Estado do Paraná
E) Câmara Municipal de Campo Magro
PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO nº 005/2025
Dispõe sobre a regulamentação
na criação, transporte, sanidade,
proteção e bem estar de equinos
em Campo Magro e da outras
providências.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à aprovação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Artigo 1º. Esta Lei regulamenta a criação, transporte, sanidade, proteção e
bem-estar dos equinos no Município de Campo Magro.
Parágrafo único — O código de saúde do Estado do Paraná, no Decreto Estadual
5.711 de 2002, Seção XIX Art. 344 define que os locais de criação de animais
de interesse econômico só serão permitidos em áreas de zonas rurais.
Artigo 2º. Para os efeitos dessa Lei, entende-se como:
| - Animais: os equinos, conhecidos como cavalos, burros e muares;
Il - Animais domésticos: aqueles que foram domesticados pelo homem, ou seja,
passaram por um processo de domesticação com ou sem vínculo afetivo;
Ill - Doação: ato de entrega de animal sob tutela do Poder Público, instituição
privada ou organização não governamental a pessoa física ou jurídica que,
desde então, assumirá a responsabilidade sobre o animal, sendo, para tanto,
obrigatório o preenchimento e a assinatura de ficha de adoção e do termo de
responsabilidade, assim como a identificação definitiva;
IV - Animal apreendido: todo e qualquer animal recolhido pelas autoridades
competentes, compreendendo a apreensão, transporte, alojamento e
manutenção;
V - Animal solto: todo e qualquer animal encontrado nas vias e logradouros
públicos ou em locais de acesso público, desprovido de contenção efetiva.
VI - Resgate: Retirada do animal da situação que se encontra.
VII - Agente público competente: Fiscal de Meio Ambiente nomeado e Médico
Veterinário do quadro de servidores municipal.
Artigo 3º. Constituem objetivos básicos da regulamentação de criação dos
equinos:
| - Preservar, garantir, promover a saúde e o bem-estar da população equina
dentro do Município;
Il- Tornar obrigatória a identificação por microchip de todos equinos domiciliados
no municipio;
Ill - Criar, gerir e atualizar sistemas de identificação da população equina do
município através do número individual de microchip, identificando seus
proprietários;
IV - Criar, implantar e gerir programas de educação ambiental envolvendo o
manejo responsável dessa espécie animal;
V - Evitar riscos iminentes a vida humana e animal e ao patrimônio público ou
privado nos casos de animais soltos. Identificar responsabilizar seus
proprietários.
VI - Promover saúde pública com a prevenção de Zoonoses através da
obrigatoriedade de cuidados sanitários para esses animais;
VII - Destinar os recursos provenientes de infrações com equinos ao fundo
Municipal de meio ambiente;
VIll - Destinar esses recursos do fundo municipal de meio ambiente para
manutenção das ações de combate, prevenção e resgate em maus tratos a
equinos;
IX - Definir que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente em conjunto com a
Vigilância Ambiental, fiscalize, crie os protocolos operacionais padrão para
cumprir essa lei.
Artigo 4º. Proprietários de equinos deverá obrigatoriamente cumprir os
seguintes requisitos, excluindo dessa Lei animais em situação de evento
pontual (até 7 dias de evento):
8 1º - A criação dos equinos no Município de Campo Magro somente poderá
ocorrer em terrenos com mais de 1.000 m2 (hum mil metros quadrados) de área
e com, no mínimo, 300 m2 (trezentos metros quadrados) de área livre destinada
a pastejo.
8 2º - Nos estábulos, as baias onde os animais serão instalados deverão próprios
para criação de equinos e proporcionar adequada acomodação ao animal
instalado de acordo com as necessidades de sua espécie.
8 3º - Os dejetos de estábulos e cocheiras serão destinados de forma a não
comprometer as condições sanitárias e ambientais das demais espécies
animais, incluindo o homem, do solo e dos corpos de água, sejam naturais ou
artificiais.
8 4º - As normas construtivas para estábulos, cocheiras e estabelecimentos
congêneres obedecerão ao que dispõe o Código Sanitário Estadual, Conselho
Federal de Medicina Veterinária através do parecer técnicos no que aplicável, ou
a legislação posterior complementar, ou que a substitua.
8 5º - Deverá obrigatoriamente o animal receber alimentação adequada para a
espécie, em quantidade compatível com seu porte e idade, incluindo local de
pastejo, que faz parte de seu comportamento natural.
S 6º - Obrigatoriedade de prover local com total acesso aos animais, a água
fresca potável, limpa e em quantidade adequada para o porte da espécie;
8 7º - Todo animal deverá obrigatoriamente apresentar coproparasitológico,
semestral, certificado anual de vacinação emitido por médico veterinário com as
seguintes vacinas preventivas de: Encefalomielite, Influenza, Tétano, Herpes
vírus e Raiva;
8 8º - Todo equino, deverá apresentar condições adequadas a espécie de score
corporal (peso), cascos (casqueamento) e dentição (odontológica) saudáveis.
Salvo em caso de doença, onde o tratamento deverá ser comprovado por seu
médico veterinário de assistência através de prontuário completo;
8 9º - Fica proibido o uso de equinos para transportes de tração no municipio;
8 10º - Fica proibido transporte de animais por meios de cordas puxadas por
veículos motores (carros ou motos). Todo transporte dos animais deverá seguir
normas técnicas vigentes de segurança especificas para a espécie, de forma
regulamentada;
8 11º - E obrigatório a inserção de microchip de identificação animal individual,
com certificação emitida por médico veterinário com cadastrado no Conselho
Federal de Medicina Veterinária. O Prazo para adequação dessa medida será
de 90 (noventa) dias após o vigor dessa lei.
Artigo 5º. É proibido abandonar animais em qualquer espaço público ou privado.
Parágrafo único — O descumprimento do disposto nesse artigo implicará nas
sanções conforme a Lei Municipal 1.188, de 2021 e sua alteração na lei Municipal
1.299 de 2023, considerando abandono como prática de maus tratos.
Artigo 6º. No caso de fuga ou furto de animais, a ocorrência deverá ser
comunicada à Secretaria Municipal de Saúde ao departamento de vigilância
ambiental, no prazo máximo de 1 (dia) útil; caso contrário, serão considerados
animais abandonados, e o proprietário/responsável estará exposto às sanções
descritas no Parágrafo Único, do artigo 5º, desta Lei.
Artigo 7º. O não cumprimento no disposto do artigo 4º implicará aos
proprietários além da apreensão do animal:
| - Termo de orientação;
Il - Advertência por escrito, estabelecendo prazo para adequação;
III - Multa de 15 (quinze) UFM's e fixação de novo prazo para adequação;
Ill - Em caso de descumprimento do prazo no inciso Il desta Artigo, multa no
valor de 5 (cinco) UFM's por dia até a efetiva adequação.
Artigo 8º. Em caso de morte do animal sob a guarda do proprietário/responsável
ou cuidador, cabe a este à disposição adequada do cadáver de forma a não
oferecer risco à saúde pública ou ao meio ambiente.
8 1º - Considera-se disposição adequada do cadáver aquela que atenda a
legislação sanitária vigente, ou o encaminhamento das carcaças para
crematórios de animais, devidamente licenciados pelos órgãos fiscalizadores
competentes.
8 2º - Ao proprietário/responsável ou cuidador cabe informar, no prazo máximo
de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a morte do animal à Secretaria Municipal de
Saúde no Departamento de Vigilância Ambiental para inclusão de óbito no
cadastro.
8 3º - Ao proprietário/responsável ou cuidador cabe informar, no prazo máximo
de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a venda ou doação do seu animal, para
atualização cadastral do novo proprietário e endereço.
Artigo 9º. É proibido a qualquer proprietário/responsável pela guarda de
equinos e assemelhados, a permanência destes soltos nas vias e logradouros
públicos, bem como mesmo acompanhados, em praças e parques públicos.
Parágrafo único — Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, quando
houver permissão da Autoridade competente para apresentação dos animais em
parques e vias públicas.
Artigo 10º. A infração ao disposto no artigo 9 desta Lei sujeitará o
proprietário/responsável do animal às seguintes penalidades além da apreensão
do animal:
| — Advertência formal por escrito;
Il — Multa de 15 (quinze) UFM's;
Ill — Multa em dobro, em caso de reincidência.
Artigo 11º. A critério do agente público competente, poderão ser apreendidos e
recolhidos os equinos e assemelhados, nas seguintes circunstâncias:
| - Solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso público, em
situação de risco;
I|- Vítimas de maus-tratos ou em sofrimento, apresentando fraturas, desnutrição
grave, hemorragias, impossibilidade de locomoção, mutilação, feridas extensas
ou profundas, desferrados, prolapsos, neoplasias, entre outros, e que estejam
em locais de acesso público ou propriedades privadas.
$ 1º - Os animais recolhidos por força do disposto neste Artigo somente poderão
ser devolvidos ao seu proprietário/responsável, se constatado pelo agente
público competente ou Autoridade Ambiental, que não mais subsistam as causas
motivadoras do recolhimento, se adequação as leis em até 7 dias úteis.
8 2º - Infrator poderá ser nomeado depositário fiel. A Prefeitura poderá lavrar
convênio buscando um local adequado para abrigar o animal durante o trâmite e
decidir sobre seu destino.
8 3º - Somente será possível a devolução do animal por seu responsável após o
recolhimento de eventual penalidades pecuniária impostas ao seu cadastro de
pessoa fisica, lavrado pelo agente fiscalizador. Sendo válida a identificação pelo
número individual de microchip.
Artigo 12º. Os animais resgatados passam a ficar sob a guarda do Município de
Campo Magro e poderão ser doados a munícipes interessados ou para a
Faculdade de Medicina Veterinária, Instituições de terapia com uso de equinos,
podendo ainda ter a seguinte destinação:
| - Resgate pelo proprietário;
Il - Doação;
Il - Eutanásia.
8 1º - As condições para que o adquirente recolha o animal supracitado serão
estipuladas via decreto e contemplarão requisitos mínimos para a adoção do
animal.
$ 2º - A devolução ao proprietário, conforme o prazo estabelecido no $ 1º do Art.
11, desta Lei, poderá ocorrer após a avaliação favorável agente fiscalizador e
mediante a apresentação de documentos do proprietário, comprovante de
residência e certificado de registro animal com microchip e de vacinação
conforme estipulado no Art 4 desta Lei;
8 3º - Quando o animal a ser resgatado não possuir certificado de registro animal
com microchip, ele será registrado e identificado pelo órgão público competente,
em documento e livro próprios;
$ 4º - Quando verificado pelo agente público competente que o
proprietário/responsável do animal não apresenta condições nem interesse em
manter o animal em boas condições de bem-estar, a devolução do animal ao
proprietário não será realizada e o animal será colocado para adoção, serão
mantidas as sanções pecuniárias por descumprimento dessa Lei que levaram ao
recolhimento do animal ao proprietário;
Artigo 13º. Quando o animal não for solicitado para devolução no prazo de até
7 (sete) dias úteis por seu proprietário ou responsável, após avaliação do agente
público competente ou Autoridade Ambiental, poderá ser doado:
| - As pessoas físicas ou jurídicas, após entrevista prévia, de forma que estas
sejam avaliadas quanto às condições de atender às necessidades dos animais;
Il - Entidades de proteção aos animais;
III - Instituições filantrópicas que tenham condições de atender às necessidades
desses animais, quando justificada a finalidade e utilidade.
Artigo 14º. A eutanásia será indicada quando o bem-estar do animal estiver
ameaçado, sendo um meio de eliminar a dor, o estresse irreversível ou o
sofrimento na seguintes situações constatadas mediante laudo por médico
veterinário do serviço municipal ou do setor privado, as quais não possam ser
aliviados por meio de analgésicos, de sedativos ou outros tratamentos aprovados
pelo código de ética do médico veterinário:
| - Doença crônica grave;
Il - Trauma locomotor grave;
Ill - Desnutrição acompanhada de doença grave.
8 1º - Quando a eutanásia for indicada, dar-se-á morte rápida e imediata ao
animal, empregando-se substância apta a produzir analgesia, insensibilização
e inconsciência antes da parada cardíaca e respiratória do animal por meio
farmacológico, sendo vedada a utilização de métodos físicos ou químicos que
provoquem dor, estresse, sofrimento ou morte lenta e realizada por médico
veterinário com emissão de atestado de óbito.
Artigo 15º. Fica a cargo do executivo através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, em ação conjunta com o Departamento de Vigilância Ambiental a
criação do protocolo operacional padrão e documentação pertinente a essa lei,
assim como o cumprimento da mesma.
Artigo 16º. O recurso para a criação, aquisição de materiais e manutenção
das ações dessa lei será misto, através do fundo municipal de meio ambiente,
do orçamento da pasta de meio ambiente, verbas discricionárias, ou ainda de
valorespecuniários provenientes em circunstância dessa lei.
Sala da Sessões, 10 de fevereiro de 2025.
x
Duclo clatadl
Marcelo Máyer dr de
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar a segurança e bem estar
de equinos, pessoas e bem como de propriedades privadas, dentro do município
de Campo Magro, igualmente importante também no combate aos maus-tratos
ele regulamenta o procedimento operacional em caso de animais em vias
públicas, define condições mínimas de bem estar para essa espécie, como
realizar resgates e apreensoes, alocação e destinação desses animais, bem
como as consequências para os proprietários infratores.
São inúmeros os relatos de acidentes envolvendo veículos, inclusive uma
ambulância municipal de foi destruída há menos de 6 meses, já no Município
vizinho (Colombo), acidente parecido na Br 116, causou a morte dos animais,
danos materiais e também óbitos dos ocupantes do veículo envolvido.
Cavalos na rodovia, nas ruas, em propriedades privadas, sozinhos ou em
situações graves de maus tratos são comum em nosso municipio, quase todos
os dias os setores ambientais e de saúde recebem vídeos, ligações e pedidos
de ajuda. Porém, por falta de dispositivos legais que permitissem a identificação
dos proprietários, a formalização da infração, a retirada desses animais das vias
públicas, e a falta de investimento, nada formal ou legalmente poderia ser feito,
esse projeto de lei viabiliza ações resolutivas sobre essa importante
problemática, da saúde, de segurança e de meio ambiente.
Sala da Sessões, 10 de fevereiro de 2025.
arde
Marcelo lord E
VEREADOR