materia nº 1/2024

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
Subemenda de Plenário nº 01 a emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 20/2024
Súmula “Propõe alterações na emenda nº 01
ao Projeto de Lei nº 20/2024.”
O Vereador Marcio Bosa, no uso de suas atribuições legais, com 
fundamento no artigo 99, I, do Regimento Interno, propõe a presente SUBEMENDA 
À EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 20/2024, nos termos a seguir
Art. 1º. Modifica o inciso I e o inciso V do artigo 1º da emenda, que modifica o artigo 
10 do projeto de lei nº 20 de 2024.
O artigo 10 do Projeto de Lei nº 20/2024, para constar a seguinte redação:
Art. 10 – Aos Poderes Executivo e Legislativo é autorizado, nos 
termos da Constituição Federal, e legislação complementar, a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco
por cento) do orçamento das despesas, Direta e Fundos, nos termos 
previstos no §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março
de 1964".
V -Transpor, remanejar ou transferir recursos e dotações 
orçamentárias até o máximo de cinco por cento do orçamento, nos 
termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 05 de setembro de 2024.
Marcio Bosa
Vereador
Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
JUSTIFICATIVA.
Entendo que a autorização de remanejamento ou abertura de créditos 
adicionais, devem ser readequadas. Fixar em 5% é o mais indicado, de forma a 
propiciar que o Legislativo Municipal, possa efetivamente participar da gestão 
pública, exercendo o mister que lhe foi confiado.
Peço aos pares que apreciem e que aprovem a subemenda, para fixar o 
percentual em 5%.
Campo Magro, 05 de setembro de 2024.
Marcio Bosa
Vereador