Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 008/2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro e
identificação permanente de animais, cães e gatos
através da implantação de microchip e criação de
banco de dados animal no Municipio de Campo
Magro.”
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
aprovação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Os cães e gatos do Município de Campo Magro deverão ser
obrigatoriamente registrados e identificados por meio do Sistema de Gestão de
Cadastro (SGC) em banco de dados animal no setor ambiental competente pelo controle
populacional de cães e gatos;
8 1º A identificação deverá ser realizada de forma definitiva, por intermédio da
inserção subcutânea, em localização do dorso lombar, através de artefato eletrônico
denominado microchip, especificamente para uso animal, de frequência 134,2 Khz
(quilohertz).
8 2º O microchip deverá:
| - Ser confeccionado em material esterilizado;
Il - Conter prazo de validade;
Il - Ser encapsulado e com dimensões que garantam a biocompatibilidade;
Ill - Ser decodificado por dispositivo de leitura universal que permita a
visualização dos códigos de informação;
IV — Ser inerte e sem capacidade migratória;
V— Ter sido adquirido de empresa com certificado ISO de qualidade.
VI - Ser aplicado por profissional médico veterinário de forma ética;
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8 3º Os responsáveis pelos cães e gatos tem até 1 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para microchipar e cadastrar todos os seus animais.
8 4º Deverão ser microchipados e cadastrados no site da Prefeitura municipal
através do órgão competente, pelos responsáveis, até 3 (três) meses contados a partir
da publicação desta lei, os cães que se enquadrem nas seguintes situações:
| - Tenham mordido alguém;
Il - Tenham ferido gravemente ou matado outro animal;
III - tenham sido considerados como risco para a segurança de pessoas ou
outros animais por autoridades competentes, quais sejam, veterinários de Órgãos
Públicos, Agente Fiscalizador ambiental, Guarda Municipal, Polícia Militar Ambiental,
Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Defesa Civil, em razão de seu comportamento
temperamental ou especificidade fisiológica;
IV- Sejam das raças pitbull, fila brasileiro, rottweiller, dogue argentino, american
bully, staífordshire terrier americano, staffordshire bull terrier, chow chow, doberman,
pastor alemão e pastor de malinois, ou fruto de cruzamento com alguma dessas raças.
8 5º A partir do prazo previsto no $ 3º deste artigo, todos os cães e gatos, até no
máximo 6 (seis) meses de idade deverão estar microchipados e terem o cadastro
atualizado quando forem fruto de transações comerciais ou adoção.
8 6º As clínicas veterinárias, pet shops, casas agropecuárias e estabelecimentos
ou profissionais que prestam atendimento veterinário deverão manter, em local visível
ao público, placa informando a obrigatoriedade da implantação de microchips em cães
e gatos, a qual deverá ser afixada em até 60 (sessenta) dias a partir do início da vigência
desta Lei.
Art. 2º. Compete ao Departamento Ambiental que trata do controle populacional
de cães e gatos, no Município, ou outro órgão que venha a substitui-lo, a gestão do
cadastro de que trata o art. 1º desta Lei.
81º O registro e a identificação animal poderão ser realizados pelo Departamento
Ambiental Municipal (SGC), pelas Organizações da Sociedade Civil em mutirões de
castração por elas promovidos, por clínicas e hospitais veterinários públicos ou privados
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ou ainda por comerciantes de animais esse, desde que devidamente cadastrado no
Município;
8 2º Para que Organização da Sociedade Civil, clínica, hospital veterinário,
comerciante de animais se torne uma Unidade Registradora e possa realizar o registro
de identificação animal, é necessário estar com a situação cadastral regularizada
perante o Município, possuir médico veterinário responsável técnico, devidamente
registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná.
8 3º O valor cobrado pelos serviços particulares, previstos nos 88 Iº e 2º deste
artigo, ficará a critério do estabelecimento.
8 4º Os agentes fiscalizadores do departamento Ambiental, previamente
treinados, poderão, após constatado interesse público, microchipar os animais
encontrados durante a realização das vistorias de maus-tratos, desde que o
procedimento seja executado por médico veterinário.
8 5º Caso o responsável pelo animal se recuse a implantar o microchip, o
profissional que o atendeu ficará obrigado a comunicar o fato ao agente fiscalizador
ambiental do município, informando o nome e o endereço completo do tutor.
8 6º Cabe ao executivo definir as regras de cadastro e de acesso às informações
de cada tipo de usuário, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados.
8 7º A complementação da identificação, através da marcação para fins de
identificação visual, será permitida somente em gatos de vida livre no momento da
castração, sendo utilizados métodos éticos e indolores para o alcance deste fim.
Art. 3º. A microchipagem será ofertada à população de forma gratuita pelo
Município somente nos seguintes casos:
| - Para os animais cujos responsáveis estejam previamente cadastrados no
Departamento pertinente, enquadrados nos critérios de definição de população de baixa
renda, vulnerabilidade social, com Cadastro Único atualizado vinculado a benefício
social ativo:
|l - Para animais castrados através dos mutirões promovidos pelo Departamento
de Ambiental responsável pelo controle populacional;
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Ill - para os animais que venham a ser microchipados pelos agentes
Fiscalizadores do Departamento ambiental durante a realização de vistorias de maus
tratos;
IV - Para animais resgatados por protetores independentes devidamente
cadastrados no Município;
V - Para animais de pessoas em situação de acumulação de animais mediante
laudo médico;
VI - Para animais de pessoas em situação de rua.
Art. 4º Para o cadastramento dos animais, a Unidade Registradora deverá
prestar ao setor Ambiental responsável as seguintes informações, preenchidas em
conjunto com o responsável pelo animal, expressas em formulário-modelo previamente
fornecido, cujos dados deverão ser lançados no sistema on-line:
- Nome do animal, espécie, raça, sexo, cor, idade real ou presumida, se castrado,
entre outras informações de interesse solicitadas pelo Departamento;
- Nome completo do responsável/proprietário, endereço completo, telefone,
registro de identidade e do cadastro de pessoas físicas (CPF) e e-mail;
Ill- número do microchip implantado e data de implantação.
Art. 5º. É obrigatória a atualização dos dados no cadastro municipal de animais
quando:
|- O animal for castrado;
Il - O animal vier a óbito;
III - Ocorrer mudança de endereço do tutor e/ou do animal;
IV - Ocorrer mudança de telefone, e-mail ou qualquer outro dado de contato do
proprietário;
V - Houver transferência da responsabilidade pelo animal;
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g Iº para atualização dos dados cadastrais no cadastro municipal, O proprietário
anterior deve fazer isso em uma unidade registradora autorizada, ou no departamento
ambiental responsável, via formulário físico ou on-line, até a atualização fica O
proprietário anterior responsável pelo animal;
8 2º É obrigatória a atualização dos dados cadastrais no caso de animais que já
tenham sido microchipados em data anterior à publicação desta Lei, e que por ventura
já tenham tido alteração do responsável pela tutela e/ou dos dados cadastrais bem como
daqueles que já tenham vindo a óbito.
8 3º Os animais microchipados fora de uma Unidade Registradora deverão ser
levados, por seus respectivos responsáveis, ao Departamento ambiental para leitura do
microchip e inclusão do animal no banco de dados do Município, juntamente do
certificado de microchipagem contendo a etiqueta de código de barras com o número
do microchip correspondente ao do animal.
8 4º Enquanto não for realizada a atualização do registro a que se refere, O
responsável pelo animal que constar na base de dados permanecerá respondendo
legalmente por este.
8 5º Os tutores deverão conferir, a partir de seu nome ou CPF, se todos os seus
animais estão relacionados no rol intitulado “Cadastro de Cães e Gatos de Campo
Magro disponível no site ou no aplicativo de celular do Município, sendo que na hipótese
de possuir animais já microchipados para incluir no cadastro, deverá procurar O
Departamento ambiental responsável, levando-os para leitura do microchip e inclusão
no sistema, junto com o certificado de microchipagen ou terno de adoção ou
transferência de microchip, devidamente assinado, contendo o número do microchip
correspondente ao do animal e os documentos do atual e antigo responsável,
S 6º Caso os dados fornecidos sejam inverídicos, tais como endereço e telefone
de contato, e o animal for encontrado fora do domicílio, a situação será enquadrada
como abandono, pois considera-se que O fornecimento de dados incorretos teve por
objetivo a não localização do tutor, salvo prova em contrário.
Art. 6º. Todas as Unidades Registradoras deverão disponibilizar pelo menos um
leitor de microchip de frequência 134,2 Khz (quilohertz) para que os munícipes possam,
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gratuitamente, verificar a origem do animal caso o mesmo seja encontrado perdido ou
abandonado em espaços públicos os privados.
81º Nenhum estabelecimento pode negar ou cobrar a leitura do microchip de um
animal.
8 2º O estabelecimento só poderá fornecer ao munícipe o número do microchip
do animal para que a pessoa entre em contato com o órgão executivo responsável a fim
de que sejam tomadas as devidas providências, sendo vedado o fornecimento dos
dados do responsável pelo animal.
Art. 7º. No caso de desaparecimento do animal, os responsáveis deverão
informar, por escrito, o fato ao Departamento ambiental ao serviço em, no máximo, 24
(vinte e quatro) horas após o ocorrido, o qual expedirá avisos a clínicas veterinárias e
aos agentes responsáveis pela fiscalização e pela ordem pública municipal, de acordo
com o previsto em legislação vigente.
$ 1º Caso a comunicação não seja feita e o animal seja localizado em condição
errante, o tutor será responsabilizado por abandono, estando sujeito à multa, além das
penalidades previstas na legislação em vigor.
8 2º No caso de reincidência no desaparecimento, a multa será duplicada,
independentemente da comunicação ao órgão competente.
Art. 8º. Após o prazo estipulado no 84º do art, 1º desta Lei, os tutores que não
promoverem o registro ou não mantiverem os dados atualizados estarão sujeitos a:
| - Notificação, emitida por agente fiscalizador do Departamento Ambiental, para
que proceda ao registro no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência
do recebimento desta;
Il - Multa, a ser cobrada mensalmente, no valor de 1 (uma) UFM por animal não
registrado, até que o registro seja efetivado, após decorrido o prazo previsto no inciso |
deste artigo.
Art. 9º. Os proprietários de estabelecimentos comerciais que praticam a venda
e/ou doação de animais de estimação, localizados no município de Campo Magro, ficam
obrigados a identificar eletronicamente todos os animais, independentemente da idade
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e origem, além de manter registro atualizado junto ao Departamento Ambiental
responsável pelo controle populacional e bem-estar animal.
8 1º No caso de descumprimento, os proprietários de estabelecimentos
comerciais aludidos no “caput" estarão sujeitos a:
| - Notificação, emitida por agente fiscalizador do Departamento Ambiental, para
que procedem ao registro de todos os animais no prazo de 3 (três) dias, a contar da
data de ciência do recebimento desta;
Il - Multa, a ser cobrada semanalmente, no valor de 1 (uma) UFM por animal não
registrado, até que o registro seja efetivado, após decorrido o prazo previsto no inciso 1
deste artigo.
II - No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
8 2º Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais devem realizar
atualização dos dados registrais assim que o animal não estiver mais sob sua
responsabilidade, dentro do prazo de 7 (sete) dias contados da data da
comercialização/doação do animal.
83º Em caso de descumprimento do 82º deste artigo, os proprietários dos
estabelecimentos estarão sujeitos à multa de 2 (duas) UFM por animal);
Art. 10. Os protetores e as organizações do terceiro setor (Organizações não
governamentais), previamente cadastrados no Departamento Ambiental, ficam
obrigados a identificar eletronicamente todos os animais que estiverem sob sua
responsabilidade.
8 1º No caso de descumprimento, os protetores independentes e as
organizações do terceiro setor aludidos no caput estarão sujeitos:
| - Notificação, emitida por agente fiscalizador do Departamento Ambiental, para
que procedem no registro de todos os animais no prazo de 3 (três) dias, a contar da
data de ciência do recebimento desta;
|| - Do cancelamento do cadastro, com consequente perda do direito ao usufruto
dos serviços oferecidos pelo Departamento Ambiental;
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III - no caso de reincidência, após cancelamento do cadastro, estarão sujeitos à
multa de 1 (uma) UFM, por animal não registrado, dobrada em caso de reincidência.
Art. 11. Caberá ao Departamento Ambiental a fiscalização do cumprimento das
disposições deste Lei.
Art. 12. Os valores recolhidos em função das multas previstas nesta Lei serão
revestidos do Fundo Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal, para custeio das seções
de controle populacional e bem-estar animal;
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente previstas para O Programa de Controle
populacional de cães e gatos, na pasta de Meio ambiente.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
após transcorridos 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação
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Justificativa
A identificação e o registro de animais domésticos,
especialmente cães e gatos, são medidas essenciais para garantir a segurança, O
controle populacional e a saúde pública. Atualmente, a falta de um sistema de
identificação eficaz dificulta o combate ao abandono e aos maus-tratos, além de
comprometer a localização de animais perdidos.
A implantação de microchips nos animais e a
criação de um banco de dados municipal permitirão o monitoramento adequado da
população animal, auxiliando no controle de zoonoses, na fiscalização de casos de
abandono e na responsabilidade dos tutores. Esta iniciativa já foi implementada com
sucesso em diversos municípios brasileiros em consonância ao programa do governo
Federal, cadastro nacional de cães e gatos e carteira de identidade animal através da
lei nº 15046/2024; reduzindo significativamente os problemas relacionados à
superpopulação e ao bem-estar animal.
Diante do exposto, a obrigatoriedade da
identificação permanente de cães e gatos por meio de microchip e a instituição de um
banco de dados específico para o Município de Campo Magro mostram-se medidas
necessárias e urgentes, contribuindo para um ambiente mais seguro e saudável para
toda a comunidade
Sala da Sessões, 14 de fevereiro de 2025.
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