Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSMAR ROSA
PROJETO DE LEI Nº 009/2025
SÚMULA: "Dispõe sobre o programa 'Servidor Amigo
do Autista, que estabelece a capacitação técnica dos
servidores municipais para o atendimento às pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA)."
O Vereador Infra-assinado no uso de suas atribuições legais submete ao Plenário
o presente projeto de lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Servidor Amigo do Autista — PSAA, que trata da capacitação
técnica dos servidores municipais de Campo Magro no atendimento às pessoas com o Transtorno
do Espectro Autista - TEA.
Art. 2º O programa Servidor Amigo do Autista — PSSA, consiste na aplicação da capacitação e
treinamento destinado a todos os servidores da Prefeitura Municipal, com o objetivo de torná-los
aptos a:
L- Identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista;
II- Interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas;
III- Promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, com foco no público
alvo;
IV- Atender demandas que envolvam pessoas diagnosticadas com T.E.A., quando
solicitado apoio.
Art. 3º O PSAA, desenvolverá procedimento específico para atuação da Guarda Municipal —
GMCM junto ao público alvo desta lei.
Art. 4º O poder Público Municipal, poderá estabelecer convênios e parcerias com órgãos e
entidades, públicas ou privadas, especializadas no atendimento a pessoas com o Transtorno do
Espectro Autista, para plena execução desta lei, de acordo com a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei Federal nº12.764, de 27 de
dezembro de 2012.
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Art. 5º O curso de capacitação deverá ser gratuito e disponibilizado a todos os servidores
Municipais, efetivos ou comissionados.
Parágrafo único. O curso de capacitação possui caráter obrigatório a todos os servidores
municipais que atuam diretamente com pessoas com Transtorno do Espectro Autista, contando
com pontuação na sua carreira evolutiva no serviço público municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Magro, 18 de janeiro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Atualmente, o número de crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
muitas vezes associado a outras deficiências, é significativo em nosso município. Esse público
necessita de um atendimento qualificado, que promova o desenvolvimento de suas potencialidades,
garanta o acesso a apoios especializados e fortaleça sua inclusão social.
A qualidade desse atendimento depende de uma abordagem multidisciplinar, envolvendo
profissionais da saúde e da educação, como pedagogos, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas
ocupacionais e outros especialistas. No entanto, a capacitação contínua desses profissionais é
essencial para garantir diagnósticos mais precisos e intervenções eficazes, baseadas em práticas
atualizadas e cientificamente embasadas.
O presente projeto de lei tem como objetivo oferecer uma capacitação estruturada aos servidores
públicos municipais que atuam diretamente com pessoas com TEA. A formação abrangerá tanto
aspectos teóricos quanto práticos, com enfoque no diagnóstico precoce, estratégias de atendimento
e metodologias de ensino e inclusão. A capacitação será ofertada de forma contínua, com turmas
regulares e metodologia acessível, priorizando ferramentas práticas para a atuação diária dos
profissionais. Além disso, será disponibilizada no formato virtual e interativo, ampliando o acesso
e permitindo maior flexibilidade aos participantes.
Ao investir na capacitação dos servidores, este projeto contribuirá para um atendimento mais
humanizado e eficiente, proporcionando melhores condições de desenvolvimento, saúde e bem-
estar às pessoas com TEA. Quanto maior o número de profissionais qualificados, mais inclusiva
será a sociedade, garantindo direitos e promovendo a autonomia desses cidadãos.
Além disso, a qualificação constante reduzirá falhas no atendimento, fortalecerá a integração entre
os órgãos públicos e incentivará a implementação de políticas públicas mais eficazes para essa
população.
Diante da relevância do tema e do impacto positivo esperado, solicitamos o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação desta proposta, reafirmando nosso compromisso com a inclusão e a
dignidade das pessoas com TEA em nosso município.
Câmara Municipal de Campo Magro, 18 de Janeiro de 2025.
JOSELA USSO
VEREADORA
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