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materia nº 1/2021

Tipo -
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaAltera a redação do projeto de lei nº 003/2021 da Lei nº 126/2000
native_id153

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA AO PROJETO DE LEIN.º 003, DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação dessa Casa
Legislativa o seguinte
Art. 1º. O art. 1º do Projeto de Lei nº 003/2021 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º.: Altera a redação do 83º do art. 15 da Lei nº 126/2000,
passando a ter a seguinte redação:
83º.: Para efeitos de estabilidade e estágio probatório não serão
considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I— Licença para frequentar curso;
II — Licença por período superior a 30 (trinta) dias para tratamento
da própria saúde ou de pessoa da família;
HI — Licença para tratar de interesses particulares;
IV — Prisão;
V — Afastamentos considerados obrigatórios pela lei;
VI — Disposição funcional a órgão ou entidade pública federal,
estadual ou municipal estranhos a Prefeitura do Município de
Campo Magro;
VII — afastamento para servir em organismo internacional que o
Brasil participe ou coopere;
VIII — para mandato político.” á tdo
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º.: O art. 3º do Projeto de Lei nº 003/2021 passa a ter a seguinte
redação:
“Art.: 3º.: A Lei nº 126/2000 passa a ter o capítulo V-A, com a
seguinte redação:
Art. 41-A.: O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5%
(cinco cento) após cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício
no serviço público municipal, incidente sobre os vencimentos de que
trata este estatuto até o limite de 40 (quarenta) anos de serviço.”
Art. 3º.: O art. 13 do Projeto de Lei nº 003/2021 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 13.: A redação da Seção VII, da Lei nº 126/2000, passa a ter
a seguinte redação:
[=
Art. 141.: Para os efeitos do art. 140, o indiciado somente poderá
ser exonerado a pedido mediante a retenção de suas vantagens que
ainda tenha a receber para servir de garantia ao processo, sendo-
lhe pagos tais valores ao final do processo em caso de reconhecida
sua inocência ou, em caso de condenação a reparação de dano
causado ou multa, sendo descontado os valores correspondentes à
sanção.” ZA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Paço Municipal de Campo Magro,
15 de fevereiro de 2021.
lu elo Les Lesoquomdé
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: EMENDA AO PL 003/2021
CLAúDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, apresentar Emenda ao Projeto de Lei nº.: 003 de 2021, de
autoria deste Poder Executivo Municipal.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 15 de fevereiro de 2021.
Mcudoo É Co Clan Ceu il
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
15 FEV, 2021
OTRA dA
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná

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