| Tipo | - |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | Altera a redação do projeto de lei nº 003/2021 da Lei nº 126/2000 |
| native_id | 153 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ EMENDA AO PROJETO DE LEIN.º 003, DE 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Art. 1º. O art. 1º do Projeto de Lei nº 003/2021 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º.: Altera a redação do 83º do art. 15 da Lei nº 126/2000, passando a ter a seguinte redação: 83º.: Para efeitos de estabilidade e estágio probatório não serão considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I— Licença para frequentar curso; II — Licença por período superior a 30 (trinta) dias para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família; HI — Licença para tratar de interesses particulares; IV — Prisão; V — Afastamentos considerados obrigatórios pela lei; VI — Disposição funcional a órgão ou entidade pública federal, estadual ou municipal estranhos a Prefeitura do Município de Campo Magro; VII — afastamento para servir em organismo internacional que o Brasil participe ou coopere; VIII — para mandato político.” á tdo Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 2º.: O art. 3º do Projeto de Lei nº 003/2021 passa a ter a seguinte redação: “Art.: 3º.: A Lei nº 126/2000 passa a ter o capítulo V-A, com a seguinte redação: Art. 41-A.: O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco cento) após cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, incidente sobre os vencimentos de que trata este estatuto até o limite de 40 (quarenta) anos de serviço.” Art. 3º.: O art. 13 do Projeto de Lei nº 003/2021 passa a ter a seguinte redação: “Art. 13.: A redação da Seção VII, da Lei nº 126/2000, passa a ter a seguinte redação: [= Art. 141.: Para os efeitos do art. 140, o indiciado somente poderá ser exonerado a pedido mediante a retenção de suas vantagens que ainda tenha a receber para servir de garantia ao processo, sendo- lhe pagos tais valores ao final do processo em caso de reconhecida sua inocência ou, em caso de condenação a reparação de dano causado ou multa, sendo descontado os valores correspondentes à sanção.” ZA [al Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 4º.: As demais disposições permanecem inalteradas. Paço Municipal de Campo Magro, 15 de fevereiro de 2021. lu elo Les Lesoquomdé CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ. REF.: EMENDA AO PL 003/2021 CLAúDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar Emenda ao Projeto de Lei nº.: 003 de 2021, de autoria deste Poder Executivo Municipal. Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa. Campo Magro-PR, 15 de fevereiro de 2021. Mcudoo É Co Clan Ceu il CLAUDIO CESAR CASAGRANDE PREFEITO MUNICIPAL RECEBIDO 15 FEV, 2021 OTRA dA Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná