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a Câmara Municipal de Campo Magro
== Estado do Paraná
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - PARANÁ
GABINETE DA VEREADORA JOSELAINE MENEGUSSO
REQUERIMENTO 011/2025
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, com fundamento
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro, vem à presença de Vossa
Excelência, requerer que; depois de ouvido em Plenário, requer seja encaminhado ao
Prefeito Municipal Sr. Rilton Boza, o Anteprojeto de Lei anexo, para apreciação e
posterior devolução a esta Casa Legislativa em forma de Projeto de Lei.
Cuida de projeto de suma importância ao município, que visa a criação do
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, bem como o respectivo Fundo Municipal
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da Pessoa com Deficiência.
A criação do Conselho Municipal é uma medida essencial para a promoção e
defesa dos direitos das pessoas com deficiência, permitindo que o município tenha um
órgão específico para formular, fiscalizar e acompanhar as políticas públicas voltadas a
estes indivíduos. Além disso, a instituição do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência possibilitará a captação de recursos estaduais e federais destinados
exclusivamente a este segmento, garantindo investimentos em acessibilidade, inclusão e
qualidade de vida.
Atualmente, há programas e repasses financeiros do Governo Federal e do
Governo Estadual voltados às políticas para pessoas com deficiência que somente podem
ser acessados por municípios que possuam um Conselho Municipal ativo e
regulamentado. Dessa forma, a implementação do referido Conselho permitirá que
Campo Magro amplie sua capacidade de receber tais recursos, reduzindo a dependência
do orçamento municipal para investimentos nessa pauta.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR e-mail: contato(a)camaradecampomagro.pr.gov.br
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ai Câmara Municipal de Campo Magro
as Estado do Paraná
Por ser um projeto de competência exclusiva do Chefe do Executivo, se faz
necessária a presente medida, a apresentação do anteprojeto, na intenção de fomentar o
interesse na propositura da proposição.
Diante do exposto, e certo da aprovação de tão importante proposição, subscrevo-
me, pedindo e aguardando deferimento.
Campo Magro, 18 de fevereiro de 2025
JOSELAINE MENEGUSSO
Vereadora
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR e-mail: contato(M)camaradecampomagro.pr.gov.br
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