materia nº 22/2024

Câmara Municipal de Campo Magro
EZas j Estado do Paraná
PROJETO DE LEI 022/2024
SÚMULA: prioriza atendimento aos portadores de
Diabetes, Tireoide e usuários de Anticoagulantes em
atendimento, coletas e liberação de exames
laboratoriais.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao E.
Plenário o presente Projeto de Lei.
Art. 1º A rede pública municipal de saúde, deve priorizar a liberação de exames
laboratoriais para pacientes portadores Tireoide e pacientes que fazem uso de
Anticoagulantes, bem priorizar como o atendimento aos portadores de Diabetes nos
casos da realização de exames de sangue em jejum total.
Art. 2º O atendimento deve ser realizado dentro dos prazos estabelecidos pelos
médicos e pelos protocolos próprios de cada exame, de forma a não prejudicar o
tratamento do paciente.
Art. 3º A Secretaria de saúde incumbe-se a responsabilidade na colocação de
cartazes informativos em locais a se fazer cumprir esta Lei dentro do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 07 de junho de 2024.
-
at ca povo
Vereador
Rua Silvestre Jarek. 120. Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
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JUSTIFICATIVA
Caros Edis.
O objetivo deste projeto é priorizar a liberação de exames laboratoriais para pacientes
portadores Tireoide e pacientes que fazem uso de Anticoagulantes e também priorizar
o atendimento aos portadores de Diabetes nos casos da realização de exames de
sangue em jejum total, de forma a não ultrapassar os prazos determinados para cada
situação.
Caso o tempo estabelecido nos protocolos de cada exame seja ultrapassado, seus
resultados podem ser prejudicados.
Assim, serve o presente projeto, para determinar que a secretaria de saúde dê a
devida prioridade a este grupo de pacientes.
Contando com a boa acolhida de todos, peço o voto favorável ao projeto que
apresento.
Campo Magro, 07 de junho de 2024.
Chiquinho do povo
Vereador
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