PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 010/2021
Disciplina a extinção, a vagar,
de cargos, conforme
especifica e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal
para aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.: Esta Lei disciplina a extinção de cargos, a vagar, de cargos
que integram quadros ou carreiras vinculados à Administração Pública
municipal.
Art. 2º.: Extingue-se, a vagar, os seguintes cargos integrantes dos
quadros próprios do Poder Executivo municipal:
I- Analista Desenvolvimento Institucional:
N - Assistente de Administração;
HI - Contabilista;
IV - Auxiliar de Serviços Administrativos;
V - Odontólogo 20 (vinte) horas;
VI — Técnico em Vigilância Sanitária;
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CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
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VII - Atendente de Consultório Dentário:
VIII - Auxiliar de Enfermagem;
IX - Desenhista;
X - Operador de Máquinas;
XI - Técnico em Higiene Dental;
XII - Mecânico;
XI - Profissional de Educação Física;
XIV - Terapeuta Ocupacional;
XV — Técnico em Enfermagem;
XVI - Educador Social.
Art. 3º.: Extingue-se, os seguintes cargos integrantes dos quadros
próprios do Poder Executivo municipal:
I - Agrônomo;
II - Técnico Agrícola;
HI - Procurador Municipal 20 (vinte) horas;
IV - Tecnólogo em Recursos Humanos;
V - Auxiliar de manutenção II.
Art. 4º.: Em relação aos cargos/funções tratados nesta Lei, admite-se
a contratação de serviços de terceiros quando se tratar de cargo extinto, ,
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ou extinto ao vagar, no âmbito dos quadros de pessoal do Poder Público
municipal.
Art. 5º.: Ficam preservados os direitos, deveres e atribuições dos
atuais ocupantes dos cargos/funções colocados em extinção, até a
vacância dos respectivos cargos.
Parágrafo único.: Quando da vacância dos cargos /funções colocados
em extinção, a vagar, o Chefe do Poder Executivo os declarará, por ato
próprio, extintos.
Art. 6º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 09 de fevereiro de 2021.
Mrs Coon
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores,
É com imensa honra que lhes remeto o presente Projeto de Lei para
análise e votação.
O presente Projeto de Lei visa, de forma sintética, enxugar a máquina
pública, diminuindo despesas com pessoal e empregando maior eficiência
ao serviço público municipal. Para isto, há a necessidade de o Poder
Executivo se desfazer de alguns cargos de concursos públicos que ora já
não se mostram mais vantajosos para sua manutenção nos quadros
públicos.
Não raras as vezes vemos o Poder Executivo federal ou Estadual
promovendo a colocação de cargos em extinção. Isto se dá exatamente pelo
fato de que, com as mudanças sociais e rotineiras da Administração
Pública, alguns cargos já não se mostram imprescindíveis ou importantes
para a rotina administrativa, sendo que, por vezes, a terceirização daquela
função traria maior economia aos cofres públicos.
Por conta disto, encaminho o presente Projeto de Lei para análise e
votação por esta Colenda Casa Legislativa, contato com a aprovação do
mesmo.
Campo Magro, 09 de fevereiro de EA
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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