materia nº 36/2024

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
REQUERIMENTO 036/2024
Gabinete Vereador Prof. Valdir Costa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, vem com O
devido e costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência, requerer o que
segue.
Senhor Prefeito, para bem cumprir o mister que me foi outorgado via
mandato eletivo, digne-se prestar informações referente ao FUNDEB referentes
aos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 2022, 2023 e 2024.
1- Relação da Despesa empenhada, liquidada e paga relacionada ao
Fundeb;
2- Relação da Receita orçamentária recebida;
3- Extratos bancários das contas vinculadas ao Fundeb;
4- Relação dos servidores pagos com recursos do Fundeb/centro de
custa da folha de pagamento do Fundeb;
5- Notas fiscais e recibos e demais documentos que suportaram a
transação relacionadas com o Fundeb;
6- Cópia das prestações de contas apresentadas ao Conselho do
Fundeb;
7- Documentos que suportaram a transação, movimentação de contas de
todos os anos citados acima relacionados ao FUNDESB.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, tem como
objetivo garantir O direito constitucional de solicitar e
obter informações dos órgãos e entidades públicas. Podem pedir
informações pessoas de qualquer idade e nacionalidade, além de
empresas e organizações. O acesso à informação é um direito de
todos e um dever do Estado!
Contando com vossa presteza, subscrevo-me.
Camp gro de agosto de 2024.
Câmara Municipal de Campo Magro - PR
MONO
PROTOCOLO GERAL 2078/2024
Data: 13/08/2024 - Horário: 17:00
Legislativo
Vereado
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