| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-02-19 |
| Ementa | Súmula: propõe emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2021. |
| native_id | 157 |
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EMENDA Nº 04/2021 Súmula: propõe emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2021. Os Vereadores infra-assinados, com fundamento no Artigo 101, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro, apresenta a seguinte Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 001, de 01 de fevereiro de 2021. Art. 1º - Altera os incisos I e II do artigo 6º, o artigo 7º e o artigo 9º do Projeto de Lei Complementar nº 001, de 01 de fevereiro de 2021 para constar a seguinte redação: Art. 6º (...) I – para motocicletas e assemelhados – 0,0357 UFM (Unidade Fiscal do Município); II – para demais veículos de três rodas ou mais – 0.0714 (Unidade Fiscal do Município). Art. 7º Serão isentos do pagamento de Taxa de Preservação das Estradas Rurais: I – os moradores de Campo Magro, mediante comprovação de residência, II – pessoas que exercem atividade profissional com sede no Município, mediante comprovação; III – participantes de eventos sociais beneficentes, em prol de entidades ou moradores de Campo Magro; IV – encontros de praticantes de atividades off-road, quando autorizado pelo Município; V – eventos organizados por entidade federada, quando autorizado pelo Município. Art. 9º O não pagamento da Taxa de Preservação das Estradas Rurais ensejará multa no importe de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município). Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas. SALA DO PLEÁRIO, 16 de fevereiro de 2021. VALDIR COSTA MARCIO BOSA VEREADOR VEREADOR Justificativa: A referida emenda visa adequar o Projeto de Lei, adequando os valores das taxas a possibilitar que o turista não seja enxotado para outros roteiros fora de estrada. Entendemos louvável a preocupação do gestor quanto a qualidade das estradas rurais, mas entendemos também que este não levou em consideração uma gama de situações que levam ao perecimento das vias rurais. Cobrar do jipe ou da motocicleta para o uso das vias, com a intenção de preservá-las é uma visão simplista do problema, pois a degradação não se consiste apenas e tão somente nestas atividades. Por conta disso, procurando penalizar o mínimo possível, procurando evitar ao máximo que os praticantes abandonem nosso município, propusemos a presente emenda, nos termos do artigo 101, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro, que esperamos seja aprovada por todos. SALA DO PLEÁRIO, 16 de fevereiro de 2021. VALDIR COSTA MARCIO BOSA VEREADOR VEREADOR