Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI - 002/2025
Dispõe sobre a política de criação do
Programa Banco de Ração para animais
domésticos do Município de Campo
Magro e da outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração de animais domésticos do
Município de Campo Magro, com o objetivo:
| - compra de rações,
Il - captar doações de rações,
Il - promover sua distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente
cadastradas —- organizações não governamentais (ONGs) e protetores
independentes cadastrados junto à Vigilância Ambiental da Prefeitura de Campo
Magro, bem como às pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social e
que possuem animais domésticos.
Il — distribuição de ração que será realizada obrigatoriamente de acordo com a
avaliação técnica da equipe da Vigilância Ambiental, podendo ou não solicitar
parecer dos departamentos: Secretaria de Assistência Social, departamento de
atendimento psicossocial para avaliação quanto à necessidade de recebimento de
ração visando a complementação da alimentação, contribuindo diretamente para a
promoção da saúde animal.
ll — para inclusão no Programa, os responsáveis pelos animais devem
obrigatoriamente realizar a castração gratuita dos animais conforme agendamento e
avaliação da equipe técnica de vigilância ambiental e comparecer nas ações clínicas
de vacinação e vermifugação de todos os animais sob seus cuidados, conforme
disponibilidade de agenda dos setores competentes.
IV — o programa visa fornecer suporte nutricional aos animais em situação de
vulnerabilidade por tempo determinado a critério da equipe do setor competente, e
não deverá ser a única fonte continua de alimento, a vulnerabilidade social ocorrerá
mediante comprovação técnica e documental. Fica o município condicionado a
disponibilidade de recursos disponíveis nos departamentos pertinentes a destinação
de verba anual para compra de ração para animais domésticos.
Art. 2º Caberá ao Município de Campo Magro, através de seus órgãos ou entidades
competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio
administrativo, financeiro, técnico e operacional, determinando os critérios de
compra, coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o
cadastramento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias.
Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos comprados, recebidos e
doados pelo Banco de Ração.
Art. 4º São finalidades do Banco de Ração do Município de Campo Magro:
| — proceder à compra, coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e
gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em
condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios
destinados aos animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou
Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio;
e) compras da Administração Municipal, por meio de licitação, provenientes de
emendas discricionárias, fundo municipal do meio ambiente, Orçamento anual da
pasta da Secretaria de Meio Ambiente, conforme orçamento disponível na Lei
orçamentária anual vigente.
ll — efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e
organizada, para:
a) Protetores Independentes cadastrados junto à Vigilância Ambiental do Município;
b) Organizações da Sociedade Civil constituídas cadastradas junto à Vigilância
Ambiental;
c) pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais com diagnóstico
através de laudo médico, de acordo com a avaliação técnica da equipe da Vigilância
Ambiental quanto à necessidade de recebimento de ração, desde que faça adesão
às políticas públicas municipais, estaduais e federais de controle populacional e
sanidade;
d) famílias em condição de vulnerabilidade social, conforme avaliação
socioeconômica do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), com
cadastro ativo e atualizado em programas de assistência do Governo Federal, e que
possuem animais, de acordo com a avaliação técnica da equipe da Vigilância
Ambiental quanto à necessidade de recebimento de ração.
8 1º Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o
transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a
arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios dar-se-á sem ônus
para a municipalidade.
8 2º Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o
Programa Banco de Ração do Município de Campo Magro poderá comprar, aceitar
cessão gratuita ou doação de roupas cirúrgicas, coleiras, guias, casinhas, caixas de
transporte, brinquedos, produtos de limpeza e utensílios diversos para os animais.
Art. 4º Participarão das equipes de recebimento e distribuição, bem como das
equipes de plantão destinadas às finalidades desta lei, sempre que possível, pelo
menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e
gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo.
Art. 5º Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o programa no prazo de 60 dias, dando-
lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange ao estabelecimento dos
mecanismos operacionais e à organização dos órgãos ou entidades responsáveis
pela sua coordenação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ea da, e ia
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.º002/2025, de nossa iniciativa, que em súmula:
“a política de criação do Programa Banco de Ração para animais domésticos
do Município de Campo Magro e da outras providências.”.
O presente Projeto de Lei visa garantir que a Lei Municipal n.º 1.188/2021 e sua
alteração (Lei nº 1.299/2023) sejam executadas, tendo em vista que a mesma
dispõe sobre maus tratos a animais domésticos e obrigações dos responsáveis por
cães e gatos no município, assim como o papel do Poder público referente ao tema.
Sendo a desnutrição grave, uma forma de maus tratos comum, que impede
inclusive que cães e gatos em situação de risco, passem por esterilização cirúrgica,
recebam vacinas, vermífugos e sejam disponibilizados para adoção responsável,
pois o quadro grave de anorexia piora o quadro clinico geral desses animais, além
de causar dor, sofrimento e risco de morte. O recurso para a aquisição dos insumos
de ração já se encontra na Lei Orçamentária Anual 1388/2024, proveniente na pasta
de Meio Ambiente. Recursos para execução de demais Programas referidos na Lei
1.188/2021, também disponíveis e oriundos da aprovação do Conselho de Meio
ambiente conforme ATA pública. Com a criação dessa lei e suas alterações, a
Vigilância Ambiental terá mais liberdade, para dar suporte a animais em situação de
risco, promovendo bem estar e condições de recuperação aumentando assim as
taxas de adoção e reduzindo o número de animais nas ruas.
MarceloMáye Vó
Vereador