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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de conformidade com o que
deliberou o Plenário, em Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2024,
aprovando o projeto de Lei nº 023/2024, com emenda, apresentada a inclusa
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 23 de 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 9.o, inc. III, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte
Projeto de Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Campo Magro, Estado do Paraná,
para o exercício financeiro de 2025, compreendendo os Órgãos da
Administração Direta e Indireta e Câmara de Vereadores, estima a receita e fixa
a despesa em R$ 179.043.586,31 (cento e setenta e nove milhões, quarenta
e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos.), nos
termos do art. 165, inc. III, § 5.o, da Constituição da República Federal do Brasil
de 1988, e do art. 101, inc. III, § 3.o, da Lei Orgânica do Município de Campo
Magro.
Parágrafo Único - A receita do município será realizada mediante arrecadação
de tributos, transferências intergovernamentais, rendas de outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor.
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CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Sessão I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita consolidada do Orçamento Fiscal, de acordo com a
legislação específica, possui o seguinte desdobramento:
I – Receitas de Contabilização Centralizada no Executivo Municipal e
Legislativo Municipal.
Receitas Correntes R$ 184.643.586,31
Receita Tributária R$ 34.573.689,71
Taxas R$ 6.868.047,26
Receitas de Contribuições R$ 3.453.770,04
Receita Patrimonial R$ 2.694.813,75
Receita de Serviços R$ 2.190.987,04
Transferências Correntes R$ 129.563.457,20
Outras Receitas Correntes R$ 2.281.132,10
Operação de Crédito R$ 3.017.689,21
Deduções de Receitas (R$) -5.600.000,00
Total Receitas R$ 179.043.586,31
Sessão II
Da Fixação da Despesa
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Art. 3º - A despesa do município será realizada segundo desdobramento por
elementos de despesa, distribuídos nos projetos e atividades, obedecendo à
classificação institucional, funcional e natureza, distribuídas por Órgão do
Governo, a saber
DESPESAS POR ÓRGÃO DO GOVERNO
1 Legislativo Municipal R$ 7.100.000,00
2 Gabinete R$ 3.943.547,17
3 Secretaria Municipal de Fazenda R$ 13.531.000,00
4 Secretaria Municipal de Educação e Cultura R$ 51.632.197,68
5 Secretaria Municipal de Saúde R$ 36.319.700,00
6 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental R$ 7.354.581,58
7 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 6.545.913,75
8
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e
Trânsito R$ 3.623.000,00
9 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas R$ 9.575.500,00
10 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho R$ 507.000,00
11 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento R$ 3.579.500,00
12 Secretaria Municipal de Turismo R$ 707.620.00
13 Secretaria Municipal de Licitações e Contratos R$ 159.000,00
14 Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal R$ 27.312.582,12
15 Secretaria Municipal de Gestão Administrativa R$ 3.955,632,29
16 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 690.000,00
17
18
99
Controladoria Geral R$ 44.500,00
Procuradoria Geral do Município R$ 1.840.000,00
Reserva de Contingência R$ 622.311,32
TOTAL R$ 179.043.586,31
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Nº DESPESAS CLASSIFICADAS POR FUNÇÃO Valor em R$
1 Legislativa 7.100.000,00
2 Procuradoria Geral do Município 1.840.000,00
4 Administração 40.587.904,79
6 Segurança Pública 1.808.000,00
8 Assistência Social 6.248.441,97
10 Saúde 36.319.700,00
11 Trabalho 187.000,00
12 Educação 50.189.056,00
13 Cultura 648.400,00
15 Urbanismo 9.586.636,68
16 Habitação 222.207,77
18 Gestão Ambiental 4.930.733,33
19 Ciência e Tecnologia 162.414,45
20 Agricultura 3.439.500,00
21 Organização Agrária 5.000,00
22 Indústria 175.000,00
23 Comércio e Serviço 55.000,00
24 Comunicação 815.280,00
25 Energia 17.000,00
26 Transporte 1.720.000,00
27 Desporto e Lazer 584.000,00
28 Encargos Especiais 11.780.000,00
99 Reserva de Contingência 622.311,32
TOTAL 179.043.586,31
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Sessão III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 4º - Os créditos adicionais somente terão vigência em relação ao exercício
financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário,
quanto à abertura de créditos especiais e extraordinários.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá suplementar, mediante ato próprio e
indicando como recurso o superávit e excesso de arrecadação, sem contar para
o limite do art. 10 desta lei, de acordo com o artigo 43 da Lei nº 4320/1964.
Art. 6º - O ato que abrir crédito adicional indicará expressamente a importância,
a espécie do mesmo e a classificação da despesa, ou a estimativa da despesa.
Art. 7º - O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V, da
Constituição Federal, artigo 104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e no
artigo 43, §1º,inciso I, § 2º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá abrir
créditos adicionais suplementares com recursos do superávit financeiro de
recursos livres ou vinculados, apurado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso.
Art. 8º - O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V, da
Constituição Federal, artigo 104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e artigo
43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, poderá abrir créditos
adicionais suplementares, por anulação parcial ou total de dotações e não
comprometidas no orçamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
total da despesa autorizada.
§1° Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder
Legislativo municipal, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4320 de 1964, poderão ser abertos até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato do
Presidente da Câmara Municipal.
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§2º O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo,
no prazo de quinze dias, para que o Poder Executivo proceda às devidas
anotações em seus registros orçamentários e contábeis.
§3° Aos poderes legislativo e executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal e legislação complementar a remanejar, transferir ou transpor recursos
e dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
orçamento, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 9º - O Executivo Municipal, respeitado o limite da dotação autorizada nesta
lei, poderá proceder por decreto à compensação, conversão, criação de fontes
de recursos, vinculados e próprios dos Projetos, Atividades ou Operações
Especiais e das Obras, com a finalidade de assegurar a execução das
programações definidas nesta Lei, que forem objeto de convênio, acordo ou
ajustes com outros entes da federação.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou
transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos
do art. 167, VI, da Constituição Federal.
Art. 11º - O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V, da
Constituição Federal, artigo 104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e artigo
7º, inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, poderá realizar operações de
crédito por antecipação de receita por insuficiência de caixa, até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) da receita prevista.
Art. 12º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição
das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e
encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade,
referente às Leis Orçamentárias para os exercícios financeiros de 2025, nos
termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
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Art. 13º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos
especiais, correspondentes a
encargos com ressarcimento de convênios, referente às Leis Orçamentárias dos
exercícios financeiros de 2025, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 14º - Com vistas a preservar o poder aquisitivo, o Executivo e o Legislativo
Municipal poderão corrigir as dotações consignadas no presente orçamento,
pelo índice oficial da inflação no exercício de 2025.
Art. 15º - As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de
dotações, conforme autorizações contidas nos artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 10 (caput),
11, 12, 13, 14, 15 e 16, não serão computados para os efeitos do limite
estabelecido no art. 9º, desta Lei.
Sessão IV
Da Autorização para Contratação de Operação de Crédito
Art. 16º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os Governos
Federal, Estadual, Municipais e Entidades Assistenciais, diretamente ou através
de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.
Art. 17º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a Reserva de
Contingência, conforme o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária para o
exercício de 2025, para a abertura de créditos adicionais, suplementares ou
especiais.
Art. 18º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar indicando como
recurso o superávit financeiro e excesso de arrecadação, sem contar para o
limite estipulado no art. 10 desta lei, de acordo com o art. 43 da Lei nº 4320/1964.
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Art. 19º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no
exercício financeiro de 2024 serão reabertos nos limites de seus saldos,
conforme dispõe o § 2º do art. 167 da Constituição Federal, obedecendo à
codificação constante dos anexos a esta Lei.
Art. 20º - Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a movimentar, por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas
unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e
encargos de uma para outra unidade, e se realize em obediência à legislação
específica.
Sessão V
Das Disposições Finais
Art. 21º – Fica o Município autorizado a conceder descontos para pagamento de
tributos à vista e em prazo estipulado, como o desconto máximo de 10%
relativamente a IPTU e Contribuição de Melhoria.
Art. 22º - A Lei Orçamentária Anual consignará recursos financeiros para
entidades de direito privado sem fins lucrativos, que tenham como finalidade a
promoção da assistência social, saúde, educação, trabalho, cultura, meio
ambiente e esporte, desde que os serviços prestados estejam de acordo com o
princípio da universalização e sejam de interesse do Município, demonstrando
eficiência no cumprimento dos objetivos propostos.
§ 1º - Os recursos financeiros referidos no caput deste artigo serão alocados
mediante a formalização de convênios, acordos, ajustes, termos de parceria ou
instrumentos equivalentes, conforme estabelecem os artigos 116 da Lei Federal
nº 8.666/93, 184 e 186 da Lei Federal nº 14.133/21, artigo 9º e subsequentes da
Lei Federal nº 9.790/99, e a Lei Orgânica Municipal.
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§ 2º - As entidades privadas que forem beneficiadas com recursos públicos
estarão sujeitas à fiscalização do Poder Concedente, para verificar o
cumprimento das metas e dos objetivos relacionados aos recursos recebidos.
§ 3º - As proposições de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia deverão ser acompanhadas de
medidas de compensação à renúncia de receita. Os impactos sobre as receitas
e despesas deverão ser demonstrados em documento anexo à Lei Orçamentária
Anual.
Art. 23º – Ao poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal
e legislação complementar a remanejar, transferir ou transpor recursos e
dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
orçamento, nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 24º - Fica autorizada a compatibilização dos valores, programas e ações
apresentados na Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e o Plano Plurianual.
Parágrafo Único - Fica ajustada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a Lei do
Plano Plurianual, em seus anexos próprios, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 25º – Ao Poder Executivo é facultado suplementar, indicando como recurso
o superávit financeiro e excesso de arrecadação, sem contar para o limite
estipulado no art. 10 e 13 desta lei, de acordo com o art. 43 da Lei nº 4320/1964.
Art. 26º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá ocorrer por intermédio da Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao
respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as ações orçamentárias, para compatibilizá-las
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com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 27º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Campo Magro, 03 de dezembro de 2024.
EDIVALDO JUNINHO
Presidente
BETO SOARES
Relator
CRISTINA BALESTRA
Membro