texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR
www.campomagro.pr.leg.br
contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
EMENDA Nº 05 AO PROJETO DE LEI Nº 023/2024
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei nº
023/2024, que tem por súmula: “Estima a receita e fixa
despesa do Município de Campo Magro para o
exercício financeiro de 2025”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, especialmente
com base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento
impositivo no âmbito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta
de emenda impositiva: EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2025 NO VALOR DE R$ 135.777,01 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e setenta
e sete reais e um centavo).
Art.1º - Fica inserido no Projeto de Lei nº 023/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2025, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo primeiro: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação específica
para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Manutenção de
UBS.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica.
Valor: R$ 67.888,51 (sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e
cinquenta e um centavos).
Parágrafo segundo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 11:00 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Unidade: 11:01 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: fortalecimento
da agricultura e abastecimento.
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR
www.campomagro.pr.leg.br
contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Dotação: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 64.888,50 (sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e
cinquenta centavos).
Parágrafo terceiro: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica
para a alocação da referida emenda impositiva individual, para apoiar o projeto
“Criança Semente – Cultivando a Infância e a Juventude de Campo Magro” da
Associação Solar Ita Wegman:
Órgão: 07:00 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Unidade: 07:01 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Projeto Criança
Semente – Cultivando a Infância e a Juventude” – Instituição Associação Ita
Wegman
Dotação: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais.
Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º - Fica reduzido no Projeto de Lei nº 023/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2025, as
seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
Projeto/Atividade: 2.139 (Emenda Impositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00
Valor: R$ 135.777,01 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e
um centavo).
Art.3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 22 de novembro de 2024.
EDIVALDO JUNINHO
Vereador
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR
www.campomagro.pr.leg.br
contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA: A presente emenda impositiva ao orçamento visa a contribuição
deste Vereador para sanar uma dificuldade corrente suportada pelos munícipes de
Campo Magro, qual seja, a dificuldade na realização de exames, exames de média e
alta complexidade e consultas com especialistas, não disponíveis em nossa rede de
atendimento.
O objetivo desta emenda é propiciar a implantação e ampliação do CE – Centro de
Especialidades – e ampliação de serviços de especialidades para a realização de
consultas com especialistas para encaminhamentos em exames, beneficiando em
muito a promoção de saúde da população.
Objetiva ainda um reforço nas verbas destinadas à escola Escola Municipal João
Menegusso Filho e à Creche Municipal Ester Woller Borowski, viabilizando projetos
de manutenção.
Campo Magro, 27 de novembro de 2023.
EDIVALDO JUNINHO
Vereador
open original →