materia nº 5/2024

Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 20/2024





Súmula “Propõe alterações no Projeto de Lei nº 20/2024.”



	A Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 98, II, do Regimento Interno e artigo 105 § 2º da Lei Orgânica Municipal, propõe a presente EMENDA ao Projeto de Lei nº 20/2024, nos termos a seguir

Art. 1º. Modifica o artigo 10 do Projeto de Lei nº 20/2024, para constar a seguinte redação:

Art. 10 – Aos Poderes Executivo e Legislativo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, e legislação complementar, a:

I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 7% (sete por cento) do orçamento das despesas, Direta e Fundos, nos termos previstos no §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964".

II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

III - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

IV - Abrir créditos adicionais suplementares do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;

V -Transpor, remanejar ou transferir recursos e dotações orçamentárias até o máximo de sete por cento do orçamento, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;

VI - Utilizar a Reserva de Contingência, também como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais;

Art. 3º. Excluem os artigos 40, 45 e 49 do Projeto de Lei.

Art. 4º. As demais disposições permanecem inalteradas.

			



			Campo Magro, 03 de setembro de 2024.





Rones Ribas Machado             Prof. Valdir Costa	        Roberto Leal                           

Presidente                                  Relator                               Membro 





























JUSTIFICATIVA.



	Há necessidade de se adequar o valor de livre movimentação à disposição do Chefe do Executivo.



	A atividade Legislativa pressupõe o conhecimento e aprovação de movimentações financeiras, para que os Edis possam exercer seu múnus público, que é a fiscalização das atividades do Executivo, consubstanciando assim o sistema do check and balances. 



	Entendemos que 7% é suficiente para as movimentações corriqueiras, enquanto que as de maior monta devem ter a aprovação legislativa.



	Por todo o exposto, é que submeto a presente emenda à apreciação dos pares.



Campo Magro, 03 de setembro de 2024.





Rones Ribas Machado             Prof. Valdir Costa	        Roberto Leal                           

Presidente                                  Relator                               Membro