CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI CO ENTAR Nº 24
“Altera e dá nova redação aos dispositivos da
Lei complementar nº 56/2022 de 21 de
dezembro de 2022, que dispõe sobre a
atualização da planta genérica de valores
para o cálculo e lançamento do IPTU -
imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana.”
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
presente Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º - Revoga art. 2º da lei complementar nº 56 de 21 de dezembro de
2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A apuração do valor venal dos imóveis será obtida pela soma dos
valores venais do terreno, da construção e multiplicados pelo fator de
localidade, apurados de acordo com as normas e métodos previstos nesta
Lei, e mediante a fórmula:
VVI= (VVT + VVE) * FL
Onde:
VVT = Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
FL = Fator de Localidade (Tabela VIII)
Art. 2º - Revoga o art. 3º da lei complementar nº 56 de 21 de dezembro de
2022, passando a vigorar com a seguinte redação: 5 Í
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
“Art.3º - O valor venal do terreno será apurado através da fórmula:
VVT=Vm2TxFSTxFTxFPx (ATxFCAT)
Onde:
VVT = Valor Venal do Terreno
Vm?T = Valor do Metro Quadrado da Face de Quadra do Terreno (Anexo 1)
FST = Fator Situação do Terreno (Tabela 1)
FT = Fator Topografia (Tabela II)
FP = Fator Pedologia (Tabela III)
AT = Área do Terreno
FCAT = Fator de Correção da Área do Terreno (Tabela IV)
Art. 3º - Revoga o art. 9º da lei complementar nº 56 de 21 de dezembro de
2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - A aplicação dos fatores de correção constantes da Tabela IV, dar-
se-á sobre a área do terreno.”
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Campo Magro-PR, 7 de outubro de 2024.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
TABELA VIII
LOCALIDADE
ÁREA DE REALOCAÇÃO 01 - PACI
ÁREA DE REALOCAÇÃO 02 - PACI
ÁREA DE REALOCAÇÃO 03 - PACI
ÁREA DE REALOCAÇÃO 04 - PACI
BARREIRO
CAMPO DE SANTO ANTONIO
CAMPO DE SÃO BENEDITO
| DABOR
HERVALZINHO
ARDIM ÁGUAS CLARAS
JARDIM BOA VISTA HI
LAGOA DA PEDRA
MATO LIMPO
| NOVA VILA
PASSAÚNA
QUARTEIRÃO SÃO JOÃO
RIO VERDE
SAMAMBAIA 0,59
SEDE 0,61
VILA SÃO ROQUE 0,73
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
TABELA DE ÍNDICES LOCALIDADES
ASFALTO /DRENAGEN
0% —- 20%
21% - 40%
41% — 60%
81% - 100%
LUZ / ÁGUA
0,4
PARCIAL
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SIM
NÃO
PARCIAL
ESGOTO |
SIM
NÃO
PARCIAL
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
NÃO
TOPOGRAFIA DA LOCALIDADE
0% - 20% 0,8 Z 4
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
21% - 40%
41% - 60%
61% - 80%
81% - 100%
ÁREA VERDE
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente Projeto de Lei justifica-se na necessária revisão dos cálculos e
valores relativos ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU, tendo
em vista os inúmeros requerimentos protocolizados pelos munícipes desta
municipalidade, questionando, sobretudo, requerendo a revisão dos valores do
referido tributo.
Costa do fly protocolo, sistema esse de armazenamento e tramitação dos
processos administrativos neste município, a média de 185 protocolos
formalizados por contribuintes, relativamente ao mesmo objeto, isto é, pedidos de
revisão do IPTU.
Considerou-se, de igual forma, a contribuição dos trabalhos da Comissão
de Acompanhamento da Revisão da Planta Genérica de Valores, instituída pelo
Decreto Municipal nº 223/24, alterada pelo Decreto 447/24.
Assim, em atenção as demandas trazidas à apreciação dos órgãos deste
Poder Executivo, bem como, em estrito atendimento aos questionamentos e
pedidos formulados pelos contribuintes campomagrenses, propomos a essa
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei Complementar, contando
com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Campo Magro- PR, 7, de a de id
“CLAUDIO CESAR Lea Zug
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PLC Nº. 01/2024
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo Boza
(Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP
83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma
do art. 99 do Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei
Complementar nº.: 01/2024.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 7 de outubro de 2024.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
o 002207
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/10/07002207
002207/2024
Data/ | 07/10/2024 - 16:33:09
Horário
Altera e dá nova redação aos dispositivos da lei complementar nº 56/2022 de 21 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a
atualização da planta genética de valores para o cálculo e lançamento do IPTU - imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana.
Autor Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Projeto de Lei Complementar
as
õ