Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR
Emenda de comissão nº 01 ao Projeto de Lei nº 23/2024
Súmula “Propõe alterações no Projeto de Lei
nº 23/2024.”
A Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo 98, II, do Regimento Interno e artigo
105 § 2º da Lei Orgânica Municipal, propõe a presente EMENDA ao Projeto de Lei
nº 23/2024, nos termos a seguir
Art. 1º. Modifica o artigo 8º do Projeto de Lei nº 23/2024, para constar a seguinte
redação:
Art. 8° O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167,
inciso V, da Constituição Federal, artigo 104, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município, e artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964, poderá abrir créditos
adicionais suplementares, por anulação parcial ou total de
dotações e não comprometidas no orçamento, até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa autorizada.
§1° Os créditos adicionais suplementares com indicação de
recursos do Poder Legislativo municipal, nos termos do inciso
III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 1964, poderão
ser abertos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato
do Presidente da Câmara Municipal.
§2º O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere
o caput deste artigo, no prazo de quinze dias, para que o
Poder Executivo proceda às devidas anotações em seus
registros orçamentários e contábeis.
§3° Aos poderes legislativo e executivo é autorizado, nos
termos da Constituição Federal e legislação complementar a
remanejar, transferir ou transpor recursos e dotações
orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
orçamento, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da
Constituição Federal.
Art. 2º. Modifica o artigo 11º do Projeto de Lei nº 23/2024, para constar a seguinte
redação:
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR
Art. 11° O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167,
inciso V, da Constituição Federal, artigo 104, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município, e artigo 7º, inciso II, da Lei 4.320, de
17 de março de 1964, poderá realizar operações de crédito
por antecipação de receita por insuficiência de caixa, até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita prevista.
Art. 3º. Modifica o artigo 23º do Projeto de Lei nº 23/2024, para constar a seguinte
redação:
Art. 23° Ao poder executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal e legislação complementar a remanejar,
transferir ou transpor recursos e dotações orçamentárias até
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento, nos
termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 3º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 26 de novembro de 2024.
Rones Ribas Machado Prof. Valdir Costa Roberto Leal
Presidente Relator Membro
Câmara Municipal de Campo Magro
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Campo Magro – PR
JUSTIFICATIVA.
Há necessidade de se adequar o valor de livre movimentação à disposição do
Chefe do Executivo.
Entendemos que 25% é o ideal para o prefeito, em início de mandato, suprir
todas suas necessidades.
Por todo o exposto, é que submeto a presente emenda à apreciação dos
pares.
Campo Magro, 26 de novembro de 2024.
Rones Ribas Machado Prof. Valdir Costa Roberto Leal
Presidente Relator Membro