texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de conformidade com o que deliberou
o Plenário, em Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024, aprovando o projeto de
Lei nº 004/20247, com emenda, apresentada a inclusa
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 004/2024
“Isenção da Taxa de Alvará para
Associações e Entidades beneficentes
no Município Campo Magro.”
Artigo 1º - Fica estabelecido a isenção da taxa de alvará para as associações e
entidades beneficentes contínuas no Município de Campo Magro, observadas as
provisões desta lei.
Artigo 2º - Para fins desta lei, considere-se associações e entidades beneficentes
contínua qualquer entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída, e que tenha
como objetivo principal a promoção de atividades beneficentes, filantrópicas, de
assistência social, de promoção da saúde, ou de amparo a grupos independentes ou
em situação de risco.
Artigo 3º - As associações e entidades beneficentes contínuas devem solicitar
formalmente a dispensa do pagamento da taxa de alvará de funcionamento junto ao
órgão municipal responsável por sua emissão, apresentando os seguintes
documentos:
I. Estatuto social da associação;
II. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
III. Relatório das atividades desenvolvidas no último ano;
IV. Certidão negativa de débitos municipais;
V. Documento comprobatório de que a entidade está em dia com suas obrigações
fiscais e tributárias.
VI. Demonstrativos contábeis e fiscais do exercício anterior.
Artigo 4º - O órgão municipal responsável pela emissão do alvará terá o prazo de 30
(trinta) dias, a partir do recebimento do pedido, para analisar e deferir o requerimento
de isenção da taxa de alvará, desde que todos os requisitos previstos nesta lei sejam
cumpridos em sua integralidade.
Artigo 5º - As associações e entidades beneficentes contínuas isentas da taxa de
alvará obrigatórias, deverá ainda, cumprir todas as demais obrigações previstas na
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
legislação municipal, estadual e federal, especialmente aquelas relacionadas à
prestação de contas e transmissão das atividades desenvolvidas.
Artigo 6º - Em caso de descumprimento das obrigações desta lei, a associação ou a
entidade beneficente perderá automaticamente benefício, devendo efetuar o
pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros e multa caso o prazo para
quitação já tenha expirado.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 25 de junho de 2024
EDIVALDO JUNINHO
Presidente
BETO SOARES
Relator
CRISTINA BALESTRA
Membro
open original →