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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de controle dos usuários do transporte escolar, através de monitores ou acompanhantes, no itinerários de usuários menores de idade, no município de Campo Magro e da outras providências.
native_id1527

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Retorna a comissão para eventuais correções da técnica legislativa. Art. 2 o termo "disciplinar" tem excessos, considera-se realizar emenda para observar e manter na comissão
2025-04-02 Parecer favorável da comissão U —
2025-02-19 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI (legislativo)
Projeto de Lei nº 004/2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
controle dos usuários do transporte escolar,
através de monitores ou acompanhantes,
nos itinerários de usuários menores de
idade, no município de Campo Magro e da
outras providências”
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
aprovação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Artigo 1º. Os veículos de transporte escolar, que transportar alunos deverão
contar com monitores ou acompanhantes, no mínimo 1 por veículo.
Artigo 2º. Os monitores ou acompanhantes deverão disciplinar, acomodar e
orientar os usuários, visando a segurança de todos.
Artigo 3º. Os alunos deverão respeitar os monitores,para que aja um transporte
adequado,e seguro.
Artigo 4º. Está Lei entrará em vigor na data dessa publicação.
Sala das Sessõé fevereiro de 2025.
VEREADOR
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Justificativa
O presente projeto de Lei tem por objetivo assegurar a segurança
dos usuários do transporte escolar dentro do município de Campo Magro,
aspecto particularmente importante na educação infantil em creches e pré-
escolas, dado ás características dos usuários.
Os alunos, assim que adentram aos ônibus e vans que fazem o transporte
escolar no município de Campo Magro, devem estar protegidos tanto pela
legislação de trânsito no tocante ao uso de cintos e lotação máxima, etc.
Quanto pelas interferências externas oriundas de fatores de risco tais como:
movimentações, brincadeiras, exposição de parte dos corpos para fora do
veículo, arremesso de objetos e etc.
A presença de monitores ou acompanhantes se faz necessária, uma vez que,
em não havendo, a atenção do condutor/motorista fica dividida entre o fluxo do
transito e os cuidados com os usuários transportados. A atenção dividida pode
significar riscos para todos, tanto para os usuários quanto para os transeuntes,
eis que a atenção dividida é atenção nenhuma.
Incluir que a presença de um monitor é fundamental, uma vez que o motorista
enfrenta uma carga excessiva de responsabilidades e não consegue dedicar a
atenção necessária aos alunos, pois precisa se concentrar na condução e na
segurança do trânsito.
Submete-se o presente projeto para apreciação e aprovação dos nobres pares,
para que, com a aprovação do mesmo, possamos dar melhores condições
de segurança às crianças e adolescentes que utilizam o transporte escolar
neste município.
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Sala das sessões, 10 de fevereiro de 2025
VEREADOR

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