forma que dispõe.
Nos termos do que preconiza a norma constitucional, em seu artigo
144, a segurança pública constitui-se dever do Estado e direito de todos, e nesta
toada, é que buscamos implementar no âmbito do Município de Campo Magro, o
Centro Integrado de Operações de Segurança e Inteligência - CIOSP, que será de
absoluta valia e eficácia para o aprimoramento do referido serviço público.
Com a iniciação do projeto, para além de proporcionar um espaço
físico para os agentes de Segurança Pública do Estado do Paraná atuantes neste
Município, também proporcionará um arcabouço legal que ampara toda a
pretensão de aprimoramento da segurança pública municipal.
No âmbito da segurança pública, é sempre crível, razoável e plausível
que os agentes que nela atuem, o façam com amparo em atos normativos, quer
sejam primários ou secundários, mas que de todo modo, visem regulamentar / A
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - kM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
condutas deflagradas, em atenção ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37
da Constituição Federal.
É com isso, e neste intuito, que apresentamos à Vossas Excelências o
presente projeto de Lei, que visa implementar, bem como regular as condutas,
meios e formas de atuação do Centro de Operações, dotando-o assim, de
legalidade.
Ademais disso, colocamo-nos ao inteiro dispor desta distinta Câmara
Municipal de Vereadores e da distinta edilidade para necessários e eventuais
esclarecimentos, bem como informações adicionais para a conveniente apreciação
desta matéria de vital importância para os rumos da segurança pública municipal.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo público,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Senhores Vereadores
com a certeza de que Vossas Excelências terão condições de analisar a importância
desta iniciativa e aprová-la.
Assim, requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA E QUE SEJA CONVOCADA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a
soberana análise e aprovação, com fundamento nos arts. 30, I e 69, XIX, da Lei
Orgânica municipal, e art. 3º, “b”, do Regimento Interno desta Colenda Casa de dj A
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Neste ensejo reiteramos nossos votos da mais elevada estima e
distinta consideração do Paço Executivo Municipal à Vossas Senhorias, Nobres
Legisladores desta Colenda Casa de Leis.
Campo Magro, 17 de julho de 2024.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
de Caí apo Magro - P PR
Ni
OCOLO GERAL 2015/2024
BRO M7IOTIZO2A - Horário: 15:38
Leaislativo
câm
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 21/2024
CLAUDIO CESAR. CASAGRANDE, brasileiro, casado, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo Boza
(Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP
83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma
do art. 99 do Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei
de nº.: 021 de 2024, pleiteando que este seja recebido e processado em regime de
urgência, assim como que seja convocada sessão extraordinária para sua
análise e deliberação.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 17 de julho de 2024.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000