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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
REQUERIMENTO 45/2024
Gabinete Vereador Prof. Valdir Costa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, vem
com o devido e costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência,
requerer o que segue.
Nos termos do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Campo
Magro, o vereador que a este subscreve, requer seja apresentado o
relatório da situação da administração municipal, devendo constar:
Dívidas do município por credor, incluindo datas de vencimento e
especificação de dívidas a longo prazo, bem como encargos
resultantes de operações de crédito e informações sobre a
capacidade da administração municipal de realizar operações de
crédito.
Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante
o Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Relatório sobre convênios celebrados com organismos da União e do
Estado, além de informações sobre subvenções ou auxílios
recebidos.
Situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de
serviço público, incluindo status dos contratos de obras ou serviços
em execução ou formalização, com informações sobre o que foi
realizado e pago e o que resta a ser executado e pago, com prazos
respectivos.
Transferências pendentes a serem recebidas da União e do Estado,
conforme mandamento constitucional, e situação de projetos de lei
de iniciativa do Poder Executivo em tramitação na Câmara Municipal,
a fim de que a nova administração possa avaliar a conveniência de
prosseguir, acelerar ou suspender tais projetos.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro —- CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Situação dos servidores municipais, incluindo custo, quantidade e
locais de exercício.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Campo Magro, 29 de outubro de 2024
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