CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEICO 2 24
“Dispõe sobre concessão de redução do
pagamento de IPTU aos imóveis que sejam
utilizados para pecuária e agricultura.”
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
presente Projeto de Lei Complementar:
Art, 1º - Serão beneficiados pela redução do valor do IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, os imóveis que comprovadamente forem utilizados,
para pecuária e agricultura, na proporção abaixo discriminada:
ÁREA PLANTADA (%) REDUÇÃO IPTU (%)
20
10a29
30 a 59 50
[60 a 100 80
$ 1º A isenção incidirá sobre o imóvel que for utilizado para o plantio de
culturas agrícolas, pecuária e agricultura, sendo que o pedido de redução deverá
ser solicitado pelo proprietário através de protocolo junto à Prefeitura Municipal
de Campo Magro, direcionado ao Departamento de Tributos, com a devida
comprovação da área utilizada para o plantio e documentos abaixo relacionados:
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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I - Documento de propriedade do imóvel (Matrícula atualizada, Escritura
Pública ou Contrato Particular de Compra e Venda);
II - Documentos pessoais do proprietário (RG e CPF);
HI - Comprovante de Residência do proprietário;
IX - Mapa de uso/ocupação do solo, e/ou imagem aérea, e/ou fotos da
propriedade, e/ou vistoria realizada pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento - SEAAB.
$ 2º O pedido de redução deverá ser protocolado no prazo de 10(dez) dias
antes do vencimento da cota única ou da 12 parcela do IPTU do ano
correspondente
Art, 2º - A redução será suspensa imediatamente quando constatada uma
das seguintes ocorrências:
I- seja dada outra finalidade de uso para o imóvel;
II - seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na
legislação vigente;
II - seja apurado que o pedido para reconhecimento da redução foi
instruído com documentos inidôneos ou foram prestadas informações
falsas ou incorretas.
Art. 3º - O benefício concedido por esta Lei dependerá de requerimento
anual do proprietário, apresentando a documentação descrita no 81º do art. 1º.
Art. 4º - Revoga a Lei Complementar nº 11/2014.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 17 de outubro de 2024
Liocrilia leo opro
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente Projeto de Lei justifica-se no dever do poder público de
estimular a pecuária e a agricultura está diretamente relacionado à importância
dessas atividades para a economia, segurança alimentar e desenvolvimento
sustentável de um país. No Brasil, essas áreas desempenham um papel essencial no
abastecimento interno e na geração de divisas por meio das exportações.
A agricultura e a pecuária são fundamentais para garantir a produção de
alimentos para a população. O Estado tem o dever de incentivar o desenvolvimento
dessas atividades para assegurar o abastecimento contínuo e suficiente para o país,
buscando evitar crises de escassez e promovendo a segurança alimentar,
especialmente entre as populações mais vulneráveis.
Ademais, o setor agropecuário é um dos pilares da economia brasileira,
representando uma parte significativa do PIB (Produto Interno Bruto) e gerando
milhões de empregos diretos e indiretos. O poder público, portanto, deve criar
políticas públicas que fomentem o crescimento desse setor, como programas de
crédito rural, apoio à pesquisa e desenvolvimento, e incentivos fiscais.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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Assim, propomos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto
de Lei Complementar, contando com a presteza e com a soberana análise e
aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta
estima e elevada consideração.
Dada a relevância da matéria aqui tratada, requer-se, por oportuno, a
tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, para análise dos
Excelentíssimos Vereadores, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica Municipal
Campo Magro-PR, 17 de outubro de 2024.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO BUENO DE LARA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PLC Nº. 02/2024
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo Boza
(Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP
83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma
do art. 99 do Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei
Complementar nº.: 02/2024. Requer, por oportuno, dada a relevância da matéria
aqui tratada, a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, com
fundamento no art. 55 da Lei Orgânica Municipal
Por derradeiro, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 17 de outubro de 2024.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000