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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-02
Ementa“Altera a redação da Lei Municipal nº 733/2012”
native_id139

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Norma promulgada U —
2023-03-20 Norma promulgada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-10T14:01:44.348988-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 2021.
Altera a redação da Lei Municipal nº
733/2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte
Art. 1º. A Lei municipal nº 733/2012 passa a vigorar com a inclusão
dos seguintes artigos:
“Art. 65-A.: Os proprietários ou responsáveis de lotes dentro do
perímetro urbano ou urbanizado deste Município ficam obrigados a
mantê-los limpos, roçados, livre de lixos e detritos ou qualquer
substância nociva à higiene ou que prejudique a estética urbana
ou atente contra a saúde pública.
Art. 65-B.: Quando os imóveis forem utilizados em
desconformidade com o disposto no artigo anterior, mantendo
depósitos de lixos ou entulhos, mesmo que por terceiros, a
Administração Pública poderá efetuar sua limpeza, além da roçada,
quando a vegetação ultrapassar 50 (cinquenta) centímetros de
altura.
Art. 65-C.: A Administração Pública cobrará do sujeito passivo o
custo do serviço realizado, sem prejuízo da aplicação de
penalidades previstas nesta legislação.
Art. 65-D.: A Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
realizará o serviço de roçada sempre que terrenos baldios ou
imóveis não ocupados não forem mantidos, pelos respectivos
proprietários ou possuidores a qualquer título, em estado
condizente com as normas previstas pela legislação municipal. , y É
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Art. 65-E.: Após a realização da limpeza ou roçada do lote, a
Secretaria competente encaminhará os relatórios respectivos para
a Secretaria Municipal de Fazenda que procederá o lançamento da
Taxa de Limpeza e encaminhará Notificação ao contribuinte
responsável.
Art. 65-F.: O valor da Taxa de Limpeza será de 0,0125 UFM
(Unidade Fiscal do Município) por metro quadrado do serviço
executado, nos casos em que baste apenas o serviço de roçada.
Parágrafo Único.: No caso em que o terreno baldio contenha
entulho, será também cobrado o valor de 2 UFM's (Unidade Fiscal
do Município) por caminhão de detrito, além de 2,3 UFM's
(Unidade Fiscal do Município) por hora máquina para retirada dos
mesmos, além do custo da destinação adequada do material ou
resíduo.
Art. 65-G.: O sujeito passivo, para efeito do lançamento da Taxa de
Limpeza, será a pessoa constante do cadastro imobiliário
municipal como proprietário, titular do domínio ou possuidor a
qualquer título do imóvel em que for realizado o serviço pela
Administração Pública.
Art. 65-H.: A Secretaria Municipal de Fazenda procederá o
lançamento da Taxa de Limpeza e notificará o sujeito passivo da
constituição do crédito, encaminhando-lhe o respectivo documento
de arrecadação para pagamento do débito apurado.
81º.: Os recursos eventualmente propostos, visando à discussão
administrativa sobre o lançamento da Taxa de Limpeza deverão ser
feitos mediante requerimento administrativo dirigido ao Diretor de
Serviços Urbanos, em até 15 (quinze) dias contados da data do
recebimento do documento para pagamento.
82º.: Da decisão do recurso estabelecido no parágrafo anterior
caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias ao Secretário Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Ló
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Art. 65-I.: O vencimento do débito ocorrerá no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data da emissão do documento de arrecadação
pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo Único.: No caso de inadimplemento dos valores
lançados, o crédito será inscrito em dívida ativa e cobrado
judicialmente.
Art. 65-J.: Em caso de recolhimento após prazo fixado, o
contribuinte ficará sujeito a imposição:
I - multa correspondente a 0,33% (trinta e três décimos por cento)
ao dia, até o limite de 10% (dez por cento);
K - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;
NI - atualização monetária com base na variação da Unidade Fiscal
do Município.
Art. 65-K.: Os proprietários de imóveis situados na área urbana e
urbanizada do Município deverão manter instalada lixeira em
frente ao imóvel para o serviço de recolhimento de lixo domiciliar.
81º.: Para o cumprimento do disposto no caput, a lixeira não
poderá obstaculizar o passeio público em frente ao imóvel.
82º.: O proprietário que não instalar a lixeira a que se refere o
caput estará sujeito a multa de 10 (dez) UFM's (Unidade Fiscal do
Município), sendo que, ao ser notificado, terá o prazo de 30 (trinta)
dias para regularizar a situação, sob pena de aplicação da referida
multa.
Art. 65-L.: Os recursos obtidos através da cobrança da Taxa
prevista neste capítulo deverão ser aplicados nas despesas
decorrentes da manutenção dos terrenos aqui tratados, passeios
públicos e praças públicas. cL aids
CAPÍTULO III-A
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DAS CONSTRUÇÕES CIVIS
Art. 65-M.: As pessoas físicas ou jurídicas deverão dar destinação
adequada de entulhos e detritos de construção civil e outros.
8 1º.: As obras em andamento que não derem a correta destinação
aos detritos de construção civil e outros serão autuadas com multa
de 10 (dez) UFM's (Unidade Fiscal do Município) sem prejuízo do
pagamento da Taxa de Limpeza e demais encargos previstas na
legislação municipal.
82º.: As pessoas físicas ou jurídicas que depositarem materiais de
construção, detritos, entulhos de construção civil ou outros nas
vias de circulação municipais e no passeio também serão autuados
com a multa prevista no artigo anterior.
83º.: A responsabilidade pelo adimplemento das obrigações
previstas neste artigo será solidária entre as pessoas físicas e
jurídicas e terceiros contratados.
84º.: Aos recursos com relação às multas previstas nos parágrafos
anteriores aplicam-se as disposições constantes nos parágrafos do
artigo 65-H desta Lei.
Art. 65-N.: Para o depósito de entulhos e detritos oriundos das
construções civis, deverá o proprietário do imóvel providenciar
caçamba apropriada para depósito e destinação nos mesmos, a
qual poderá, mediante autorização da Prefeitura, permanecer
estacionadas em frente ao imóvel, não obstruindo o passeio público
ou a caixa de via.
$1º.: Para efeitos de aplicação deste artigo, as empresas
especializadas em locação de caçambas para fins de depósito e
destinação dos entulhos e detritos deverão manter cadastro
atualizado junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental do Município. Lito
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82º.: As caçambas deverão sempre seguir os critérios de
sinalização estipulados pelo DETRAN/PR.
Art. 65-0.: Para o fiel cumprimento desta Lei, os veículos
destinados ao transporte e descarte dos entulhos e detritos de
construção civil, entre outros, ficam obrigados a, enquanto
transitar no Município, portar guia de transporte que conste o local
de destinação e descarte do material a ser transportado.
81º.: O descumprimento do disposto no art. 65-M importará na
aplicação de multa no valor de 10 (dez) UFM's (Unidade Fiscal do
Município).
82º.: Aos recursos com relação às multas previstas no parágrafo
anterior, aplicam-se as disposições constantes nos parágrafo do
artigo 65-H desta Lei.
Art. 65-P.: Do mesmo modo disposto no art. 65-M, o veículo que
transportar terra no Município deverá portar guia de retirada de
terra emitida pela autoridade competente.”
Art. 2º. A presente Lei entrará em 30 dias após sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
01 de fevereiro de 2021.
Lori Ler Lsepromdl
CLAUDIO CESAR CASAGRAND:
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Srs. Vereadores, o presente Projeto de Lei trata
de uma imprescindível e inadiável alteração na Lei nº 733/2012, a qual, por
seu turno, trata do Código de Posturas do Município de Campo Magro.
Nesta toada, a necessidade de implementação legal do disposto
no presente Projeto de Lei diz respeito à manutenção da limpeza dos imóveis,
passeis públicos e ruas deste Município.
Ora, não raras as vezes que os munícipes deste Município se
deparam com imóveis com verdadeiros aspectos de abandono por parte de
seus proprietários, seja com entulhos e detritos de construções ou mesmo a
vegetação deveras alta.
Situações como essa afetam até mesmo a saúde pública
municipal, uma vez que tais imóveis acabam por se tornar verdadeiros
criadouros de mosquitos da dengue ou outras doenças de fácil propagação.
Deste modo, é o dever de cada proprietário empregar a devida
função social à sua propriedade e manter seus imóveis em estado
minimamente limpo de conservação para que não afete os demais moradores
da comunidade local.
Neste escopo, o presente Projeto de Lei visa a manutenção da
limpeza dos imóveis, passeios públicos e ruas deste Município, de modo que
contamos com o apoio de Vossas Excelências para sua aprovação.
Campo Magro, 01 de fevereiro de 2021.
b/) VAR F.
CLAUDIO CESAR CASAG: E
Prefeito Municipal
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