A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de conformidade com o que deliberou o Plenário, em Sessão Ordinária do dia 03 de setembro de 2024, aprovando o projeto de Lei nº 027/2024, com emenda, apresentada a inclusa
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 027/2024
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Procurador e dos Vereadores para o quatriênio 2025/2028.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Procurador e dos Vereadores para o período de 2025 a 2028.
Art. 2º Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Procurador Geral e dos Vereadores Municipais, nos termos dos incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal, e incisos VI e VII do art. 16 da Constituição do Estado do Paraná, para o período de 2025 a 2028, são fixados nos seguintes valores:
I - Prefeito Municipal será de R$ 29.505,00 (vinte e nove mil, quinhentos e cinco reais);
II - Vice-Prefeito será R$ 18.440,00 (dezoito mil, quatrocentos e quarenta reais);
III - Secretário Municipal será R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais);
IV – Procurador Geral R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
V – Vereadores será R$ 10.000,00 (dez mil reais)
§1º O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do subsídio diferenciado, proporcionalmente ao período da substituição, por mês ou fração.
§2º Os Secretários Municipais, o Procurador Geral e os Vereadores Municipais perceberão o 13° (décimo terceiro) subsídio até o dia 20 de dezembro de cada ano, equivalente a 100% (cem por cento) de seu vencimento, tomando como base o valor do mês de dezembro, nos termos no inciso VIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil.
§3º Fica assegurado aos vereadores o direito de 30 (trinta) dias de férias anuais, remuneradas com 1/3 (um terço) a mais do que o subsídio mensal e gozadas, exclusivamente, nos períodos de recesso parlamentar.
§4º Fica assegurado o direito de 30 (trinta) dias de férias anuais, remuneradas com 1/3 (um terço) a mais, aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral.
Art. 3º Fica assegurada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação do período entre a fixação e o momento da implementação.
§1º A licença do Vereador, por motivo de doença, ou outro benefício previdenciário, desde que comprovada, será integralmente remunerada.
§ 2º Estando o Vereador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, a licença-saúde, ou outro benefício previdenciário, será complementada até o valor do subsídio integral.
§ 3º Em caso de o Vereador não ter completado o período de carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.
§4º O Vereador servidor público continuará vinculado ao regime previdenciário de origem.
Art. 4º. Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito ao valor do subsídio mensal proporcional por dia de substituição.
Art. 5º. Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores da Câmara Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos do orçamento anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. Em caso de revogação, não fixação de subsídios ou anulação da norma, em vigor, fica convalidado o pagamento dos subsídios aos vereadores com base na legislatura anterior.
Campo Magro, 05 de setembro de 2024.
EDIVALDO JUNINHO
Presidente
BETO SOARES
Relator
CRISTINA BALESTRA
Membro