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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR
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EMENDA Nº 06 AO PROJETO DE LEI Nº 023/2024
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei nº
023/2024, que tem por súmula: “Estima a receita e fixa
despesa do Município de Campo Magro para o
exercício financeiro de 2025”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, especialmente
com base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento
impositivo no âmbito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta
de emenda impositiva: EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2025 NO VALOR DE R$ 135.777,01 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e setenta
e sete reais e um centavo).
Art.1º - Fica inserido no Projeto de Lei nº 062/2023, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2024, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica
para a alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Manutenção de
UBS.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 135.777,01 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e
um centavo).
Art. 2º - Fica reduzido no Projeto de Lei nº 023/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2025, as
seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
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Projeto/Atividade: 2.139 (Emenda Impositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00
Valor: R$ 135.777,01 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e
um centavo).
Art.3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 22 de novembro de 2024.
GILMAR LEONARDI
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A presente emenda impositiva ao orçamento visa a contribuição
do Vereador para o sistema de saúde do município de Campo Magro, oferecendo
um reforço nos numerários à disposição da Secretaria, para ser utilizado nas suas
áreas mais carentes.
Campo Magro, 22 de novembro de 2024.
GILMAR LEONARDI
Vereador
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