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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 023/2024
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei nº
023/2024, que tem por súmula: “Estima a receita e fixa
despesa do Município de Campo Magro para o
exercício financeiro de 2025”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, especialmente
com base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento
impositivo no âmbito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta
de emenda impositiva: EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2025 NO VALOR DE R$ 135.777,01 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e setenta
e sete reais e um centavo).
Art.1º - Fica inserido no Projeto de Lei nº 023/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2025, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Primeiro: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica
para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Manutenção de
UBS.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica.
Valor: R$ 67.888,51 (sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e
cinquenta e um centavos).
Parágrafo Segundo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Manutenção da
Vigilância em Saúde
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Dotação: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 67.888,50 (sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e
cinquenta centavos).
Art. 2º - Fica reduzido no Projeto de Lei nº 023/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2025, as
seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
Projeto/Atividade: 2.139 (Emenda Impositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00
Valor: R$ 135.777,01 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e
um centavo).
Art.3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 12 de novembro de 2024.
CHIQUINHO DO POVO
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
A presente emenda impositiva ao orçamento visa:
- a contribuição deste Vereador para reforçar a secretaria de saúde do município.
Campo Magro, 14 de novembro de 2024.
CHIQUINHO DO POVO
Vereador
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