materia nº 3/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
PROJETO LEI 003/2025
Súmula: Dispõe a Obrigatoriedade de
Professor(a) Auxiliar para Alunos Autistas em
sala de aula.
O Vereador infraassinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao
E. Plenário o presente Projeto de Lei
Art. 1º. Torna obrigatório a presença de um professor auxiliar com a formação em
educação especial para acompanhar alunos autistas durante as autos em escolas
municipais e CMEIs.
Parágrafo único: O professor auxiliar, sob a supervisão do professor regente, fará a
adaptação das atividades, auxiliará em interações sociais, aprendizado e
aplicações didáticas.
Art. 2º. O professor auxiliar terá as seguintes responsabilidades:
| - Acompanhar o aluno autista, em suas atividades diárias na sala de aula;
Il - Adaptar as atividades pedagógicas às necessidades e habilidades do
aluno;
Ill - Promover a integração da criança com autismo, junto aos demais alunos,
professores e funcionários da escola e do cmei;
IV - Trabalhar em parceria com professores e demais profissionais para garantir o
progresso educacional do aluno;
V - Prestar apoio ao aluno quanto a suas necessidades emocionais e de
comportamento, de forma a garantir que seja capaz de alcançar seu potencial de
aprendizagem.
Art. 4º. O município garantirá a formação continuada aos professores e demais
profissionais da educação, com foco em educação especial e inclusiva, e em TEA.
Parágrafo único: A formação se dará por meio de palestras e cursos em todas
as escolas e CEMEIs do município, adotando recursos de tecnologia assistiva que
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promovam, favoreçam e potencializem a participação e autonomia do aluno, em
atuação e colaboração com a família e demais profissionais da educação.
Art. 5º. Os recursos necessários para a implementação desta lei serão oriundos
do orçamento público destinado à educação, podendo incluir parcerias com
organizações não governamentais que atuem na área da inclusão.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
regulamentada e executada pelo Executivo no prazo de 90 dias.
Campo Magro, 17 de fevereiro de 2025
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À
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Justificativa
Propomos esta legislação com o objetivo de assegurar um ambiente educacional
adequado às necessidades específicas dos estudantes com Transtorno do Espectro do
Autismo (TEA). Reconhecemos que cada aluno apresenta características e
necessidades particulares - desde sensibilidade sensorial até diferentes formas de
processamento de informações e comunicação.
A presença de um professor auxiliar especializado é fundamental neste contexto. Este
profissional não será apenas um apoio adicional em sala, mas um educador capacitado
para identificar as necessidades específicas, adaptar metodologias de ensino e facilitar a
integração social dos estudantes com TEA.
O projeto contempla também a criação de um ambiente educacional inclusivo através de
um programa estruturado de formação continuada. As palestras e treinamentos
propostos visam capacitar toda a comunidade escolar, promovendo a compreensão das
particularidades do autismo e o desenvolvimento de estratégias pedagógicas
apropriadas.
Como suporte educacional adequado, os estudantes com TEA têm a oportunidade de
desenvolver plenamente suas potencialidades. Os benefícios desta iniciativa se
estendem a toda comunidade escolar: proporciona aos alunos com TEA um ambiente
propício aoaprendizado, promove entre os demais estudantes o desenvolvimento de
valores como empatia e respeito à diversidade, e contribui para o aperfeiçoamento
profissional do corpo docente.
Vale a pena ressaltar que no,Brasil a Lei Federal n. 12.764/2012,conhecida como a
Lei Berenice Piana assegura,que os alunos autistas por lei têm o direiro a um
professor auxiliar (tutor).
Esta legislação representa um marco significativo para a educação inclusiva,
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
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estabelecendo diretrizes que promovem não apenas a acessibilidade educacional,
mas também a construção de uma sociedade mais equitativa e consciente da
neurodiversidade.
Campo Magro 10 defevereiro de 2025.
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