Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI 034/2024
SUMULA:
“Cria a Política de Apoio à Saúde Mental dos
Servidores Públicos Do Município de Campo
Magro E dá outras providências.”
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submetem ao E. Plenário o
presente Projeto de lei:
Artigo 1º - Fica instituída a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Município de
Campo Magro, com o objetivo de promover ações de prevenção, conscientização, acompanhamento
e tratamento da saúde mental dos servidores públicos municipais.
Art. 2º São diretrizes da Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos:
Ê: Promoção de campanhas de conscientização sobre a
importância da saúde mental no ambiente de trabalho.
H. Criação de programas de formação e capacitação
para gestores e servidores sobre identificação e manejo de situações relacionadas à saúde
mental.
HI. Implementação de medidas para redução de estresse
no ambiente de trabalho, incluindo avaliação periódica dos fatores de risco psicossocial.
Iv. Disponibilização de programas de suporte psicológico
e psiquiátrico, incluindo atendimento presencial e/ou remoto, para servidores que
necessitem de acompanhamento.
V. Criação de um canal de comunicação confidencial
para denúncia de situações de assédio moral, abuso ou negligência que possam afetar a
saúde mental dos servidores.
VI. Estabelecimento de parcerias com entidades
especializadas em saúde mental para oferecer recursos e orientações aos servidores.
VII. Promoção de eventos e atividades de promoção da
saúde mental, tais como palestras, workshops e grupos de apoio.
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VII. Garantia de que afastamentos médicos relacionados
a transtornos mentais sejam tratados de forma que não ocasionem descontos em quaisquer
gratificações percebidas pelo servidor;
IX. Incentivo a prática de atividade física por meio de
convênios com instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades relacionadas,
tais como academias, clubes e espaços de saúde e bem-estar, como uma forma de prevenir
afastamentos ao trabalho.
Art. 32 O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde e demais órgãos competentes, serão -
responsáveis por coordenar e implementar as ações previstas nesta | lei.
Art. 42 A Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Município de Campo Magro
tem por objetivo o bem-estar biopsicossocial dos servidores públicos municipais, mediante a:
|- ações preventivas, visando a manutenção de sua saúde mental;
Il - assistência integral aos acometidos de transtorno mental, visando a recuperação de sua saúde.
Parágrafo único - Para consecução do objetivo desta política, consideram-se minimamente:
1 - ações preventivas, aquelas capazes de fornecer aos servidores, entre outras, condições dignas de
trabalho;
2 - assistência integral, aquela capaz de universalizar o acesso dos servidores:
a) às ações e aos serviços em todos os níveis de atenção à saúde mental;
b) aos medicamentos para tratamento de distúrbios mentais, gratuitamente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Fica garantido o sigilo das informações pessoais e de saúde dos servidores atendidos nos
programas ou ações previstos nesta lei, respeitando os princípios da ética profissional e da proteção
de dados.
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Art. 7º O Município de Campo Magro poderá realizar convênios ou parcerias com instituições de
ensino superior para desenvolver pesquisas sobre saúde mental no setor público, a fim de subsidiar
melhorias na política de apoio.
Art. 8º Será instituído um sistema de avaliação contínua das condições psicossociais do ambiente de
trabalho, incluindo:
1. Aplicação anual de questionários anônimos para aferir o nível de bem-estar dos servidores;
Il. Criação de indicadores de saúde mental no ambiente de trabalho;
Il. Publicação de resultados para consulta pública, garantindo a transparência.
Art. 9º O Município de Campo Magro poderá estabelecer programas de reabilitação ocupacional
para servidores afastados por questões de saúde mental, incluindo atividades de reintegração ao
ambiente de trabalho.
Art. 10º Fica vedada a prática de quaisquer atos discriminatórios contra servidores em função de
transtornos mentais ou emocionais, devendo ser promovida a cultura do respeito e da inclusão.
Art.11º Fica estabelecido um prazo de 180 dias para a regulamentação desta lei, contados a partir de
sua publicação.
Art.12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 19 de novembro de 2024
J ee
Vereador
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Justificativa
Excelentíssimos Senhores Vereadores, Senhora Vereadora.
A saúde mental dos servidores públicos é um fator essencial para o bom funcionamento da
administração e para a qualidade dos serviços prestados à população. A criação de uma política de
apoio à saúde mental visa proteger o bem-estar dos servidores, reduzindo os riscos de transtornos
relacionados ao trabalho e incentivando um ambiente laboral saudável e produtivo.
Este projeto de lei propõe medidas que visam à promoção da saúde mental, ao combate ao estigma
associado aos problemas psicológicos e ao fornecimento de recursos necessários para a prevenção e
tratamento. Acredito que investir na saúde mental dos servidores públicos é investir na qualidade
dos serviços públicos e na melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos. A prevenção significa
menores custos ao erário público, uma vez que cada servidor afastado precisa ser substituído ou tem
a sua carga de trabalho redistribuída para outros colegas, ocasionando desta forma maiores custos
ao poder público e sobrecarga de trabalho a outros servidores, gerando um efeito de “bola de neve”.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei em prol do
bem-estar dos servidores públicos do Município de Campo Magro.
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002304
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/11/21002304
Número / Ano | 002304/2024
Data / Horário || 21/11/2024 - 08:39:18
Ementa cria a politica de apoio á saúde mental dos servidores públicos do município de campo magro e dá outras providências
Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Legislativo
Autor
Natureza
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária Legislativa
4
Número Páginas
Emitido por Millenaum
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