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EMENDA DE COMISSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 004/2024
súmula: Altera os artigos 2º e 6º do Projeto de Lei nº 004/2024.”
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com fundamento no artigo 98, § 2º do Regimento Interno, propõe a presente EMENDA DE COMISSÃO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 0024/2024, nos termos a seguir
Art. 1º. Altera os artigos 2º e 6º do referido Projeto, para constar a seguinte redação:
Art. 2º. Para fins desta lei, considere-se associações e entidades beneficentes contínua qualquer entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída, e que tenha como objetivo principal a promoção de atividades beneficentes, filantrópicas, de assistência social, de promoção da saúde, ou de amparo a grupos independentes ou em situação de risco.
Artigo 6º - Em caso de descumprimento das obrigações desta lei, a associação ou a entidade beneficente perderá automaticamente benefício, devendo efetuar o pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros e multa caso o prazo para quitação já tenha expirado.
Art. 2º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Sala das Comissões, 01 de abril de 2024.
EDIVALDO JUNINHO
Presidente
BETO SOARES
Relator
CRISTINA BALESTRA
Membro
JUSTIFICATIVA.
Há necessidade de se adequar o projeto apresentado, para o fim de correção em sua redação;
Por todo o exposto, é que submetemos a presente emenda à apreciação dos Nobres Pares.
Sala das Comissões, 01 de abril de 2024
EDIVALDO JUNINHO
Presidente
BETO SOARES
Relator
CRISTINA BALESTRA
Membro
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