materia nº 7/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI nº 007/2025
DISPÕE SOBRE A
TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA
INTERNET, DE TODAS AS REUNIÕES
OFICIAIS REALIZADAS NA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
CAMPO MAGRO.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à aprovação do
Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º A Câmara de Vereadores, promoverá a transmissão ao vivo, via internet, de
todas as reuniões oficiais, sejam de comissões ou sessões plenárias.
Art. 2º O Poder Legislativo implementará no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a
partir da publicação desta Lei, a adoção das providências necessárias ao seu
cumprimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
GABINETE VEREADOR
“O
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara(Dcampomagro.pr.leg.br
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem por finalidade ampliar a transparência das reuniões oficiais realizados
no âmbito do Poder Legislativo do município de Campo Magro, como já vem ocorrendo
com a transmissão das sessões ordinárias e extraordinárias realizadas nesta Casa.
A nova política requer pleno acesso às informações inerentes as decisões que impactam
na vida em sociedade.
Por isso, a gravação deverá ser transmitida ao vivo, na íntegra e em audiovisual, por
meio do sítio e/ou das redes sociais, a fim de possibilitar ao público o acompanhamento
dos trabalhos dos vereadores, sendo que os registros deverão ficar disponíveis para
consulta a qualquer tempo.
Assim, submete-se o presente projeto à apreciação dos nobres Vereadores, na certeza
que após o trâmite regular, será deliberado e aprovado na forma regimental.
Pato
VEREADOR
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara(Dcampomagro.pr.leg.br