Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR
Projeto de Lei do Legislativo nº 027 de 01 de agosto de 2024.
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Secretários Municipais e dos Vereadores para
o quatriênio 2025/2028.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais e dos Vereadores para o período de 2025 a 2028.
Art. 2º Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais e dos Vereadores Municipais, nos termos dos incisos V e VI do art. 29 da
Constituição Federal, e incisos VI e VII do art. 16 da Constituição do Estado do
Paraná, para o período de 2025 a 2028, são fixados nos seguintes valores:
I - Prefeito Municipal será de R$ 29.505,00 (vinte e nove mil, quinhentos e cinco reais);
II - Vice-Prefeito será R$ 18.440,00 (dezoito mil, quatrocentos e quarenta reais);
III - Secretário Municipal será R$ 13.830,00 (treze mim oitocentos e trinta reais);
IV – Procurador Geral R$ 15.674,00 (quinze mil, seiscentos e setenta e quatro reais).
V – Vereadores será R$ 8.290,00 (oito mil e duzentos e noventa reais)
§1º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal fica fixado no valor de R$
9.250,00 (nove mil e duzentos e cinquenta reais).
§ 2º O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos
impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao
recebimento do subsídio diferenciado, proporcionalmente ao período da substituição,
por mês ou fração.
§3 º. O subsídio mensal dos demais componentes da Mesa Diretora da Câmara
Municipal fica fixado no valor de R$ 8.843,00 (oito mil oitocentos e quarenta e três
reais).
Art. 3º Fica assegurada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados por esta
lei, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, limitada à variação do
índice oficial de inflação do período entre a fixação e o momento da implementação.
§1º A licença do Vereador, por motivo de doença, ou outro benefício previdenciário,
desde que comprovada, será integralmente remunerada.
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§ 2º Estando o Vereador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, a licençasaúde, ou outro benefício previdenciário, será complementada até o valor do subsídio
integral.
§ 3º Em caso de o Vereador não ter completado o período de carência necessário
para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.
§4º O Vereador servidor público continuará vinculado ao regime previdenciário de
origem.
Art. 4º. Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito ao valor do
subsídio mensal proporcional por dia de substituição.
Art. 5º. Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos
pagamentos feitos aos demais servidores da Câmara Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos do
orçamento anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. Em caso de revogação, não fixação de subsídios ou anulação da
norma, em vigor, fica convalidado o pagamento dos subsídios aos vereadores com
base na legislatura anterior.
Campo Magro, 01 de agosto de 2024.
ARVINHO BETO SOARES
Presidente Vice-Presidente
PROF. VALDIR COSTA EDIVALDO JUNNHO
1º Secretário 2º Secretário