CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEINº 22/2024
“Altera a Lei Municipal nº 728/12.”
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
presente Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 87 da Lei 728/2012, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 87 - Os imóveis particulares que contenham árvores ou associações
vegetais relevantes, declaradas imunes ao corte, a título de estímulo à
preservação poderão receber benefícios fiscais, mediante a redução de
10% no imposto imobiliário por árvore, até o limite de 50%, independente
do número de excedente a 5 (cinco).
Parágrafo Único - O proprietário do imóvel a que se refere o “caput”,
deverá firmar perante a SEDUA termo de compromisso de preservação o
qual será averbado na matrícula do imóvel no registro imobiliário
competente, sendo vedada sua alteração nos casos de transmissão do
imóvel.”
Art. 2º - Altera o artigo 88 da Lei 728/2012, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 88 - Os proprietários de terrenos integrantes da Área de Proteção
Ambiental - APA Estadual do Passaúna - (Decreto Estadual nº 5063/01 e
Unidade Territorial de Planejamento de Campo Magro - UTP de Campo
Magro - (Decreto Estadual nº 1611/99) receberão a título de estímulo à »
,
tido
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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preservação, redução proporcional do imposto imobiliário ao índice de
área verde existente no imóvel nos termos da seguinte tabela:
COBERTURA FLORESTADA (“) REDUÇÃO DO IPTU (%)
Acima de 80 E 50
30
De 30 a 49 20
»
Parágrafo Único - Os proprietários de imóveis a que se refere o “caput
deverá firmar perante a SEDUA termo de compromisso de preservação o
qual será averbado na matrícula do imóvel no registro imobiliário
competente, sendo vedada sua alteração nos casos de transmissão do
imóvel.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Campo Magro, 17 de outubro de 2024
»
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente Projeto de Lei justifica-se na necessidade do poder público
promover o incentivo à preservação da área verde existente no âmbito deste
Município.
Pauta-se, de igual forma, no viés da necessária promoção da recuperação e
preservação área de mata.
Através da redução do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana -
IPTU, o Poder Público diretamente promoverá a preservação da área verde e de
um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A preservação da área verde é uma resporisabilidade fundamental do
poder público, que encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 e em
diversas legislações infraconstitucionais. O dever de promover a preservação
ambiental está diretamente ligado à função de garantir um meio ambiente
ecologicamente equilibrado, o que é essencial para assegurar qualidade de vida às
presentes e futuras gerações.
A Constituição Brasileira, em seu artigo 225, estabelece de forma clara e
objetiva que: disto
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“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as gerações futuras.”
Esse dispositivo consagra o direito fundamental de todos os cidadãos a
um meio ambiente saudável e coloca o poder público na posição de principal
responsável por proteger esse bem. A preservação das áreas verdes é uma das
formas de cumprir esse dever, pois essas áreas desempenham funções ecológicas
essenciais, como a regulação do clima, a filtragem do ar, a conservação da
biodiversidade e a proteção dos recursos hídricos.
Portanto, através deste, submetes à Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, contando com a presteza e com a soberana análise e
aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta
estima e elevada consideração.
Dada a relevância da matéria aqui tratada, requer-se, por oportuno,
a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, para análise
dos Excelentíssimos Vereadores, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica Municipal.
Campo gro PR, 17 de Dr e 2024. 4
Mateçda CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 22/2024
CLAUDIO CESAR. CASAGRANDE, brasileiro, casado, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo Boza
(Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP
83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma
do art. 99 do Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei
nº.: 22/2024. Requer, por oportuno, dada a relevância da matéria aqui tratada, a
tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, com fundamento no
art. 55 da Lei Orgânica Municipal
Por derradeiro, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 17 de outubro de 2024.
CLAUDIO CESAR CAS.
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000