materia nº 4/2024

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Cômara Municipal de Campo Magro
Estado do Paranú
A Comissáo de Legislação, Justiça e Redação, de conformidade com o que deliberou
o Plenário, em Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024, aprovando o projeto de
Lei no 0M120247, com emenda, apresentada a inclusa
RÊDAçÂO F|NAL DO PROJETO DE LEt No 0(Nr2024
"lsenÉo da Taxa de AtvaÉ para
Associaçõês ê Enüdades beneÍicentes
no unicípio Gampo agro."
Artigo 10 - Fica estabelecido a isenção da tâxa de alvará para as associaçôes e
entidades beneficentes contínuas no Município de Campo Magro, observadas as
provisóes desta lei.
AÉigo ? - Para fins desta lei, considere-se associações e entidades beneficentes
contínua qualquer entidadê sem fins lucrativos, legalmente constituída, e quê tenha
como objetivo principal a promoção de atividades beneficentes, filantrópicas, de
assistência social, de promoção da saúde, ou de amparo a grupos independentes ou
em situação dê risco.
AÉigo 30 - As associaçóes e entidades beneficentes contínuas devem solicitar
formalmente a dispensa do pagamento da taxa de alvará dê funcionamento junto ao
órgão municipal responsável por sua emissáo, apresentando os seguintes
documentos:
I. Estatuto social da associação;
ll. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
lll. Relatório das atividades desenvolvidas no último ano;
lV. Certidão negativa de débitos municipais;
V. Documento comprobatório de que a entidade está em dia com suas obrigaçôes
fiscaís e tributárias.
Vl. Demonstrativos contábeis e fiscais do exercício anterior.
Artigo 40 - O órgão municipal responsável pela emissão do alvará terá o prazo de 30
(trinta) dias, a partir do recebimento do pedido, para analisar e dêferir o requerimento
de isençáo da taxa de alvará, desde que todos os requisitos previstos nesta lei sejâm
cumpridos em sua integralidade.
AÉigo 50 - As âssociaçôes e entidades benêficentes corúínuas isentas da taxa de
alvará obrigatórias, deverá ainda, cumprir todas as demais obrigações previstas na
Rua Silveshe Jarek, 120, Centro - 83535-000 - fone 3 677-1253
Campo Magro - PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
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Cômara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
legislaÉo municipal, estadual e federal, espêcialmentê aquelas relacionadas à
prestaÉo de contas e transmissão das atividades desenvolvidas.
Artigo iD - As despesas decorrentes da execução desta lêi conerão por conta das
dotaçôes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 80 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Campo Magro, 25 de junho de 2024
EDIVALDO JUNINHO
Presidente
BETO SOARES
Relator
CRISTINA BALESTRA
Mêmbro
Rua Silvestre Jarelq 120, Centro - 83535-000 - fone 3677-1253
Campo Magro - PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Artigo 6p - Em caso de descumprimento das obrigaçôes desta lei, a associaçáo ou a
entidade beneficente perderá automaticamente benefício, devendo efetuar o
pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros e multa caso o pr.zo para
quitaçâo já tenha expirado.