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EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 023/2024
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei nº
023/2024, que tem por súmula: “Estima a receita e fixa
despesa do Município de Campo Magro para o
exercício financeiro de 2025”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, especialmente
com base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento
impositivo no âmbito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta
de emenda impositiva: EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2025 NO VALOR DE R$ 135.777,01 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e setenta
e sete reais e um centavo).
Art.1º - Fica inserido no Projeto de Lei nº 023/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2024, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Primeiro: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
específica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
a) Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Manutenção de UBS.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica.
Valor: R$ 67.888,51 (sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e
cinquenta e um centavos).
b) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade: 04:01 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Manutenção da Escola Municipal Vereador Emitério Torres.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Valor: R$ 21.629,00 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais).
c) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade: 04:01 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Manutenção da Escola Municipal Sagrada Família.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Valor: R$ 21.629,00 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais).
Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade: 04:01 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Manutenção e compra de materiais para a Escola Municipal José Valenga.
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Dotação: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Valor: R$ 21.630,50 (vinte e um mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta
centavos).
d) Órgão: 07:00 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Unidade: 07:01 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: “Projeto
Criança Semente – Cultivando a Infância e a Juventude” – Instituição
Associação Ita Wegman
Dotação: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais.
Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º - Fica reduzido no Projeto de Lei nº 023/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2025, as
seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
Projeto/Atividade: 2.139 (Emenda Impositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00
Valor: R$ 135.777,01 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e
um centavo).
Art.3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 22 de novembro de 2024.
BETO SOARES
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
A presente emenda impositiva ao orçamento visa a contribuição do Vereador para o
sistema de saúde do município de Campo Magro, oferecendo um reforço nos
numerários à disposição da Secretaria, para ser utilizado nas suas áreas mais
carentes.
Também, visa colaborar com a manutenção de escolas municipais, que carecem de
recurso para manter suas atividades com o mínimo de dignidade aos docentes e
discentes.
Nos termos da Lei Municipal nº 948/2017, modificada pela Lei nº 1177/2021,
compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, executar,
direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do município, (art. 7º,
VI, g) por esta razão, se está alocando o recurso nesta rubrica, o que não impede o
Executivo a remanejar o numerário caso necessário.
Ainda, visa a contribuição deste vereador para o "Projeto Criança Semente -
Cultivando a Infância e a Juventude em Campo Magro" a ser executado pela
organização da sociedade civil (OSC) sem fins lucrativos Associação Ita Wegman,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.311.690/0001-53, conforme Plano de Trabalho e
Aplicação aprovados pela Resolução n° 15/2024 do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Campo Magro (CMDCA) para fins de captação de
recursos via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
O projeto busca oferecer uma série de ações articuladas em 3 eixos estratégicos
principais que vão beneficiar significativamente a população campomagrense:
A) incentivo à leitura e democratização do acesso à cultura via ações de arteeducação itinerantes para mais de 4.800 alunos das escolas públicas de Campo
Magro;
B) capacitação de mais de 300 profissionais das redes públicas de educação, saúde
e assistência social do município para o fortalecimento do Sistema de Garantia de
Direitos de Crianças e Adolescentes; e
C) oferta de atendimento direto em contraturno como apoio à trajetória escolar e
combate a violações de direitos de 85 crianças e adolescentes alunos da rede
pública de Campo Magro diariamente com transporte e alimentação.
O direcionamento de recursos de emenda impositiva para projeto e organização da
sociedade civil executora específicos sem chamamento público está previsto no
artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/14, o qual estabelece que "os termos de
colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas
parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão
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celebrados sem chamamento público, exceto em relação aos acordos de
cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens
ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o
respectivo chamamento público observará o disposto na lei.". A presente indicação
não isenta a organização da sociedade civil de observar a aplicação dos demais
dispositivos da Lei Federal nº 13.019/14, conforme decisão proferida pelo Acórdão
n° 436/24 do TCE/PR.
Campo magro, 27 de novembro de 2023.
BETO SOARES
Vereador