PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 014, DE 2021.
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Institui a Linha Municipal do
Turismo e da outras providencias.
Art. 1º Fica Instituída a Linha Municipal de Turismo no âmbito do
município de Campo Magro -— Estado do Paraná.
81º. A linha de turismo instituída no caput abrangerá os pontos turísticos
integrantes do “Circuito Turístico e Gastronômico de Campo Magro”.
82º. O “Circuito Turístico e Gastronômico de Campo Magro” será
regulamentado por meio de ato próprio do Poder Executivo.
Art. 2º A efetiva implementação da Linha de Turismo e sua regulamentação
se dará mediante ato do Poder Executivo.
Art. 3º A dotação orçamentária e o custeio para sua implantação e
manutenção ficam a cargo da Secretaria Municipal de Turismo e Fundo
Municipal do Turismo.
Parágrafo Único: O transporte ofertado pela linha turística será gratuito aos
usuários como forma de incentivo e fomento ao Turismo de Campo Magro.
Art. 4º- Fica o Município de Campo Magro autorizado a celebrar parceria
com outros municípios, bem como outros entes federados, para a integração
e fomentação da Linha Municipal de Turismo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, e será
regulamentada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Campo Magro, 22 de fevereiro de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo fomentar o Turismo local, a
exemplo da linha existente no Município de Curitiba, que incentiva tanto o
turismo quanto o comércio local, estimulando, gerando emprego e renda,
além da divulgação das maravilhas turísticas existentes na cidade de Campo
Magro.
Essa linha será uma opção de acesso da população ao lazer, ao
turismo, ao conhecimento das nossas riquezas naturais, fomentando o
interesse de toda a população para a conservação dos nossos tesouros e
belezas naturais.
A implantação da Linha Turística faz parte do processo de retomada
econômica do município bem como da reorganização e fomento do setor pelo
poder público municipal.
Para tanto, solicito o apoio dos nobres pares dessa Casa de Leis a esse
Projeto de suma importância para os paranaenses.
Campo Magro, 22 de fevereiro de 2021.
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CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 014/2021
CLAúDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 014 de 2021, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência, dada
a relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 22 de fevereiro de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
22 FEV. 2021
Pu
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná