materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSMAR ROSA
PROJETO DE LEI Nº 001/2025
SÚMULA: “Dispõe sobre a liberação de rede
WI-FI aos pacientes e usuários das unidades
básicas (UBS) e unidade de pronto atendimento
(UPA) no município de Campo Magro.”
O Vereador Infra-assinado no uso de suas atribuições legais
submete ao Plenário o presente projeto de lei:
Art. 1º As UBS'*s e a UPA poderão disponibilizar aos pacientes e aos acompanhantes
que realizarem qualquer tipo de atendimento, de forma gratuita, rede de comunicação
de dados sem fio (Wi-fi) para acesso à internet via dispositivos móveis.
I — A cobertura da rede sem fio (Wi-Fi), deverá se estender a toda area predial de
atendimento.
Il — Deverá ser feita a publicidade, por meio de cartazes, com o código de acesso.
Art. 2º O fornecimento do acesso à rede sem fio (Wi-fi), somente será oportunizado se
não interferir no desempenho da qualidade da rede e do próprio sistema, evitando a
possibilidade de interferência nos serviços e trabalhos realizados pelas Instituições de
saúde.
Art. 3º As administrações das respectivas Unidades de Saúde poderão instalar canais
com filtros de navegação que impeçam o acesso a conteúdos impróprios, bem como a
indevida obtenção de dados.
Parágrafo único. Em razão do fornecimento da rede, as instituições, em qualquer
hipótese, não serão responsabilizadas por crimes cibernéticos praticados contra os
usuários.
Art. 4º Naquilo que couber o poder executivo regulamentará a presente legislação
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO MAGRO, 25 ANEIRO DE 2025.
, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro - PR | www.campomagro.pr.leg.br
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Este projeto visa, ademais, fornecer conexão a quem estiver utilizando os serviços de
saúde (UBS*s) (UPA), facilitando assim, o acesso do paciente e/ou acornpanhante a
documentos necessários, e serviços que porventura vierem a necessitar.
garantindo assim, mais facilidade e comodidade para os usuários da rede municipal de
saúde, principalmente para aquelas pessoas que não possuem um plano de dados móveis
ou que não possuem créditos em seus aparelhos para realizarem ligações e etc.
Isto posto solicito o apoio dos nobres vereadores para
aprovação da proposta.
CAMPO MAGRO, 25 DEJANEIRO DE 2025.
JOSMAR ROSA
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
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