Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI 028/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a implementação de um
sistema de Pesquisa de satisfação dos usuários dos
serviços de Saúde do Município de Campo Magro.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao E.
Plenário o presente Projeto de Lei.
Art. 1º O Município de Campo Magro fica obrigado a implementar e manter um sistema
permanente de pesquisa de satisfação dos usuários nas Unidades Básicas de Saúde
(UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA).
Art. 2º O sistema de pesquisa e satisfação do usuário é definido como um conjunto de
ações contínuas e sistemáticas que visam avaliar a qualidade do atendimento
prestado aos usuários das UBS e UPA, identificando as necessidades, expectativas e
percepções dos usuários em relação as serviços ofertados.
Art. 3º Este Sistema deverá ser implantado em todos os locais que ofertam serviços
de Saúde dentro do Município, sejam elas públicas ou conveniadas e deverá
contemplar os seguintes objetivos:
|- Avaliar a qualidade do atendimento prestado aos usuários considerando as
dimensões da integralidade, equidade, resolutividade, coordenação do
cuidado, acessibilidade, humanização, respeito, privacidade e infraestrutura.
Hl- Medir o grau de satisfação dos usuários em relação ao atendimento recebido
nas instituições acima descritas, utilizando critérios e indicadores padronizados
e validados.
Hll- Conter a opção de sugestões de melhorias com base nos quesitos mal
avaliados.
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IV- Divulgar os resultados das pesquisas para o Público interno e externo,
garantindo a transparência e a prestação de contas, estimulando assim a
participação da população nas melhorias deste setor fortalecendo o mecanismo
de controle social.
Art. 4º A coleta de dados referente a satisfação deve ser realizada por meio dos
seguintes instrumentos:
I- Pesquisa de satisfação física, disponível na recepção no local de
atendimento
HI- Formulário on-line, disponível no site da prefeitura e/ou no programa da
secretaria da saúde, criado para os pacientes acompanhar os
agendamentos entre outros serviços.
Hl- Envio de pesquisa de satisfação via e-mail ou SMS após realização do
atendimento.
Parágrafo único — Os instrumentos de coleta de dados devem elaborados com
linguagem clara e objetiva, os endereços virtuais como e-mail, SMS ou Link devem
ser disponibilizados nas unidades de atendimento que será avaliada.
Art. 5º A análise dos dados de satisfação dos usuários deve ser realizada por uma
equipe técnica capacitada vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único — A equipe técnica deverá realizar relatórios periódicos com os
resultados das pesquisas, contendo as principais conclusões, recomendações e
plano de ação para melhorias da qualidade no atendimento.
Art. 6º A divulgação dos resultados das pesquisas de satisfação dos usuários deve
ser realizada por meio das seguintes ferramentas:
I- Os resultados devem ser divulgados e atualizados com periodicidade
mensal, na página inicial do Site da Prefeitura Municipal bem como nas
reuniões do conselho Municipal de saúde e Ouvidoria.
II- Os dados obtidos devem ser apresentados quadrimestralmente, por
ocasião da prestação de contas ao Poder Legislativo municipal, com o
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intuito de fornecer conhecimento e fiscalização das autoridades Legislativas
e da População.
Art. 7º As Unidades básicas de Saúde, Unidade de Pronto Atendimento bem como
a Secretaria de Saúde do Município ficam obrigadas a comunicar aos usuários
sobre a existência do sistema de pesquisa de satisfação do atendimento através
de:
I- Informações verbais;
HI- Fixação de cartazes;
Ill- Disponibilizando os meios da pesquisa em local de fácil acesso e
visualização.
Art. 8º O Município deverá assegurar-se da análise e acompanhamento dos
resultados, bem como viabilizar recursos técnicos e financeiros para implantação
e manutenção do sistema, garantindo a realização das pesquisas de forma
adequada e eficaz.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Magro, 06 de Agosto de 2024.
Ei do povo
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Caros Edis.
O objetivo deste projeto é poder sanar as dificuldades do sistema de saúde do
Município, da forma mais original logo que as informações e opiniões vem daqueles
que usufruem dos serviços ofertados e podem dizer com propriedade as condições
em que o sistema se encontra.
A realidade da população é sentida diariamente no âmbito primário e secundário de
Saúde dentro do Município, as condições podem ser medidas com a mesma régua
que medem os elogios.
Ouvir a opinião dos usuários deixará a secretaria de saúde um passo à frente no
quesito Acreditação, pois as melhorias na rede pública de saúde deve ser renovada e
adequadas a qualidade dos serviços prestados, sendo este um serviço essencial
dentro de um Município.
Partindo da Secretaria de Saúde, este programa também deixará claro aos Munícipes
a preocupação e comprometimento com a qualidade, equidade, resolução e
principalmente prevenção de danos com a população.
Contando com a boa acolhida de todos, peço o voto favorável ao projeto que
apresento.
Campo Magro, 06 de Agosto de 2024.
EUA do povo
Vereador
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