materia nº 12/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
REQUERIMETO
Gabinete do Vereador Marcelo Mayer
Requerimento Nº 012/2025
Senhor Presidente.
Os Vereadores infra-assinados, com base nas prerrogativas que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue:
REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa,
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que se faça cumprir a
Lei Complementar nº 16/2021, que institui a taxa de preservação das estradas rurais
turísticas do Município de Campo Magro, com a finalidade de garantir a manutenção e
conservação das estradas do Bairro Rio Verde, visando melhorar a infraestrutura e a
segurança das vias rurais, além de assegurar o desenvolvimento e o bem-estar dos
moradores e turistas que transitam pela região.
A Lei Complementar nº 16/2021 estabelece a criação de uma taxa específica
para a preservação das estradas rurais turísticas, que visa financiar a manutenção dessas
vias, especialmente aquelas localizadas em áreas de grande circulação, como o Bairro Rio
Verde, que, além de ser habitado, também é acessado por turistas que utilizam as
estradas para o lazer e atividades turísticas.
JUSTIFICATIVA:
As estradas do Bairro Rio Verde, devido ao tráfego constante e ao desgaste natural das
vias, necessitam de manutenção periódica para garantir a segurança e a qualidade de vida
da população local, bem como oferecer boas condições de tráfego aos turistas que visitam
a região. A implementação da taxa de preservação, prevista na Lei Complementar nº
16/2021, é uma medida eficaz para viabilizar a realização dos serviços necessários à
manutenção das estradas rurais, promovendo a conservação e o desenvolvimento da
infraestrutura do município.
Sem mais, subscrevemo-nos
Campo Magro, 24 de fevereiro de 2025.
ereador, do del