materia nº 2/2024

Câmara Municipal de Campo Magro
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R E L A T Ó R I O
C P I do I P T U
Trata-se de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, 
requerida pelos Vereadores CHIQUINHO DO POVO, PROFESSOR 
VALDIR COSTA, BETO SOARES, EDIVALDO JUNINHO, 
ROBERTO LEAL, RONES RIBAS MACHADO e MARCIO BOSA, 
com fulcro nos art. 58 § 3º da Constituição Federal, Lei Federal nº 
1.579/52, art. 14, inciso XVI da Lei Orgânica do Município de Campo 
Magro e artigos 36 e seguintes do Regimento Interno do mesmo 
Município, objetivando investigar se a fórmula implementada na 
atualização da planta genérica de valores para o cálculo e 
lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano de Campo 
Magro (exercício de 2024), se amolda à Lei Complementar nº 
56/2023 e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visto 
as manifestações públicas que mobilizaram a cidade e motivaram o 
decreto de suspensão da cobrança do imposto referido. Situação 
pendente de solução.
O Requerimento de instalação foi aprovado (com 7 votos 
favoráveis e três votos contrários) na 13ª sessão ordinária da Câmara 
Municipal de Campo Magro, no dia 07 de maio de 2024, sendo 
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encaminhado ao Presidente da Câmara para a indicação dos 
integrantes da CPI, atendendo a representação partidária dos 
vereadores em exercício.
Através da Portaria nº 042/2024, emitida em 10/05/2024,
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná1
, sob nº 3024, 
de 16 de maio de 2024, o Presidente da Câmara Municipal ALVARO 
BUENO DE LARA, institui a Comissão Parlamentar de Inquérito do 
IPTU, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Campo Magro 
– PR, indicando os vereadores MARCIO BOSA, PROFESSOR 
VALDIR COSTA, RONES RIBAS MACHADO e JOSNEI ROSA, para 
integrarem a Comissão, que tem o prazo de 120 para concluir os seus 
trabalhos. 
No mesmo passo, o Presidente da Casa de leis 
disponibilizou o sistema de gravação da Câmara Municipal para a 
tomada dos depoimentos e mantença da prova no arquivo digital, 
bem como fosse oficiado ao Chefe do Poder Executivo e ao Ministério 
Público da Comarca de Almirante Tamandaré, dando ciência da 
instauração da investigação.
Atendendo convocação da Presidência da Casa, em 21 
de maio de 2024, reuniram-se os vereadores indicados para eleição 
dos cargos na CPI, o que foi feito por voto aberto, onde se obteve o 
seguinte resultado: Para a Presidência dos trabalhos foi escolhido o 
vereador PROFESSOR VALDIR COSTA; como relator o vereador 
MÁRCIO BOSA; vice - relator foi escolhido o vereador JOSNEI ROSA 
 
1 https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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e como membro vereador RONES RIBAS MACHADO. Na mesma 
oportunidade foi votado e aprovado o REGULAMENTO INTERNO 
CPI do IPTU da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO – PR., 
acostado aos autos.
A partir daí a Comissão passou a fazer sucessivas 
reuniões, coletar provas, depoimentos, etc., dentro do seu mister de 
bem conduzir os trabalhos.
No curso do processo investigativo, foi detectada a 
necessidade de contratação de uma empresa especializada para 
proceder o auxílio à Comissão, em analisar todos os documentos 
recebidos.
Foi detectada pela Comissão Parlamentar, a 
necessidade de prorrogação prazo dos trabalhos investigativos, 
conforme prevê o artigo 36, parágrafo 2º, da Resolução nº 04, de 01 
de novembro de 2023, da Câmara Municipal de Campo Magro (novo 
Regimento Interno), prorrogando-se o prazo de vigência da CPI por 
mais 60 (sessenta) dias, além daqueles 120 (cento e vinte dias) 
iniciais. Portanto, o prazo de vigência passou a ser de 180 (cento e 
oitenta) dias, desde a constituição da Comissão Parlamentar de 
Inquérito.
Devidamente autorizado pela presidência da Câmara, 
fora promovido a contratação da empresa: KAURI CONSULTORIA 
E PESQUISA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob nº 04.893.080/0001-02, com sede na Rua Brasilio Itiberê, 
2773, bairro Rebouças, Curitiba – PR, CEP: 80.250-160, a qual, de 
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posse da documentação recebida do Poder Executivo Municipal, e 
também com acesso aos depoimentos prestados na CPI, produziu 
um RELATÓRIO PRELIMINAR em 01 de outubro de 2024, que foi 
alvo de leitura e aprovação na reunião da Comissão Parlamentar em 
data de 01 de outubro de 2024.
Nestes Relatório Preliminar, foram trazidas as seguintes 
conclusões:
1. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que 
qualquer forma de renúncia de receita deve ser feita por intermédio 
de lei (sentido material), motivo pelo qual, impõe-se apurar os 
lançamentos fiscais de 2023 e 2024 relativos ao IPTU, aferindo-se se 
houve ou não a configuração de renúncia de receita que possa 
eventualmente caracterizar improbidade administrativa;
2. Os cadastros fiscais devem ser organizados e 
alimentados de forma que representem, o mais próximo possível, a 
realidade dos imóveis e o seu vínculo com os contribuintes, por tais 
razões, impõe-se como necessário levantamento mais apurado do 
Cadastro Imobiliário, especialmente para aferir:
a) Eventual duplicidade de cadastro;
b) Identificação de cadastros que contém mais de uma 
unidade imobiliária (construção) em determinado lote ou 
terreno;
c) Inconsistência de cadastros e dados cadastrais, 
considerando a tipologia construtiva, o uso empregado, o 
número de unidades construtivas em um mesmo lote, 
peculiaridades observadas (conforme cada caso);
d) Se no Boletim de Cadastro Imobiliário constam a 
metragem do terreno ou lote, a metragem construída e o 
valor venal;
e) Lacunas cadastrais: imóveis não cadastrados, terrenos 
não cadastrados, posses e domínios úteis não 
cadastrados, outras informações adicionais.
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3. Para as diligências necessárias, orienta-se que sejam 
oficiados, complementarmente:
a) Prefeitura Municipal, setor de tributação e cadastro 
imobiliário;
b) Prestador de serviços responsável pela elaboração dos 
estudos que culminaram na edição da PGV.
c) Empresa responsável pelo sistema de gestão junto ao 
Departamento de Tributação.
4. Busque-se amparo técnico especializado, para fins de 
apurar número maior de amostragens e emitir relatórios conclusivos 
acerca do levantamento aferido preliminarmente, bem como, no 
sentido de amparar quesitos e indagações, que se fizerem 
necessárias, em face de diligências complementares, afim de aferir 
o atendimento das normas corretas na elaboração da PGV. E, 
especialmente, concluir em laudo técnico finalístico quanto aos fatos 
ocorridos no lançamento fiscal diante da parametrização dos dados 
no sistema de gestão tributária 
Inobstante aos itens acima, no que tange produzir conclusões e, 
especialmente, já considerando todos os apontamentos anteriores 
diante desta CPI e os breves arrazoados que foram possíveis exaurir, 
com o material verificado na relatoria desta CPI, é possível 
estabelecer um entendimento preliminar sobre o assunto, ao 
qual segue:
5. A elaboração da Planta Genérica de Valores prescinde 
de estudos preliminares que definam a metodologia, os critérios 
empregados, universo, amostra e o histórico dos procedimentos 
adotados, possibilitando que sejam feitas checagens e apuradas 
possíveis distorções em sua aplicação;
6. Quando a legislação vigente, bem como, as bases 
cadastrais se encontram há tempo defasadas, necessário que se 
criem condições transitórias para a aplicação derivada da legislação 
que será produzida a partir da transformação dos estudos nos 
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critérios que serão convertidos em lei;
7. A conversão dos estudos em lei, prescinde de um 
universo amostral que possibilite a realização de procedimentos de 
verificação, evitando-se consideráveis e ilegais distorções, evitando￾se a quebra da isonomia e a prática do confisco;
8. Quando estabelecidas condições de avaliação que 
demandam visitações in loco, como uso de determinados materiais e 
instalações, é necessário considerar se as condições de verificação 
estão presentes e ou atribuir ferramentas corretas na sua aplicação, 
como por exemplo, reorganização cadastral por aerofotogrametria, 
fotos frontais, entre outros.
9. Inserindo-se critérios relacionados com o relevo no 
âmbito da avaliação em massa, é necessário ter-se em mãos todo o 
mapeamento do universo amostral, viabilizado checagens e 
confrontações que permitam apurar possíveis distorções;
10. Regras de transição mais dinâmicas são construídas a 
partir da aplicação de alíquotas progressivas ou regressivas, e não 
utilizando-se como critério os valores em espécie;
11. Toda alteração legislativa implica em calibragens 
corretas nos respectivos sistemas de lançamento e cobrança, para 
que sejam corretamente aplicadas – fato que denota não ter 
ocorrido nos lançamentos fiscais correspondentes à aplicação 
da PGV;
12. A referida Planta Genérica de Valores foi aplicada 
sobre um Cadastro Técnico Imobiliário defasado onde, de acordo 
com registros em documentos apresentados pelo departamento 
responsável na Prefeitura Municipal, a última atualização nos dados 
remonta o ano de 2013 - Tal condição aponta para um cenário de 
inconsistência entre a realidade da ocupação urbana no 
Município e a realidade cadastral. Falta razoabilidade e 
distanciamento da realidade com total falta de isonomia 
tributária e fiscal - no ato de lançamento fiscal do IPTU.
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13. Em média, ao se estabelecer um primeiro universo 
amostral, foi apurado que o acréscimo de mais de 50% dos valores 
laçados para o IPTU – após lançamento fiscal - algo 
significativamente maior do que a inflação para o período de 2022 a 
2024 – que pode implicar em violação ao princípio da capacidade 
contributiva.
14. Distorções maiores ainda foram encontradas, em 
determinados casos de lançamentos do IPTU de 2023 e 2024;
15. A partir do universo amostral analisado, em diversos 
casos, não foram considerados corretamente – no ato de 
lançamento fiscal - os fatores terreno e área, contidos na Tabela 
II da Lei Complementar nº 56, de 2022 - implicando em violação da 
reserva legal aplicada em matéria tributária;
16. Denota-se claras incorreções quanto à aplicação do que 
consta nas Tabelas (II, IV e VII) anexas à Lei Complementar nº 56, 
de 2022, além de configurarem erros grosseiros na aplicação 
das regras de aritmética e na lógica ao lançamento fiscal – que 
apontam para configurar, caso efetivada a cobrança, em excesso de 
exação; Especificamente:
16.1 Ao aplicar a TABELA IV da Lei Municipal – a 
parametrizaçao denota equívocos, tornando o 
lançamento errado. A TABELA IV – parece não ter sido 
aplicada, corretamente, na parametrização do sistema 
de gestao da Prefeitura, conforme BCI´s e fichas 
cadastrais de lançamento do IPTU disponinilizados para 
análise, referente aos exercícios de 2023 e 2024.
16.2 Na aplicação TABELA VI e VII, denotam-se erros 
de atribuiçoes dos parâmetros na base desses 
lançamentos, quando colocados frente a um Cadastro 
Tecnico defasado em vistas a (necessidade de) 
atualização das unidades imobiliárias – tamanho, lote, 
tipo de construção com foto imagem atualizada, entre 
outros.
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16.3 A TABELA VII traz elementos de alta 
complexidade para aferimento, os trabalhos podem 
não ter dado conta de levantamento tão pormenorizado, 
nesse caso, a não pratica de gestao fiscal impoe realizar 
(antes ou concomitante) da elaboraçao da PGV - o 
recadastramento imobiliário - para eficaz gestão dos 
dados e maior isonomia no ato de lançamento. O 
cadastro técnico imobiliário desatualizado, fez com que 
os valores lançados ao IPTU 2023 e 2024 incorresse em 
erros graves – esse fato (alto grau da desatualização 
cadastral) até o lançamento era de desconhecimento de 
todos.
16.4 Um número razoável dos cadastros constam com 
mais de 01 unidade imobiliária, ocorre que, ao atribuir os 
novos valores, no ato de lançamento fiscal, teve-se clara 
‘confusão” de dados entre valores totais das metragems, 
a fração do lote, os valores da unidade, que por si, 
apontam na atribuição de alíquota equivocadas ao 
lançamento fiscal – fato que ficou notório após 
lançamento fiscal.
16.5 Em diversos casos observam-se equívocos na 
consideração correta, do FATOR TERRENO e FATOR 
ÁREA (Tabela II) – quando do lançamento fiscal.
17. O redutor previsto no Art 14. - não é evidente nas 
amostragens preliminares, dando entendimento preliminar de valor 
incorreto (a maior) no lançamento do IPTU 2023 e 2024.
18. Mesmo na hipótese de todos os valores dos produtos 
derivados da elaboração da Planta Genérica de Valores estarem 
corretos e com atendidos da melhor normativa técnica na sua 
constituição (NBR 14.653-2). AINDA ASSIM, o lançamento fiscal do 
IPTU restaria com equívocos (erro), diante aos erros de 
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parametrizaçao dos dados no sistema e falhas no lançamento pelo 
Executivo Municipal.
19. Em média, numa primeira amostragem aponta aumento 
considerável e desproprocional do IPTU, sem carater linear no 
lançamento fiscal.
20. O Art 21 da referida lei municipal - dialogado no 
sentido de promover uma regra gradativa ao lançamento - apesar 
de contemplado, parecer ter sido praticamente ineficaz no impacto 
aos contribuintes, tendo em vista os altos valores atribuidos na 
Planta Genérica de Valores.
21. Embora o Decreto nº 212, de 2024, tenha suspendido a 
cobrança do IPTU de 2024, não alcançam o exercício fiscal de 2023, 
o que demanda a apuração sobre os critérios utilizados para a 
cobrança do mesmo tributo naquele período;
22. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que 
qualquer forma de renúncia de receita deve ser feita por intermédio 
de lei (sentido material), motivo pelo qual, impõe-se apurar os 
lançamentos fiscais de 2023 e 2024 relativos ao IPTU, aferindo-se se 
houve ou não a configuração de renúncia de receita que possa 
eventualmente caracterizar improbidade administrativa;
23. As conclusões acima, apontam para incoerência na 
parametrização dos dados na aplicação e lançamento no sistema 
de gestão tributária da Prefeitura Municipal, onde, uma avaliação 
pormenorizada dará conta de identifcar e exauri: a) laudos técnico 
com melhor detalhamento sobre um número maior de amostragens; 
b) avaliaação sobre os itens do Termo de Referência e seu 
atendimento; c) resultados da parametrizaçao do sistema de gestão 
tributária na Prefeitura; d) responsabilidade - empresa contratada, 
Executivo Municipal - na parametrização dos dados e 
correspondente lançamento fiscal do IPTU.
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Finalmente, em 05 de novembro, fora apresentado a este
Relator o RELATÓRIO FINAL da análise técnica, produzido pela 
empresa KAURI CONSULTORIA E PESQUISA LTDA, que por sua 
vez trouxe as seguintes conclusões complementares:
1. Foi observado coerência (parcial) nos valores aferidos aos m² 
de terrenos e da construção civil no universo amostral, diante 
ao material colocado a disposição, porém, essa condição não 
garante atendimento aos requisitos do Termo de Referência, do 
Edital do Pregão Eletrônico - PROCESSO LICITATÓRIO N° 
57/2022 e contrato administrativo (103/2022) à ele 
vinculado.
2. NÃO foi atendido na sua totalidade o Termo de Referência, do 
Edital do Pregão Eletrônico - PROCESSO LICITATÓRIO N° 
57/2022 e contrato administrativo (103/2022) à ele 
vinculado, de acordo com o material disponibilizado para 
análise.
3. NÃO foram aplicadas corretamente junto ao sistema de 
gestão para lançamento tributário as regras da Lei 
Complementar nº 56/2022, estando assim prejudicado todo 
lançamento fiscal correspondente aos exercícios de 2023 e 
2024.
4. O Cadastro Técnico Imobiliário apresenta alto grau de 
defasagem aliado aos conflitos de parâmetros e falta de 
calibragem, que impossibilitam atribuição de Planta Genérica 
de Valores sem incorrer em riscos ao lançamento fiscal. Faz￾se necessário atualização de toda base cadastral no 
município, revisão de procedimentos junto ao Sistema de 
Gestão Tributária, para somente em seguida atribuir os novos 
valores venais (Planta Genérica de Valores) ao lançamento 
fiscal.
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Nessa linha, não poderia ser outra a conclusão, a não ser
o entendimento de que o Prefeito Municipal CLÁUDIO CESAR 
CASAGRANDE agiu em desacordo com a legalidade, ao promover 
(ou autorizar que se promovesse) lançamentos fiscais em desacordo 
com a legislação aplicável.
Por tais razões, adotando-se como base os relatórios 
produzidos pela empresa contratada para prestar assessoria a esta 
Comissão Parlamentar de Inquérito, que ficam fazendo parte 
integrante deste RELATÓRIO FINAL, conclui-se pela ILEGALIDADE 
dos lançamentos fiscais do IPTU relativo ao exercício financeiro de 
2024, e recomenda-se:
I – OFICIAR ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
senhor Claudio Cesar Casagrande, para que promova o 
CANCELAMENTO dos lançamentos fiscais do IPTU do exercício de 
2024, ou faça os ajustes necessários de modo a atender a Lei 
Complementar nº 056/2022 e eventuais alterações, já que tramitam
Projetos tendentes a promover ajustes na legislação, conforme o 
Projeto de Lei de Complementar ainda pendentes de análise.
II – OFICIAR ao digno representante do MINISTÉRIO 
PÚBLICO ESTADUAL, Comarca de Almirante Tamandaré-PR, para 
apuração de ilícitos administrativos e/ou criminais por parte do Chefe 
do Poder Executivo, tendo em vista a possível existência do crime de 
RENÚNCIA FISCAL ou crimes de responsabilidade (improbidade 
administrativa).
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III – OFICIAR ao Presidente do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, para que designe equipe de fiscalização e 
acompanhamento da situação relativa à RENÚNCIA FISCAL ou 
erros de lançamentos no IPTU da cidade de Campo Magro, relativos 
ao exercício fiscal de 2024.
É O RELATÓRIO.
Campo Magro, 07 de novembro de 2024.
Vereador Marcio Bosa
Relator
De acordo: 
Professor Valdir Costa
Presidente
Rones Ribas Machado
Membro