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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
REQUERIMENTO
Gabinete do Vereador Marcelo Mayer
Requerimento Nº 004/2025
Senhor Presidente.
O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer o que segue:
Requeiro, na forma regimental, após ouvido o Plenário desta Casa, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Rilton Boza, para que se faça cumprir a Lei Municipal nº 1.100/2019,
que institui o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos, com o objetivo de controle de
natalidade no município de Campo Magro-PR. O programa visa à esterilização permanente dos
animais, por meio de cirurgia, conforme os editais de credenciamento público vigentes, em especial
os de 02,03/2024, visto orçamento disponível e valor já empenhado para os serviços credenciados,
solicito a retomada dos serviços ofertados de forma urgente.
Ademais, requer-se que seja tornado público o calendário permanente de ações de esterelização
cirúrgica, campanhas de vacinação e vermifugação para os animais da população campomagrense,
por meio dos setores competentes e dos veículos de comunicação oficiais.
A execução do programa deve priorizar:
1. A identificação de áreas com superpopulação ou situações emergenciais para ações
prioritárias;
2. A priorização de animais de famílias em situação de vulnerabilidade social, cadastradas no
Cadastro Único e armazém da Família de Campo Magro, animais de Protetoras
independentes com cadastro ativo e atendimento médico veterinário para animais errantes ou
comunitários;
3. A promoção de campanhas educativas para incentivar a posse responsável de animais e o
combate a maus tratos.
O programa terá como foco principal a esterilização de fêmeas e também machos de cães e
gatos, tanto para animais domiciliados, quanto não domiciliados, promovendo o bem-estar animal e
a saúde pública.
Sem mais, subscrevo
Campo Magro, 07 de fevereiro de 2025.
pda dotes / “Xo
Vereador
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