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Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 027 de 01 de agosto de 2024.
Altera o Projeto de Lei que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Procurador Geral e dos Vereadores para o quatriênio 2025/2028.
Art. 1º altera o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação.
Art. 2º Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Procurador Geral e dos Vereadores Municipais, nos termos dos incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal, e incisos VI e VII do art. 16 da Constituição do Estado do Paraná, para o período de 2025 a 2028, são fixados nos seguintes valores:
I - Prefeito Municipal será de R$ 29.505,00 (vinte e nove mil, quinhentos e cinco reais);
II - Vice-Prefeito será R$ 18.440,00 (dezoito mil, quatrocentos e quarenta reais);
III - Secretário Municipal será R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais);
IV – Procurador Geral R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
V – Vereadores será R$ 10.000,00 (dez mil reais)
§1º O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do subsídio diferenciado, proporcionalmente ao período da substituição, por mês ou fração.
§2º Os Secretários Municipais, o Procurador Geral e os Vereadores Municipais perceberão o 13° (décimo terceiro) subsídio até o dia 20 de dezembro de cada ano, equivalente a 100% (cem por cento) de seu vencimento, tomando como base o valor do mês de dezembro, nos termos no inciso VIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil.
§3º Fica assegurado aos vereadores o direito de 30 (trinta) dias de férias anuais, remuneradas com 1/3 (um terço) a mais do que o subsídio mensal e gozadas, exclusivamente, nos períodos de recesso parlamentar.
§4º Fica assegurado o direito de 30 (trinta) dias de férias anuais, remuneradas com 1/3 (um terço) a mais, aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral.
Art. 7º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Campo Magro, 28 de agosto de 2024.
RONES RIBAS MACHADO
VEREADOR
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