CAMPO MAGRO
PREFEMJRA DO TUIIICÍPK)
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AOUI
ExcELENTlasrMo SaNxon ÁLvlno BuENo DE LARÁ, PREstDEÍ{TE DÂ ciuARÂ MUNlctPAL
Dos VEREÂDORES DE CÁMPO MÁGRO - ESTADO DO PARÂNÁ.
Rrr.: PL Ne.18/2024
§|ô|ID|0]q!§AEI§AEEAÀD& brasileiro, casado, PREFEITo
Do MuNrcÍpro DE CAMPo Mecno, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob o ne. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo Boza
(Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP
83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma
do arL 99 do Regimento lnterno de Câmara Legislativa, apresentâr Projeto de Lei
de ne.: 018 de 2024, pleiteando que este seia recebido e processado em regime de
urgênda, para sua análise e dellberaÉo, conforme iustificativa em anexo,
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo 24.
PREFEITO MUNICIPÂL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20,823. KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535.OOO
CAsÂcRÁNDE
Aprovarlc
Por
Sala dss SE;
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICíPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AOUI
PROIETO DE LEI N9 18/2024
enr l,tnt lzca Discus:il
RATIFICA A
PROTOCOLO
CONSOLIDAÇÃO
DE INTENÇÕES
DO
DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS - CONRESOL, NOS TERMOS
DA LEI FEDERÁI N9 11.10712005 E
DECRETO FEDERAL N9 6.017/2007 E
DÁ oUTRAS PRoVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
Art 1s - Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do
Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos - CONRESOL
aprovado em assembleia extraordinária em 30 de abril de 2024 e publicado no
Diário Oficial d r Estado em data de 23 de maio de 2024, qtte faz parte integrante da
presente lei.
Art 2" - Ilsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3e - l:icam rev s as dispo sições em contrário.
m o deJ 0
1
o
CLAUDIo CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO,/PR - 83535-OOO
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CONSU LTA
GUIA AMARELA
SOLICIT
DE LUZ
RENOV
PREFEITU RADECAM POMAGRO
PROTOCOLO
TIPO DE
DATFüI2J- /-AgÊ'?J
445E í24
RECEBIDO POR:
lnformaçóes, Fone: (4'l ) 9677J;06714066
pioio"oio@."mPo'"oto' Pt'oo'' u'
FÁ YORÁPRESE'IJTÁRESTEA ORET'MROD OCU MENT O
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AOUI
JUSTIFICATIVA
Excel entíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
Tendo realizado até o presente momento 56 (cinquenta e seisl
Assembleias (ierais, que incluíram aprovações diversas, destacando o ingresso de
municípios e as relativas a estrutura de recursos humanos, foi necessário
consolidar es:as deliberações aprovadas em Assembleias anteriores, a fim de
atualização do Protocolo de Intenção do CONRESOL.
Em razão deste fato, está sendo proposta, por parte dos municípios que já
integram o Consórcio, a consolidação do Protocolo de Intençôes, e para tanto, fazse necessária a ratificação desta Consolidação, em anexo, por parte desta Câmara
Municipal, de forma a atender as disposições da Lei Federal nq 11.707 /2005.
Assim, requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em
REGIME DE t RGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores,
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.423 - KM 20
CENTRO . CAMPO MAGRO,/PR . 83535-OOO
contando
O Consórcio Intermunicipal para a Gestão de ResÍduos Sólidos Urbanos foi
criado em 2001, e alterado em 2007, com fulcro na Lei Federal ne Ll.t07 /2005,
regulamentada pelo Decreto Federal ne 6.0L7 /2007.
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AOUI
com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estÍma e elevada consideração'
Campo Magro, 11de funho de 2024.
á*
CLÂUDIo CESAR CASAGRÁNDE
PREFEITo MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - Ktl20
CENTRO. CAMPO MAGRO/PR - 83535-OOO
$ 5'