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ESTADO DO PARANA l2 / 2t
PROJETO DE LEI N" OO1/2
I
INSTITUI O PROGRAMA "MARIA DA HA
VAI A ESCOLA", NO MUNIC|PIO DE CAMPO
MAGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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Os Vereadores lnfra-assinados no uso de suas atribuiçÕes legais submete
ao E. Plenário o presente projeto de lei.
Art. f institui nas escolas da Rede Pública lVlunicipal, o Programa "Maria da
Penha vai à Escola".
Art. 2o Esta Lei objetiva o cumprimento da competência 9 referida na Base
Nacional Comum Curricular (BNCC), e o inciso lll, do art. 3, da Lei no 5.614, de
23 de junho de 2015, que aprova o plano municipal de educação e dá outras
providências (PME), através do ensino de noçÔes básicas sobre a Lei IVIaria da
Penha (Lei Federal no 1'1 .340, de 7 de agosto de 2006)
Art. 30 Alem do estabelecido no art. 20, a presente Lei objetiva:
l- Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da
Lei no 11 .34012006, "Lei Maria da Penha";
ll - lmpulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade
escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher,
lll - Abordar a necessidade do registro nos órgãos competentes, das denÚncias
dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como da
adoção das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha;
lV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as
práticas de violência doméstica e familiar contra a mulher;
V - Conscientizar os estudantes sobre a necessidade de combater a violência
doméstica e familiar contra a mulher,
Vl - Formar e orientar os educadores para o desenvolvimento de atividades no
âmbito escolar, com a flnalidade de desconstruir a cultura de violência doméstica
e familiar em desfavor da mulher.
Art.4o O conteúdo referente às noçÕes básicas sobre a "Lei Maria da Penha"
será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.
Rua Silvestre Jarek, '120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (4í) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
cÂuene MUNTcTPAL DE cAMPo MAcRo
ESTADo oo plRaruÁ
Art. 5o O tema será abordado anualmente, no dia B de março (Dia lnternacional
da Mulher), programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema
abordado por esta Lei.
Art. 60 A Secretaria Municipal de Educação promoverá a coordenara execuçáo
do programa, viabilizando as propostas e organizando a operacionalizaçáo do
mesmo, podendo contar com a participação de entidades governamentais, não
governamentais e/ou movimentos sociais ligadas ao tema da luta pelos direitos
das mulheres e combate à violência contra a mulher.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) poderá
acompanhar a execução de todo o processo, por meio de relatório semestral
enviado ao conselho, estabelecendo assim a interlocução com o movimento de
mulheres e ampliando o controle social sobre as politicas públicas para
mulheres.
Art. 7o A presente lei se aplica apenas ao ensino presencial
Art. Bo As despesas decorrentes da execuçâo desta Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art.9o O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei. no que couber
Art. 10o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das SessÕes, 25 de Fevereiro de 2021
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Sala das Sessões
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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
JUSTIFIGATIVA
Senhores Vereadores,
Apresento a Vossas Excelências um Projeto de Lei de minha lavra, para
que seja analisado e se for de Vossos entendimentos, que possa ser aprovado
tal qual foi redigido.
O tema proposto é de grande importância, bem como o local onde se
pretende difundir o ideal, visto que é na escola o lugar onde se planta as ideias
que serão levadas para a vida toda. Se plantarmos ideias voltadas ao
comprometimento com a causa dos mais vulneráveis socialmente, tais quais;
mulheres, idosos, homossexuais e pessoas com deficiência, estamos incutindo
no adulto de amanhã uma sociedade igualitária e sem desigualdades.
Quando ouvimos falar de "Lei Maria da Penha", imediatamente remetemonos aos atos de violência fisica contra a mulher, muitos não entendem o sentido
amplo da lei e sua abrangência, quais os tipos de violência doméstica
compreendem e quem pode invoca-la em seu favor. Portanto, estudar seus
mecanismos e suas aplicaçóes é de fundamental importância para difundir a
proteçâo que se disponibiliza às mulheres no âmbito de suas relações familiares.
Tenho plena certeza que todo o ensinamento oferecido na infância surte
resultados na vida adulta. Crianças são norteadas pelos bons e maus exemplos,
portanto, o objetivo principal do projeto "Maria da Penha vai à escola: educar
para prevenir e coibir a violência contra a mulher" é promover e divulgar aos
pequenos, que há mecanismos que podem ser invocados quando se depara com
situaçôes envolvendo os mais variados tipos de violência doméstica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
Há, portanto, necessidade objetiva, que os nobres pares desta Casa
compreendam o atual contexto social, e o reflexo que esta LEI trará na relação
do Parlamento com a Comunidade, como instrumento no combate a violência
praticada contra a mulher.
Campo Magro, 26 de Fevereiro de 2021
C ina Ba ta
or Vereadora
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