Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA JOSELAINE MENEGUSSO
PROJETO DE LEI Nº 012/2025
SÚMULA: “Institui diretrizes, estratégias e ações para
o programa de atenção e orientação às mães atípicas.”
A Vereadora Infra-assinada no uso de suas atribuições legais submete ao
Plenário o presente projeto de lei:
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes, estratégias e ações para a implantação do programa de
atenção e orientação às mães atípicas com filhos com doenças raras ou deficiências como
síndrome de Down, transtorno do espectro autista — TEA, transtorno do déficit de atenção com
hiperatividade — TDAH, transtorno do déficit de atenção — TDA e dislexia, denominado
Cuidando de quem Cuida.
$ 1º O programa tem a finalidade de oferecer orientação psicossocial e apoio por meio
de serviços, proteção, acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde
integral, informação e formação para fins de fortalecimento e valorização dessas
mulheres na sociedade.
$ 2º Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica a mãe ou cuidadora, tutora ou
curadora, que é responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados
específicos para pessoas com deficiências, síndromes, transtornos, doenças raras,
TDAH, TDA e dislexia, entre outros.
Art. 2º Constituem objetivos do programa:
I — elevar e melhorar a qualidade de vida de mães atípicas, considerando as dimensões
emocionais, físicas, culturais, sociais e familiares;
IH - desenvolver competências socioeconômicas, por meio de ações que as façam
sentir-se valorizadas sem comprometer os cuidados que devem despender a seus filhos;
HI — promover o apoio para o acesso a serviços psicológicos, terapêuticos, assistenciais
e emancipativos em relação à nova identidade social como mães;
IV — estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na rede de atenção primária
de saúde, com vistas a manter atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a
integridade da saúde mental materna;
V — desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina, com vistas a
prevenir ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos como ansiedade e depressão;
VI — desenvolver ações complementares de suporte para o filho, quando a mãe atípica
tenha que realizar consultas, exames, terapias e encontros ou participar de outras
atividades no convívio social, melhorando sua qualidade de vida;
VII — estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e à proteção, visando
aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares;
VIII — promover intervenção de profissionais de saúde, educação, assistência social e
jurídica, no que diz respeito a compreender as necessidades dos pais, prover
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informações e indicar serviços de maneira coordenada, visando produzir resultados
positivos na família.
Art. 3º Constituem diretrizes gerais para a implementação do programa de que trata esta Lei:
I — oferecer apoio e incentivo psicossocial e relacional a mães atípicas, visando à
promoção de políticas públicas de proteção e fortalecimento da rede de apoio local;
IH — fortalecer as redes de apoio e de trocas de experiências sobre os desafios da jornada
da mãe atípica, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social e de
justiça;
HI -— incentivar a realização de debates, encontros e rodas de conversa sobre a
maternidade atípica;
IV — estimular a criação de políticas públicas de acolhimento para as mães atípicas ou
com filhos com deficiência;
V — incentivar a criação de espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as
dificuldades enfrentadas na maternidade atípica;
VI — incentivar a realização de oficinas temáticas, cursos, encontros, seminários,
conferências e fóruns de debates com temas de relevância social, tendo como foco
central a maternidade atípica;
VII — estimular estudos e divulgação de informações sobre prevenção de doenças
emocionais que podem surgir em decorrência da maternidade atípica ou com filhos com
deficiência;
VIII — proteger integralmente a dignidade de mães atípicas, a fim de ampará-las no
exercício da maternidade, desde a concepção até o cuidado com os filhos.
Parágrafo único. Entende-se por apoio relacional a troca de experiências entre mães atípicas
no contexto dos encontros realizados periodicamente com profissionais e especialistas para
tratar de questões voltadas à aplicação do programa instituído por esta Lei.
Art. 4º São estratégias para a implementação do programa de que trata esta Lei:
I — atenção integral com foco em mães atípicas e em suas necessidades de saúde,
educação, trabalho, assistência social, acesso à renda, habitação, entre outras;
I — instituição de sistemas de avaliação específicos para as pessoas beneficiárias desta
Lei, com escalas diferenciadas para crianças, adolescentes e idosos, considerando as
condições, as deficiências e os aspectos sociais, pessoais e do entorno onde vivem as
pessoas avaliadas;
NI — implantação de serviços de oferta de cuidados pessoais em centros especializados;
IV — implantação de serviços de cuidados em domicílio;
V — facilitação do acesso às tecnologias assistivas e à ajuda técnica para uso pessoal e
para autonomia no domicílio;
VI — implantação de serviços de acolhimento para as situações de ausência dos vínculos
familiares, conforme o caso;
VII — elaboração de estudo que identifique, quantifique e trace o perfil
sociodemográfico desses grupos e que identifique suas necessidades e os obstáculos que
enfrentam, especialmente na busca por serviços públicos.
Art. 5º Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei, o programa deve observar as
seguintes ações:
I —apoio pós-parto a mães atípicas, com as seguintes medidas:
a) acolhimento e inclusão no pós-parto;
b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações necessárias sobre a
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condição da criança e suas especificidades;
Il — informação educacional à sociedade a respeito das principais questões envolvidas
na convivência e no trato com crianças, adolescentes e adultos sob tutela de mães
atípicas;
II — promoção da interação entre profissionais de saúde e educação e familiares, com
vistas à melhoria da qualidade de vida da condição de criança, adolescente e adulto sob
tutela de mães atípicas;
IV — ações de esclarecimento e combate aos preconceitos relacionados à pessoa com
deficiência, doenças raras, síndrome de Down, TEA, TDA, TDAH e dislexia, entre
outras;
V — implantação de ações que integrem mães e familiares com educadores e
profissionais das áreas de assistência social, justiça, direitos humanos e saúde;
VI — oferecimento de oportunidade de vivência prática de mães matriculadas na rede
pública de ensino no acompanhamento do desenvolvimento educacional de seus filhos;
VII -— utilização de estratégias de intervenção para o fortalecimento do vínculo de mães
em programas com a rede socioassistencial e para o acesso às políticas setoriais voltadas
às mulheres;
VIII — veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a
sociedade e dar visibilidade às políticas públicas instituídas por esta Lei.
Art. 6º Para a execução das ações previstas no programa de que trata esta Lei, podem ser
celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre
os diversos setores do poder público e organizações da sociedade afins, para a prestação de
informações ao público.
Art. 7º Os projetos e as ações decorrentes do cumprimento desta Lei serão amplamente
divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei terão como fonte de custeio as dotações próprias da
Prefeitura Municipal de Campo Magro.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Magro, 21 de janeiro de 2025.
JOSELAINE MÉNEGUSSO
VEREADORA
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como foco acolher voluntariamente as mães que recebem a notícia de
que seu filho(a) tem alguma deficiência ou doença rara e buscam apoio da atenção à saúde.
Ouvir, validar seus sentimentos sem julgamentos e compartilhar vivências relacionadas à
maternidade de uma criança com necessidades específicas, fortalecendo a rede de apoio, e com
as devidas orientações e acompanhamento.
O sonho de toda mãe é ver a felicidade e realização dos seus filhos. Para as mães de crianças
atípicas não é diferente. A maternidade, por si só, é considerada como um dos maiores desafios
na vida de uma mulher, mas quando se trata de mães com filhos que necessitam de cuidados
especiais, essa realidade se torna mais desafiadora. Ser mãe de uma criança diagnosticada com
o Transtorno do Espectro Autista (TEA), por exemplo, é descobrir um universo amplo e ainda
pouco conhecido. A cada dia, mais mães se descobrem vivendo a maternidade atípica, estas
precisam de orientação, acolhimento e apoio coletivo.
Ao receber o diagnóstico, é normal que as atenções se voltem aos cuidados necessários ao
bem-estar da criança. Numa sociedade em que a expectativa e sobrecarga dos afazeres
familiares recaem sobre a mulher, em muitos casos, a mãe é a responsável por cuidar e atender
a todas, ou a maioria, das necessidades do filho autista. Por conta dessa dedicação, em sua
maioria, exclusiva aos filhos, precisam abandonar a profissão, já que a rotina é incompatível
com a política da maioria das empresas. Com tantas demandas, essas mães deixam de priorizar
o seu próprio bem-estar e o autocuidado e, com isso, podem chegar a um estado de esgotamento
físico e psicológico.
Como todas as mães, as atípicas também enfrentam medos, inseguranças e culpas, mas ainda
precisam lidar com a falta de informação, o preconceito e muitas vezes são excluídas do
convívio social.
Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria, contamos com o apoio
dos nobres Pares para aprovação da presente proposição.
Câmara Municipal de Campo Magro, 21 de janeiro de 2025.
JOSELAINE MENEGUSSO
VEREADORA
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