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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
REQUERIMENTO
Gabinete do Vereador Marcelo Mayer
Requerimento Nº 005/2025
Senhor Presidente.
O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer o que segue:
Requeiro, na forma regimental, após ouvido o Plenário desta Casa, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Rilton Boza, para que se faça cumprir a Lei Municipal nº 913, de 14
de março de 2016, que trata da Prevenção, Controle e Combate à Dengue, que seja divulgado
A Prefeitura de Campo Magro deverá promover ações de polícia administrativa visando impedir
hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas a vetores,
com especial atenção aos transmissores da dengue, zika vírus e chikungunya. O Agente de Controle
de Endemias será responsável por realizar inspeções nas residências e nos estabelecimentos
comerciais, industriais e congêneres, de acordo com as instruções determinadas pela Secretaria
Municipal da Saúde.
Caso o Agente de Controle de Endemias identifique ambiente propício para o criatório das larvas
e mosquitos da dengue, mesmo que não existam larvas ou mosquitos no local, o agente fará uma
seguintes procedimentos:
1. O agente preencherá formulário específico, entregará uma via ao responsável pelo imóvel e
colherá sua assinatura.
2. Caso haja recusa em assinar, o Agente de Controle de Endemias relatará o fato e, no uso da
fé pública, assinará o documento, que substituirá a ciência do responsável.
3. A notificação de advertência deverá conter as orientações necessárias que o morador,
proprietário, gerente ou responsável pelo imóvel deverá seguir para combater os focos de
larvas e/ou mosquitos da dengue.
O programa terá como foco principal, à prevenção, controle e ao combate ao mosquito aedes
aegypti, transmissor da dengue, zica vírus e febre chikungunya no Município de Campo Magro.
Sem mais, subscrevo
Campo Magro, 07 de fevereiro de 2025.
Vereador
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