materia nº 1/2024

Câmara Municipal de Campo Magro
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R E L A T Ó R I O
CPI do INSS
Trata-se de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, requerida pelos 
Vereadores CHIQUINHO DO POVO, PROFESSOR VALDIR COSTA, BETO 
SOARES, EDIVALDO JUNINHO, ROBERTO LEAL, RONES RIBAS MACHADO e 
MARCIO BOZA, com fulcro nos art. 58 § 3º da Constituição Federal, Lei Federal nº 
1.579/52, art. 14, inciso XVI da Lei Orgânica do Município de Campo Magro e artigos 
36 e seguintes do Regimento Interno do mesmo Município, objetivando apurar o 
montante da dívida do Município junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, assim 
como se os valores descontados dos funcionários Municipais, está sendo vertido à 
Previdência Social, uma vez que o não repasse desses valores, configura – em tese – crime 
de apropriação indébita previsto no artigo 168-A do Código Penal Brasileiro.
O Requerimento de instalação foi aprovado (com 7 votos favoráveis e três 
votos contrários) na 13ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Magro, no dia 
07 de maio de 2024, sendo encaminhado ao Presidente da Câmara para a indicação dos 
integrantes da CPI, atendendo a representação partidária dos vereadores em exercício.
Através da Portaria nº 043/2024, emitida em 10/05/2024, o Presidente da 
Câmara Municipal ALVARO BUENO DE LARA, institui a Comissão Parlamentar de 
Inquérito do INSS, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Campo Magro – PR, 
indicando os vereadores BETO SOARES, MÁRCIO BOZA, ROBERTO LEAL e 
GILMAR LEONARDI para integrarem a Comissão, que tem o prazo de 120 para concluir 
os seus trabalhos. 
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No mesmo passo, o Presidente da Casa de leis disponibilizou o sistema de 
gravação da Câmara Municipal para a tomada dos depoimentos e mantença da prova no 
arquivo digital, bem como fosse oficiado ao Chefe do Poder Executivo e ao Ministério 
Público da Comarca de Almirante Tamandaré, dando ciência da instauração da 
investigação.
Atendendo convocação da Presidência da Casa, em 21 de maio de 2024, 
reuniram-se os vereadores indicados para eleição dos cargos na CPI, o que foi feito por 
voto aberto, onde se obteve o seguinte resultado: Para a Presidência dos trabalhos foi 
escolhido o vereador BETO SOARES; como vice-presidente o vereador MÁRCIO 
BOZA; na função de relatoria foi escolhido o vereador ROBERTO LEAL e como vice 
relator o vereador GILMAR LEONARDI. Na mesma oportunidade foi votado e 
aprovado o REGULAMENTO INTERNO CPI do INSS da CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMPO MAGRO – PR., acostado aos autos.
Adiante foram juntados cópia de dois projetos de lei encaminhados pelo 
Prefeito Municipal de Campo Magro à Câmara Municipal, cujo objetivo seria autorizar a 
realização de parcelamento, em até 60 meses, das pendências das cotas relativas ao INSS 
dos anos de 2022 e 2023, cujo valor não poderia exceder à R$.15.000.000,00 (quinze 
milhões de reais), dívida essa decorrente da “DIFICULDADE DO MUNICÍPIO PARA 
O FECHAMENTO DO E-SOCIAL , conjuntamente com a QUEDA DE 
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL nos últimos anos, também em razão da PANDEMIA 
DO COVID-19”. (Projeto de Lei nº 56 de 24 de outubro de 2023 e Projeto de Lei nº 
04/2024 de 08 de fevereiro de 2024 respectivamente).
Na segunda reunião da Comissão (realizada em 28/05/2024), foi aprovada 
a ata da reunião anterior, bem como a expedição de ofícios ao INSS e à procuradoria 
Geral da Fazenda Nacional, indagando acerca dos débitos do Município, o que foi 
aprovado por maioria dos vereadores presentes.
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Dando seguimento aos trabalhos, aos 13 dias do mês de junho de 2024, a 
Comissão reuniu-se pela terceira vez, aprovando a ata da sessão anterior. O vereador vice￾presidente propôs um ofício à Prefeitura Municipal de Campo Magro, solicitando cópias 
integrais dos balancetes de verificação dos exercícios de 2023 até maio de 2024 e cópia 
integral do anexo 17 da Lei nº 4320/64 do exercício de 2023 até maio de 2024. Mais 
ainda, fossem convocados para prestarem depoimentos: Alesandra Cristina de Freitas 
Dalazoana – contabilista; Jonathan Alexander Maestrelli Nunes – Diretor de 
Depoartamento PI; Karina Alves da Silva – Contadora; Tadeu Luiz Manfron Junior –
Diretor de departamento P1; Priscila Camilo Rogge – Assessor Público IV e Leonardo 
Santana – Secretário da Fazenda e Enoque Santos controlador Geral. Por fim, foi 
aprovado proposta de alteração do Regimento Interno da CPI do INSS. Sem mais.
Cópia dos ofícios expedidos conforme deliberado em reunião.
Na quarta reunião da Comissão, foi aprovada a ata da reunião anterior, bem 
como noticiado que o chefe do Poder Executivo respondeu ao ofício anteriormente 
deliberado, o qual foi submetido a um parecer por parte de funcionário com formação em 
Contabilidade, integrante dos quadros da Câmara Municipal, obtendo a seguinte 
conclusão:
“Da apresentação do Anexo 17 (dívida flutuante) 
apresentado pela Prefeitura de Campo Magro”
A Lei nº 4.320/64 que trata das finanças públicas e que 
dispõe sobre o anexo 17 em seu artigo 92, vejamos:
Art. 92 A dívida flutuante compreende:
I – os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - Os serviços da dívida a pagar;
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III – os depósitos;
IV – os débitos da tesouraria.
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por 
exercício e por credor, distinguindo-se as despesas 
processadas das não processadas.
Restos a pagar, seriam todos os valores devidos pela 
entidade a fornecedores, empréstimos, funcionários e 
outros.
Estes devem estar separados por serviço da dívida (juros e 
correção monetária) e os demais (I, II).
Os depósitos são todos os valores de terceiros que são 
depositados provisoriamente em conta corrente da entidade 
(tais como retenção da previdência de servidores, pensão 
alimentícia, imposto de renda, sindicatos, empréstimos 
consignados, entre outros).
Débitos de tesouraria são unicamente uma forma de 
empréstimo denominada ARO (antecipação das receitas 
orçamentárias). Não são muito usuais e não vamos nos 
aprofundar nisso.
Conforme anexo enviado pela Prefeitura verifica-se que ela 
possui depósitos a título de INSS, que pressupõe-se se tratar 
dos valores de parte servidores do INSS, retido e depositado 
na conta da mesma.
Em relação a 2023, iniciou-se o ano com um saldo 
depositado de R$.1.232.585,37, durante o exercício tiveram 
depósitos na ordem de R$.4.007.564,57 e retiradas na 
ordem de R$.602.184.336, tendo um saldo depositado ,em 
dezembro de 2023 de R$.4.637.965,58.
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Conforme demonstrativo de maio de 2024 iniciou-se com 
saldo de R$.4.637.965,58, depósitos de R$.1.942.092,19, 
retiradas de R$.925.259,88 e saldo final de 
R$.5.657.797,89
Por derradeiro, cabe considerar que o não repasse da 
retenção das parcelas dos servidores junto ao INSS no 
tempo devido, dá causa ao pagamento de multas e juros, 
aumentando ainda mais a dívida com a entidade.
Foi juntado o Relatório de diligência de intimações firmado pelos 
funcionários da Câmara Municipal (Jeniffer Karolina Alves de Maia, Thiago Murilo de 
Lima e Paulo Partica), dando conta da intimação positivada de Karina Alves da Silva; 
Tadeu Luiz Manfron Junior e Jonathan Alexander Maestrelli Nunes. Por outro lado, foi 
noticiado um incidente negativo no ato de intimação de ENOQUE SANTOS que muito 
embora tenha sido cientificado da sua convocação para prestar depoimento como 
testemunha – POR DUAS VEZES – deixou de assinar a contra fé, sob o argumento de 
que o documento deveria ser protocolado, numa demonstração clara de procrastinar o ato.
Diante do incidente o Presidente da CPI vereador BETO SOARES 
comunicou o Chefe do Executivo acerca da atitude censurável do servidor ENOQUE 
SANTOS, bem como orientou fosse renovada a intimação pessoal, com a advertência de 
que a testemunha não pode eximir-se da obrigação de depor, o que foi realizado pela via 
do Watsapp pessoal e por e-mail oficial, com êxito.
No que tange à resposta do ofício dirigido pela CPI ao INSS, foi 
esclarecido pelo servidor ENIO TAKASHI TAKAHRSHI, que as informações acerca da 
dívida do INSS do Município de Campo Magro são de responsabilidade da Receita 
Federal do Brasil, à qual compete a fiscalização e arrecadação das contribuições sociais, 
de acordo com o parágrafo 1º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
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Realizada a quinta reunião da CPI do INSS, após a leitura da ata da reunião 
anterior foi a mesma aprovada, passando o Presidente da investigação a inquirir as 
testemunhas convocadas, que em apertada síntese disseram:
Jonathan Alexander Maestrelli Nunes: Em resumo disse 
que é diretor de contabilidade desde outubro de 2013; Que 
a dívida do INSS do Município de Campo Magro, gira em 
torno de 16 milhões de reais; Que a dívida decorre da 
implementação do E-social, cujo sistema demorou quase 
um ano para adequação e funcionamento pleno, de set de 
2022 a out de 2023; hoje o valor retido dos funcionários esta 
sendo repassado ao INSS e que anteriormente não tinha 
como fazer o pagamento parcial da dívida, separando a 
parte patronal da contribuição retida do funcionário 
municipal; Que no período de implantação do E-social 
afirma que nada foi pago nada para o INSS. Que sua função 
é apenas contabilizar pois quem emite as guias é o RH e 
quem paga é a Secretaria da Fazenda; 
Karina Alves da Silva – Contadora do Município de 
Campo Magro desde 2011. Que a dívida do INSS é cerca
de 17 milhões; que não tem conhecimento do motivo pelo 
qual a dívida não foi paga em dia; Que a contribuição do 
INSS retida na folha do funcionário é verba específica e não 
de fonte livre; Não tem conhecimento da negativa de 
benefício por parte dos servidores pois isso é afeto ao 
recursos humanos; O Recursos Humanos é quem emite as 
guias com os valores dos pagamentos devidos ao INSS; Que 
tem conhecimento que existe um parcelamento com a 
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entidade que está sendo cumprido, tanto da dívida anterior 
quando à decorrente do exercício de 2024.
Tadeu Luiz Manfron Junior – Diretor de Departamento. 
Que hoje não existe atraso do INSS; Que o departamento de 
gestão de pessoas é quem emite as guias do INSS e quem 
paga é a Secretaria da Fazenda; Teve um período que não 
vieram as guias do RH em face de problema com o E￾Social, ficando aberta a dívida no sistema; Não sabe dizer 
se o parcelamento do INSS é da dívida antiga ou dos 
últimos anos; Que não comunicou a procuradoria da 
Prefeitura nem a controladoria geral acerca da dívida do 
INSS.
Enoque Santos – Controladoria Geral desde janeiro de 
2021, convidado e nomeado pelo Prefeito Cláudio 
Casagrande; Que tomou conhecimento que o Poder 
Executivo estava atrasando o pagamento do INSS 
somente em 2024; QUE NÃO TEM CONHECIMENTO 
DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA COM O INSS; Que a 
dívida é decorrente do COVID/19; Adiante afirma que 
chegou para ele que o motivo do atraso deu-se por problema 
econômico e por último quando questionado acerca do E￾social, emenda a resposta incluindo essa implementação 
como um dos fatores da dívida; Afirma que o INSS não está 
no escopo na matriz de risco esse ano e que está atuando em 
outras áreas; Que sua atividade principal é a fiscalização, 
mas que não está fiscalizando a questão do INSS porque 
está fora do plano de trabalho de 2024; Que é o Município 
que vai arcar com os juros e multas em decorrência do 
atraso do INSS; Que ouviu falar de benefícios da 
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previdência negados à funcionários municipais, em face do 
atraso do INSS, mas como havia um pedido de 
parcelamento ficou no aguardo; Que não comunicou 
nenhum órgão de controle externo acerca da dívida do 
INSS, alegando que já tramita um processo junto ao TC 
tratando desse assunto; Que recomendou o prefeito de 
Campo Magro acerca da situação mas ele não respondeu 
ainda; Responde afirmativamente quando indagado se a 
controladoria deve atuar em favor do Município e não da 
administração; Os pagamentos do INSS estão em 
negociação mas não está acompanhando.
Na sexta reunião da Comissão deu-se seguimento às oitivas das 
testemunhas convocadas, a saber:
Leonardo A. Santana – Secretário da Fazenda, desde 
2017. Sua função é fazer o controle dos pagamentos; 
Admite que o Município de Campo Magro deve ao INSS, 
porém muito embora seja o gestor das finanças, afirmou não 
saber informar de memória o valor da dívida; Que essa 
dívida decorre da implantação do E-Social, não sabendo 
informar quando ocorreu esse problema e tampouco o 
tempo que durou, que essa informação está afeta ao RH; 
Que o Prefeito esta a par de toda a situação e nas conversas 
mantidas no dia a dia alertou o prefeito acerca do problema; 
Indagado se o dinheiro do INSS não pago por um período 
em face do E-social, não poderia ter ficado guardado, 
respondeu que a Prefeitura não tem o hábito de trabalhar 
com reserva; Que é o Prefeito que autoriza os pagamentos; 
Tem conhecimento de que foi feito um parcelamento no ano 
de 2024, mas que essa providência foi conduzida pelo 
próprio Prefeito Municipal; Que a rotina financeira é o RH 
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gerar um arquivo, encaminhar para a Contabilidade que 
depois de lançar o arquivo, passa para a Secretaria da 
Fazenda para ultimar o pagamento, com a anuência do 
Prefeito; Que o INSS foi parcelado e hoje está em dia; 
Marcos Barreto - Diretor de RH. A implementação do E￾social foi feita em fases a partir de novembro de 2021 – fase 
1 e 2 onde foram incluídos dados dos servidores e outros 
ajustes; Em setembro de 2022 fase 3, que foi propriamente 
a fase de implementação do sistema de pagamento; Houve 
um problema inicial de comunicação entre o sistema BETA 
e o E-Social implantado; Não havia outro caminho para a 
emissão das guias nesse período de implementação que 
demorou uns 10 meses; O valor da dívida do INSS, dos 
juros e multa não tem conhecimento; Que a verba retida a 
ser repassada ao INSS decorrente da folha corrente dos 
funcionários, gira em torno de quatrocentos mil reais;
Junta-se aos autos um “comunicado de decisão” emitido pelo INSS – com 
dados do interessado protegidos para evitar eventual represália administrativa – dando 
conta de que foi negado o auxílio-doença, por falta de repasse do valor descontado da 
folha de pagamento ao INSS.
Nesse ponto, oportuno deixar registrado que outros funcionários 
procuraram a Câmara Municipal, dando conta de que benefícios decorrentes da 
Previdência foram negados pelo mesmo motivo acima. Essa Comissão, ao ouvir os 
interessados informalmente, achou por bem não expor suas identidades, para evitar 
retaliação.
Em resposta aos ofícios expedidos para a Receita Federal do Brasil 
aportados nesta Câmara Municipal, a nosso ver, ficou esclarecido que:
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1. A dívida do Município de Campo Magro pertinente ao 
INSS acumulada no período anterior ao ano de 2021
importa no valor consolidado de R$.2.605.801,60 (dois 
milhões, seiscentos e cinco mil, oitocentos e um reais e 
sessenta centavos), sendo que está embutido neste valor 
a importância de R$.431.243,17 a título de multa de 
mora.
Referido valor foi parcelado em 60 vezes (negociação 
nº 6164052 – 1ª parcela 28/05/21)), COM 
AUTORIZAÇÃO LEGAL. Valor da parcela básica: 
R$.43.430,03;
2. Consta outro parcelamento junto ao INSS de uma 
dívida consolidada em 03/06/2021 (contraída anterior a 
este período), no valor de R$.1.226.223,82 (hum 
milhão, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte e 
três reais e oitenta e dois centavos), parcelado COM 
AUTORIZAÇÃO LEGAL em 60 parcelas, restando 21 
a serem pagas. Valor da parcela R$.57.996,46 (parcela 
variável, face aplicação de juros e multa.
3. Foi informado pelo extrato de parcelamento
simplificado, que existe uma dívida consolidada de 
R$.112.613,13, sendo que R$.84.459,78 já foi 
amortizado, restando o saldo devedor de R$.30.380,27 
Com respeito a esta dívida, especificamente, consta o 
valor de R$.10.837,18 relativo à multa por atraso e 
R$.47.590,04 pertinente aos juros de mora. As parcelas 
faltantes são no valor de R$.9.384,51.
4. Foi encaminhado outro detalhamento por parte da 
Receita Federal, acusando um pedido de parcelamento 
da dívida, no valor consolidado de R$.3.409.880,96 – O 
que se observa nos processos componentes nºs 
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17.456.709-0. (valor R$.2.710.172,70 datado de 
09/2020 e 10/2020) 17.456.708-1 (valor de 
R$.151.827,61) - e 17.900.088-8 (valor de 
R$.228.061,99 datado de 03/2021) consta a observação 
“aguardando registro após rescisão – EXCLUSÃO 
DE PARCELAMENTO.
Observe-se que no ofício da Receita de nº 8536/2024 
existe uma observação esclarecedora no sentido de que 
os processos mencionados dizem respeito aos valores 
retidos dos segurados, que nos parece não ter sido 
repassado ao INSS. 
POR FIM
5. No Demonstrativo da revisão da consolidação
concluída em 29.04.2024 enviado pela Receita Federal 
do Brasil, observa-se: 
5.1 Valor da dívida Principal INSS
R$.17.127.055,92
5.2 Valor da Multa – R$.3.425.410,84
5.3 Valor dos juros – R$.1.516.793,35
5.4 Valor total – R$.22.069.260,11
5.5 Amortizações – R$.368.000,00
SALDO DEVEDOR em 29/04/2024: 
R$.21.701.260,11 (vinte e hum milhões, setecentos e 
um mil, duzentos e sessenta reais e onze centavos).
Este valor foi parcelado em 60 meses – parcelas 
mensais de R$.367.821,00 - SEM AUTORIZAÇÃO 
LEGAL, sendo que o parcelamento encerra em 29 
de março de 2029.
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Feitos os registros necessários, passamos às considerações finais da 
Comissão Parlamentar de Inquérito.
É fato incontestável que o Prefeito Cláudio Casagrande e sua equipe de 
gestão, FEZ e FAZ uma gestão financeira temerária no Município de Campo Magro.
Di-lo assim, porque deixou acumular uma dívida de grande proporção 
junto ao INSS, o que vai causar efeito cascata nas próximas duas gestões do Município, 
uma vez que o parcelamento da maior divida encerra somente em 2029, isso significa 
dizer, que além dos valores vincendos do INSS, o futuro prefeito que inicia sua gestão 
em 2025, além da parcela regular terá que honrar mais uma prestação de quase 500 mil 
reais por mês, decorrente do parcelamento do atrasado.
Numa abreviada consulta nas contas do Município de Campo Magro, junto 
ao TC-PR, denota-se que as contas de 2019 (proc. 192142/20) foram julgadas – com 
decisão trânsita– irregulares com aplicação de multa, além do que, reprovadas de igual 
modo pela maioria absoluta dos vereadores desta Casa de Leis. 
Na mesma esteira vêm as contas de 2020 (processo nº 177830/21) de 2021 
(processo nº 212590) e 2022 (processo nº 205466/23) todas com acórdão parecer prévio 
de irregularidade nas contas e aplicação de sanção pecuniária.
As testemunhas ouvidas nesta Comissão, informaram que a dívida do 
INSS decorre da implantação do E-social, um erro de sistema, que demorou cerca de 10 
meses a um ano para resolver, a contar de setembro de 2022. Ainda, que não foi possível 
neste período gerar guias de pagamento, sequer para fazer o repasse das importâncias 
retidas nas folhas de pagamento dos funcionários. Contudo, como se observa nos extratos 
encaminhados pela Receita Federal do Brasil grande parte da dívida do INSS está fora 
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das margens do período apontado pelas testemunhas, ou seja, temos dívidas anteriores a 
set de 2022 e posteriores a out de 2023, o que nos faz concluir que a assertiva é FALSA
e a tese orquestrada pelo grupo do Prefeito de INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA 
DIVERSA não pode e nem deve prosperar.
Está evidente que o atraso do INSS gerou sérios prejuízos ao erário, a partir 
do momento que várias pessoas foram impedidas de acessar os benefícios do Instituto de 
Previdência em face do atraso no repasse das verbas retidas em folha de pagamento. 
No mesmo giro, o prejuízo se destaca ainda mais, quando verificamos que 
os JUROS e MULTAS decorrentes do atraso do pagamento das guias do INSS, 
acumulada não somente no período apontado como de implementação do E-Social (set 
de 2022 a outubro de 2023) somam aproximadamente 5 milhões de reais, fruto da 
irresponsabilidade e da violação dos princípios que devem nortear os atos da 
administração pública, o da moralidade e legalidade.
A negociação de parcelamento deu-se somente quando iniciaram os 
rumores de que os Vereadores iriam investigar a “caixa preta” do INSS de Campo Magro, 
numa tentativa de se esquivar da responsabilidade criminal (crime de apropriação indébita 
– art. 168-A CP) e responsabilidade civil, no que diz respeito ao dever de indenizar o 
erário, arcando com as despesas de juros e multas a que deu causa, com exclusividade e 
ciente do caráter censurável do ato.
Além do volume da dívida acumulado, dois aspectos chamaram a atenção 
dos integrantes da CPI. O primeiro quando o Secretário da Fazenda LEONARDO 
SANTANA comparece e afirma que não sabe informar o valor da dívida do INSS, muito 
embora seja o responsável pelo controle das finanças do Município e tenha sido intimado 
com razoável antecedência para depor perante a CPI do INSS, conversando diariamente 
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com o prefeito acerca da matéria. O segundo, no exercício do cargo de controlador geral 
do Município1
, ENOQUE SANTOS, informa que somente tomou conhecimento da dívida 
 
1
Lei Municipal de Campo Magro nº 948/2017 - Art. 9º - A Controladoria Geral do 
Município com nível hierárquico de Secretaria é instituição permanente essencial ao exercício 
de controle interno, além das seguintes competências básicas:
a) Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos 
órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e 
renúncia de receitas;
b) Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando 
medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
c) Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e 
orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;
d) No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências 
exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
e) Avaliar o cumprimento das metas p revistas no plano plurianual, a execução dos programas 
de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
f) Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, 
patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação 
das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
g) Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres 
do Município;
h) Fiscalizar o cumprimento do disposto na LEI Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
i) Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações 
e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, 
inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando 
julgar necessários;
j) Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na 
Administração Municipal;
k) Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do 
Município;
l) Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública
Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;
m) Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades 
praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da 
Administração Municipal;
n) Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação 
vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências 
de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
o) Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de 
controle social da Administração Pública Municipal;
p) Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo 
Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
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do INSS em fevereiro de 2024, não sabendo contudo informar o valor da dívida, muito 
embora esteja no exercício da controladoria desde 2021. Segue dizendo que a fiscalização 
do INSS está fora do seu plano de trabalho de 2024 e que ouviu falar da negativa de 
benefícios por parte do INSS a funcionários municipais, mas não tomou nenhuma atitude 
porque soube que a dívida estava em negociação. Ambos afirmam que comunicaram o 
Prefeito acerca do problema, sem que houvesse retorno ou solução.
As duas testemunhas faltaram com a verdade. As duas testemunhas 
concorreram para o resultado ilícito. Se assim é, devem figurar como indiciados nesta 
CPI, pelo crime de falso testemunho capitulado no art. 342 do CP, bem como merecem 
responder pelos danos causados ao Erário, mediante ajuizamento de ação civil pública
para pleitear o ressarcimento devido ao erário – Lei nº 8.429/1992 e Tema 1089 STJ) em 
decorrência dos juros e multas no atraso do INSS. Não se apresenta razoável que o 
Município de Campo Magro sofra prejuízos decorrentes de atos dos servidores quando os 
mesmos agem dolosa ou culposamente, até porque não cabe à sociedade campomagrense 
suportar despesas oriundas de condutas irresponsáveis dos respectivos agentes públicos.
Já no que diz respeito à conduta do Prefeito CLÁUDIO CESAR 
CASAGRANDE, que deixou de pagar o INSS patronal e de fazer o repasse do dinheiro 
retido na folha de pagamento do funcionário municipal, gerando multas e juros, além de 
uma dívida de grandes proporções parcelada até 2029, o mesmo deve ser indiciado nesta 
CPI pois sua conduta se amolda ao crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 
201/1967, pois que:
 
q) Imp lementar medidas de integração e controle social da Administração M unicip al;
r) Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social 
e à Transp arência da Gestão nos órgãos da
Administração Pública M unicip al;
s) Desemp enhar outras atribuições definidas p or DECRETO. (Redação dada pela Lei 
nº 1177/2021)
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rt. 1º - Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos 
Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos 
Vereadores:
Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de 
qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a 
que se destinam;
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá￾Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do 
Município, sem vantagem para o erário;
XX – ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de 
operação de crédito com qualquer um dos demais entes da 
Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, 
ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de 
dívida contraída anteriormente; (Incluído pela Lei 10.028, de 
2000).
Neste caso se mostra evidente que o ato de não realizar o pagamento das 
contribuições previdenciárias se traduz em omissão de um dever legal do Prefeito. A 
justificativa de força maior (E-Social) cai por terra quando constatamos que parte da 
dívida é anterior ao período apontado (set. de 2022) e outra posterior à noticiada 
regularização do E-Social (outubro de 2023), além do que, nenhuma testemunha atesta 
o esforço para superar a dificuldade arguida, deixando o episódio de ser considerado 
motivo de força maior. A titulo de exemplo, a Câmara Municipal de Campo Magro, 
aderiu ao E-Social sem que daí houvesse nenhum atraso nos pagamentos devidos.
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Ademais na justificativa dos projetos de lei encaminhados pelo prefeito de 
Campo Magro à Câmara Municipal em outubro de 2023 e fevereiro de 2024, invoca além 
do E-social o COVID-19 e a queda de arrecadação.
Ora, não se apresenta sustentável o argumento da queda de arrecadação 
a justificar inadimplência do INSS, pois o Prefeito abriu mão de cobrar a verba de 
contribuição e melhorias de todas as ruas asfaltadas em suas duas gestões e por último, 
apesar de estarmos praticamente em setembro, sequer foi distribuído os carnes do IPTU, 
que representa A MAIOR RENDA PRÓPRIA do Município. Subtende-se daí duas 
hipóteses, ou o Prefeito falseia com a verdade ou como já dissemos, segue numa 
administração financeira desastrosa – um ou ambos.
O prefeito de Campo Magro, assumiu o risco de produzir o resultado, 
tanto assim, que foi alertado pelo Secretário da Fazenda e pelo controlador geral, acerca 
da dívida de proporção espiral e dos riscos dai decorrentes, por violação dos princípios 
da administração pública, posicionou-se de má fé como agente público irresponsável,
portanto, não há que se falar em ausência do elemento subjetivo do crime de apropriação 
indébita previdenciária onde o núcleo do tipo, sobretudo no caso, que é o art. 168-A, §1º, 
inciso I, do Código Penal, se compõe de dois verbos. As ações são duplas: primeiro, 
descontar; segundo, deixar de recolher o que reteve na folha de pagamento do funcionário 
municipal. Vejamos a posição dos Tribunais superiores acerca da matéria:
PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A, § 1º, INC. I, C/C ART. 71, AMBOS DO CP. 
MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DIFICULDADES 
FINANCEIRAS. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. 
APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. 
PARCELAS REMANESCENTES. AUMENTO DA PENA PRIVATIVA DE 
LIBERDADE. IMPOSSIBLIDADE.
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1. Comprovadas a materialidade, autoria e dolo, que no delito em questão não possui 
exigência comprobatória do especial fim de agir (animus rem sibi habendi). 2. A 
dificuldade financeira ensejadora da excludente deve ser tal que a própria viabilidade do 
empreendimento esteja comprometida, não merecendo acolhida quando evidenciado que 
se tratou de mera opção administrativa do responsável. Assim, para que tal excludente 
seja reconhecida no delito de omissões de contribuições previdenciárias, deve constar nos 
autos do processo prova documental farta e inequívoca da total impossibilidade de 
recolhimento das mesmas pelo substituto tributário, prova esta que inexiste nos autos. 3. 
A ausência reiterada de repasse mensal das contribuições à Previdência Social, ainda que 
intercalada em pequenos espaços temporais, enseja a aplicação da causa de aumento 
prevista no artigo 71 do Código Penal. Precedentes desta Corte. 4. Extinção da 
punibilidade em relação as parcelas anteriores a 07/2004, em face do reconhecimento da 
prescrição da pretensão punitiva. 5. Impossibilidade do aumento da pena pecuniária, 
tendo em vista quanto aufere o réu por mês.
Apelação Criminal 0000229-95.2007.4.04.7200 –
01/03/2011
TRF4 - 7ª Turma Relator TADAAQUI HIROSER
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA 
PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 168-A, §1º, I). PREFEITO MUNICIPAL. 
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. 
DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA 
DIVERSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA. 
APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime 
previsto no art. 168-A, §1º, I, c/c art. 71, ambos do CP, à pena de 03 (três) anos e 05 
(cinco) meses de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, substituída a pena 
privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2. Consta dos autos que o réu, na 
condição de Prefeito do Município de Santa Cruz Cabrália/BA no período de 01/01/2005 
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a 31/12/2008, teria deixado de repassar à Previdência Social as contribuições 
previdenciárias descontadas dos vencimentos dos empregados da Prefeitura Municipal, 
nas competências de 03/2005, 05/2005 a 12/2005, 02/2006 a 12/2006 e 02/2007 a 12/2007 
(31 meses), o que teria resultado na apropriação indébita da quantia de R$ 1.111.008,86 
(um milhão, cento e onze mil, oito reais e oitenta e seis centavos), atualizada até 
02/10/2008. 3. A materialidade e a autoria dos delitos ficaram comprovadas pela 
Representação Fiscal para Efeitos Penais 13558.001912/2008-18, pelos Autos de 
Infração 37.090.158-4 e 37.090.369-2 e pela cópia da Ata de Posse do Prefeito Municipal 
de Santa Cruz de Cabrália. O crédito tributário apurado não foi objeto de pagamento ou 
parcelamento e encontra-se enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional para a cobrança.
4. O réu, em seu interrogatório judicial, confirmou que tinha plena consciência da 
obrigação de repassar as contribuições previdenciárias que estavam sendo descontadas 
nas folhas de pagamento dos servidores ao INSS, mas que deixou de fazê-lo por priorizar
o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais. 5. A tese de inexigibilidade 
de conduta diversa ante as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município só pode 
prevalecer quando existentes elementos sólidos capazes de se confirmar o alegado, o que 
não ocorreu no presente caso, pois, apesar de o apelante afirmar que houve diminuição 
da arrecadação que impactaram a receita municipal, não trouxe aos autos qualquer prova 
hábil a demonstrar que o Município passava por problemas financeiros que o impediam 
de realizar o repasse à Previdência Social, ou que efetivamente precisou utilizar-se do 
referido valor para pagamento de pessoal, ônus que lhe competia. 6. Dosimetria. A pena￾base foi fixada acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 
por ter a sentença sopesado desfavoravelmente três circunstâncias judiciais. Sem 
agravantes. Presente a atenuante da confissão, a pena foi reduzida para 02 (dois) anos e 
01 (um) mês de reclusão. Em face da continuidade delitiva, a pena foi majorada em 2/3 
(dois terços), resultando na reprimenda definitiva de 03 (três) anos e 05 (cinco) meses de 
reclusão e 175 (cento e setenta e cinto) dias-multa, à míngua de causas de diminuição a 
considerar. 7. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, mantém-se, também, a substituição 
da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, bem assim as modalidades, 
que, adequadas a pena definitiva do réu, ficam dispostas em prestação de serviços à 
comunidade e em doação de uma cesta básica mensal, pelo tempo integral da condenação, 
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no valor individual de 01 (um) salário mínimo, a ser revertida em prol de instituição 
filantrópica. 8. Apelação a que se nega provimento.
(ACR 0001270-72.2011.4.01.3310, DESEMBARGADOR 
FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA 
TURMA, e-DJF1 28/09/2021 PAG.)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA 
PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA. ARTIGOS 168-A, § 1º, I, E 337-A, I, AMBOS DO CÓDIGO 
PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. 
DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. APELAÇÃO DO RÉU 
DESPROVIDA. 
1. Na data do recebimento da denúncia havia justa causa para o exercício da ação penal, 
à medida que já existia a constituição definitiva do crédito tributária, nos termos da 
orientação jurisprudencial do colendo STJ, sendo certo que a defesa não logrou êxito 
em demonstrar o suposto parcelamento com as respectivas quitações. Logo, não há que 
se falar em ausência de justa causa para a ação penal. 2. É firme a jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade do art. 168-A do Código 
Penal. (HC 91.704, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 391.996-AgR, Relª. Minª. Ellen 
Gracie; e AIs 675.619-AgR e 809.147-AgR, ambos da Relatoria da Minª. Cármen 
Lúcia)” (ARE 1263567 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, 
publicação: 21/05/2020). 3. As provas da materialidade e autoria delitivas são robustas 
e apontam a prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 
1º, I, do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, I, do CP) 
durante todo o período em que o réu ocupou o cargo de prefeito do Município de 
Itagi/BA, por dois mandatos - 1997 a 2004. 4. Segundo orientação de nossos Tribunais 
Superiores, “tratando-se de crime de sonegação de contribuição previdenciária, tal 
como ocorre no crime de apropriação indébita previdenciária, basta que seja 
demonstrado o dolo genérico, referente à intenção de concretizar a evasão tributária, a 
fim de tipificar as condutas delituosas previstas nos arts. 168-A e 337-A, do CP, sendo 
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irrelevante a demonstração do animus específico de fraudar a Previdência Social”. 
Precedentes do STF e STJ. 5. A r. sentença reconheceu a continuidade delitiva entre 
os dois delitos (apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária), 
aplicando a fração de 2/3 a tal título e afastando o concurso material. Valeu-se, para 
tanto, de precedente do Colendo STJ. Não houve recurso da acusação. 6. Quanto à pena 
base, considerando a presença de duas circunstâncias negativas, o arbitramento da 
pena-base em 04 (quatro) anos para cada delito mostra-se elevado (pena mínima de 2 
anos), razão pela qual devem ser diminuídas para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de 
reclusão, aplicando-se a fração de 1/6 para cada vetor negativo. Não incidem 
atenuantes e agravantes, bem assim causas de diminuição e de aumento da pena. Nesses 
termos, considerando a fração de 2/3 de continuidade delitiva aplicada pela d. 
magistrada de primeiro grau, sem recurso da acusação quanto ao afastamento do 
concurso material, a pena definitiva resta fixada em 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses 
de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, à razão de 1/20 (um vinte avos) do salário￾mínimo vigente à época dos fatos, bem assim o regime inicial semiaberto para o 
cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “b”, do CP). Incabível a substituição da pena 
privativa de liberdade por restritivas de direitos prevista no art. 44 do Código Penal. 7. 
Recurso de apelação do réu a que se dá parcial provimento (item 6).
(ACR 0000285-80.2009.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR 
JATAHY, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 21/07/2023 PAG.)
 Diante do exposto, sem delongas por desnecessário, a Comissão 
Parlamentar de Inquérito do INSS conclui pelo indiciamento dos servidores 
LEONARDO SANTANA e ENOQUE SANTOS pelo crime de falso testemunha – art. 
342 CP.
 
 No mesmo passo, pelo indiciamento do Prefeito Municipal de 
Campo Magro – CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, por crime de responsabilidade 
previsto no Decreto 201/1967 e pelo crime de apropriação indébita capitulado no art. 
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168-A do CP, face haver se apropriado de modo consciente da verba especial, 
descontada dos funcionários, e que deveria ser repassado ao INSS.
 Esta Comissão roga seja proposta pelo ilustre Promotor de Justiça, 
ação civil pública, com proposta de afastamento liminar do Prefeito Claudio 
Casagrande, do Secretário de Finanças Leonardo Santana e do Controlador ENOQUE 
SANTOS, objetivando resgatar a boa administração da Prefeitura, cumulada com 
pedido de ressarcimento dos juros e multas devidos ao INSS.
 É O RELATÓRIO
 ROBERTO LEAL
Vereador