materia nº 1/2024

Câmara Municipal de Campo
Magro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
REQUERIMENTO Nº 01- CPI IPTU
Senhor Presidente, Requeremos, nos termos do art. 36 82º, do Regimento Interno
da Câmara Municipal, a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da duração da
Comissão Parlamentar de Inquérito criada a partir da Portaria 042/2024 de 10 de
maio de 2024, e tem por objetivo investigar se a fórmula implementada na
atualização da planta genérica de valores para o cálculo e lançamento do IPTU -
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de Campo Magro (exercício
de 2024), se amolda à Lei Complementar nº 56/2023 e aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, visto as manifestações públicas que
mobilizaram a Cidade e motivaram o decreto de suspensão da cobrança do imposto
referido. Situação pendente de solução, com a ampliação proporcional do limite de
despesas.
JUSTIFICAÇÃO
A investigação ainda está em fase de colheita de provas, visto que há muito a se
aprofundar nas investigações.
A Câmara deve, ao povo campomagrense, principais interessados, que os
responsáveis pelo problema seja identificado e devidamente punido.
Diante da vasta documentação recebida e dos inúmeros fatos levantados que
demandam um aprofundamento das investigações, torna-se imperativo prorrogar o
prazo de duração desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Dessa forma, considerando a insuficiência do prazo previsto para encerramento
desta CPI (10/09/2024), solicito o apoio dos pares a esse requerimento para
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
www.campomagro.pr.leg.br
contato(Dcamaradecampomagro.pr.gov.br
Câmara Municipal de Campo
Magro
prorrogar por mais 60 (sessenta) dias a duração da Comissão Parlamentar de
Inquérito.
Sala da Comissão, 03 de setembro de 2024
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
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