Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA CRIS DA SAÚDE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006, DE 07 DE FEVEREIRO DE
2025.
Dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro
Adicional (IFA) previsto em Lei Federal aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os
Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá
outras providências.
A Vereadora infra-assinada, com base nas prerrogativas
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara
Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue:
Art. 1º. o Poder Executivo fica autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), vinculados às equipes de
Estratégias de Saúde da Família - ESF's e de Controle de Zoonoses e da Dengue, a
parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional - IFA, recebida anualmente do
Ministério da Saúde, nos termos das Portarias nº 1.350/GM/MS/2002,
2.488/GM/M$/2011 e 260/6GM/MS/2013, do Ministério da Saúde, no Parágrafo Único
do Artigo 5º do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de
17 de junho de 2014.
Art. 2º. O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano, no
mês de dezembro, quando do crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela
única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde e de
Combate às Endemias.
Art. 3º. Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no Art. 1º deste artigo,
aqueles profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções.
Art. 4º. Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional - IFA o
profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastado e/ou
licenciado, ou que tenha advertência ou outra sanção administrativa, com processo
administrativo disciplinar concluído, excetuando-se os casos de licença maternidade,
licença paternidade ou licença para tratamento de saúde.
Art. 5º. O Incentivo Financeiro Adicional - IFA somente será pago aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) enquanto
perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da
Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253Campo Magro — PR
www.campomagro.pr.leg.br, camara()campomagro.pr.leg.br
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Parágrafo único. É vedado ao poder Executivo Municipal fazer uso de
qualquer fonte de receita para o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional -
IFA que não seja a estipulada no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. O Incentivo Financeiro Adicional - IFA será pago preferencialmente, de
forma integral e no mês de dezembro, de cada ano aos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACES), que
efetivamente tenham cumprido as normas definidas pelo Ministério da Saúde e
pelo Município de Campo Magro.
Art. 7º. O valor repassado por meio da presente Lei, não tem natureza salarial
e não incorporará à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate às Endemias (ACE), não servindo de base de cálculo
para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional, observada a
disposição contida no inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais,
previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de
que trata esta Lei.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 10 de fevereiro de 2025.
Z Ba
ia RE Eai = pci
CRIS DA SAÚDE
Vereadora
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253Campo Magro — PR
www.campomagro.pr.leg.br, camara()campomagro.pr.leg.br
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
No pleno exercício de suas atribuições legais, a vereadora Cris da
Saúde, que esta subscreve, ora submete a apreciação desta Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei n.º 006/2025 que dispõe sobre autorização a ser dada ao
Poder Executivo Municipal repassar aos Agentes Comunitários de Saúde ACS
e aos Agentes de Combate às Endemias ACE — incentivo financeiro adicional
(abono).
O Presente Projeto de Lei objetiva valorizar as funções exercidas pelos
agentes comunitários de saúde, servidores que exercem papel fundamental na
implementação do Sistema Único de Saúde - SUS, fortalecendo a integração
entre os serviços da Atenção Primária à Saúde e a população do município.
Vários Municípios brasileiros, incluindo os de nosso Estado, já
aprovaram Leis municipais que concedem incentivo financeiro adicional na
forma de abono aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de
Combate às Endemias ACE.
Como se sabe, esses profissionais, que por muitas vezes colocam suas
vidas e saúde em risco, desempenham uma função importantíssima em prol de
toda nossa população, enfrentando por vezes, sol escaldante, chuva e
intempéries, sempre em busca de uma qualidade de vida melhor para todos,
principalmente aos mais carentes.
Os Agentes Comunitários de Saúde — ACS são figuras fundamentais na
saúde da família, pois possibilitam que as necessidades da população
cheguem à equipe de profissionais, que irá intervir junto à comunidade. O
agente também mantém o fluxo contrário para as UPAS e Hospitais
desafogando os atendimentos nesses locais de saúde, trazendo grande
economia para o Município, trabalhando com a prevenção de doenças,
trabalhando diretamente com o acompanhamento de gestantes, acamados,
idosos, sequelados de AVC, portadores de alguma deficiência, hipertensos,
diabéticos e toda população mais vulnerável em áreas de maior risco. E Ainda
em nosso Município tem auxiliado de forma imprescindível em grupos de
Puericultura, Hiperdia, Pesagem do auxilio Brasil (Bolsa Família), auxiliando na
organização e anotações.
Já os Agentes de Combate ás Endemias trabalham fazendo a vistoria de
residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para
buscar focos endêmicos. Inspeção cuidadosa de caixas d'água, calhas e
telhados, aplicação de larvicidas e inseticidas, evitando assim, o surto e a
proliferação de doenças, como a dengue que tem se tornado um grande
problema de saúde nacional.
O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias — ACE,
a título de incentivo profissional, é um direito sedimentado dos agentes, o qual
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253Campo Magro — PR
www.campomagro.pr.leg.br, camara()campomagro.pr.leg.br
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
é recebido pelos municípios anualmente do ministério da Saúde, e deve ser
repassado ao Agente de Saúde (ACS e ACE), o que ainda não está sendo
feito.
Em pesquisa no Portal do Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da
Saúde, é possível verificar que a União fez o repasse ao Munícipio, Fundo a
Fundo, do IFA — Incentivo Financeiro Adicional tanto aos Agentes Comunitários
de Saúde — ACS, como aos Agentes de Combate às Endemias — ACE. O
repasse dos recursos financeiros é efetuado em cada exercício em 12 (doze)
parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último
trimestre de cada ano. Conforme extrato detalhado anexo1.
Visando ainda, estimular os profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da
atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias,
conforme a legislação, todos os Agentes Comunitários de Saúde no Brasil, tem
direito a receber uma vez por ano o Incentivo Adicional de Agente.
Ademais, o incentivo Financeiro Complementar é repassado pela a
União aos Municípios, Estados e Distrito Federal, não havendo nenhuma
despesa extra aos cofres do Município, assim, não resta empecilhos ao gestor
municipal na regulamentação do Incentivo Financeiro dessas categorias.
Neste sentido, a aprovação dessa solicitação pelos senhores e senhoras
vereadores e vereadoras contribuirá para a valorização da categoria, além de
corroborar para que o chefe do executivo atenda o pleito dessa casa legislativa
que, notadamente busca garantir os anseios e direito da população de Campo
Magro.
Sem mais, subscrevo-me
Campo Magro, 10 de fevereiro de 2025. )
/ " SE
E NAS ED —Sa de
CRIS DA SAÚDE
Vereadora
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253Campo Magro — PR
www.campomagro.pr.leg.br, camara()campomagro.pr.leg.br
“€Sy Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253Campo Magro — PR
Wwww.campomagro.pr.leg.br, camara()campomagro.pr.leg.br
| Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR || | | | || || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002423
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/02/11002423
002423/2025
Ano
Data/ 1 11/02/2025 - 11:21:45
Horário
E t Dispõe sobre a instituição do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) previsto em Lei Federal aos Agentes Comunitários de
menta Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências .
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número
ê E)
Páginas