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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências".
native_id154

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-31 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-24T15:59:32.523366-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 012 de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 11.000.000,00
(Onze milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento
para Infraestrutura e Saneamento, destinados à aquisição e implantação de
sistema e equipamentos de segurança e monitoramento, e ou pavimentação
de vias Públicas, e ou Aquisição de sistemas e equipamentos de informática
e ou telefonia, e ou obras públicas e projetos, e ou execução de obras de
mobilidade urbana, e ou aquisição de áreas, e ou aquisição de veículos e
equipamentos diversos, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º.: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à
Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que
trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”,
as quotas-partes a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”,
ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167,
todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o
pagamento do principal e demais encargos.
Art. 3º.: Alternativamente, fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da
União, até o valor de R$ 11.000.000,00 (Onze milhões de reais), no âmbito
do PROGRAMA FINISA - Financiamento para Infraestrutura e Saneamento,
destinados à aquisição e implantação de sistema e equipamentos de
segurança e monitoramento, e ou pavimentação de vias Públicas, e ou
Aquisição de sistemas e equipamentos de informática e telefonia, e ou
obras públicas e projetos, e ou execução de obras de mobilidade urbana, e
ou aquisição de áreas, e ou aquisição de veículos e equipamentos diversos,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000. (ler
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único.: Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata este
artigo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as
receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “br,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos
termos do 8 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras
garantias admitidas em direito
Art. 4º.: Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 5º.: Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 6º.: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 7º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, em 15 de fevereiro de 2021.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva autorização para contratação de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, oriundo de empréstimo
a ser realizado através da Caixa Econômica Federal, justifica-se pela necessidade de
expansão urbana, bem como melhoria dos serviços públicos, manutenção e
implantação de infraestrutura no Município de Campo Magro, em consonância com
as diretrizes gerais do Governo Municipal, Plano de Governo e legislação aplicável.
A matéria assegura a supremacia do interesse público, através
das ações de Pavimentação de vias e acessos, calçamento, pista de
caminhada, ciclovias bem como demais obras de mobilidade, aquisição de
equipamentos eletrônicos para área de segurança pública, equipamentos de
informática e maquinários em geral.
Dando continuidade ao Programa de Pavimentação de Campo
Magro, onde ainda existem várias vias urbanas que necessitam ser
pavimentadas, visando melhorar a mobilidade e proporcionar uma melhor
qualidade de vida para a população. Estas melhorias ajudarão também a
diminuir o índice de doenças, causadas pelo acúmulo de poeira durante o
período seco. Os recursos também serão utilizados para pavimentação de
vias de ligação entre bairros vizinhos, mas não conectados pelo atual
sistema viário, favorecendo a ampliação do fluxo do sistema de transporte
público, evitando à população custos e perdas de tempo com
deslocamentos desnecessários.
Obras de urbanização, construção e reforma de parques, praças,
jardins e aquisição de equipamentos para diversos bairros e localidades do
Município, com a implantação de novos passeios com acessibilidade, ciclovias,
paisagismo.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
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Outro ponto a ser investido, é o sistema de monitorando das vias
publicas, com foco nas principais entradas e saídas dos bairros e da cidade, criando
um sistema de monitoramento a ser interligado com os demais órgãos de segurança
a fim de dar maior tranquilidade aos munícipes.
Os projetos que receberão investimentos aprovados no FINISA são
todos fundamentados em ações já aprovadas, participativamente, junto à
comunidade campomagrense e respectivamente referendados na Lei Orçamentária
Municipal 2021 e no Plano Plurianual, ambos submetidos e aprovados pela Câmara
Municipal de Campo Magro, assim como a Lei do Campo Magro 2030.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Senhores Vereadores
com a certeza de que Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância
desta iniciativa e aprová-la.
Campo Magro, 15 de fevereiro de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE '
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REFr.: PL Nº. 012/2021
CLAÚDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 012 de 2021,
requerendo ainda, respeitosamente, que o presente seja admitido em
regime de urgência.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, estamos falando de projeto de lei com escopo de ampliar a
satisfação de interesses públicos no Município.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência
e comprometimento empregado à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 15 de fevereiro de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná

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